Reforma do sistema político: apresentação candidaturas à AR

O Público de hoje noticia uma Petição intitulada Petição Artigo 151º [da Constituição] com a qual os seus subscritores pretendem seja discutido em plenário da Assembleia da República o fim nas leições legislativas do monopólio eleitoral dos partidos. Por mim parece-me bem tudo o que seja incentivar a participação política e dar possibilidades de expressão aos novos movimentos sociais. Boa sorte, pois!

A Petição tem neste momento 2.166 assinaturas sendo necessárias pelo menos 4 mil para que obtenham (os seus signatários) o direito de ser discutida em plenário da Assembleia da República.
O texto da petição é este:

"Exma. Sra.
Dra. Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Portugal assiste a uma grave crise financeira e económica, já demasiado comentada e documentada, e simultaneamente ao despertar de uma nova sociedade civil, impulsionada nas redes sociais e, aparentemente, sem vínculos formais a associações partidárias, sindicais ou outras.

É uma sociedade civil que procura e necessita de uma mudança no modo de se representar enquanto Estado de Direito, já que as respostas tradicionais dadas pela democracia representativa existente no nosso sistema político dos últimos 38 anos parecem não ser suficientes. Esta necessidade não é um fim em si mesmo e procuram-se, por isso, soluções que materializem uma mudança da situação actual.

A Constituição da República Portuguesa prevê, no Capitulo II do seu Título II, os direitos de participação na vida pública (artigo 48.º) e de acesso a cargos públicos (artigo 50.º). Contudo, é fundamental o reforço constitucional destes conceitos, procurando uma maior representatividade nos eleitos para a causa pública, o que, em nosso entender, passa pela extinção do monopólio partidário, como lhe chamam Gomes Canotilho e Vital Moreira, previsto em sede de representação na Assembleia da República.

Urge por isso permitir que grupos e movimentos de cidadãos tenham a capacidade e a possibilidade de estarem representados na Assembleia da República, fora do âmbito tradicional dos partidos, já que estes candidatos trarão à função de deputado uma nova dinâmica e responsabilidade políticas, pelo seu envolvimento em causas especificas e não partidárias. Esta mudança manteria a Constituição da República Portuguesa a par da mudança social a que o país assistiu nos últimos 30 anos e, estamos certos, contribuiria para aumentar a participação cívica em Portugal

Assim, os portugueses abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição, solicitam que os deputados à Assembleia da República, aquando da abertura do próximo processo de revisão constitucional:

Proponham a alteração do n.º 1 do artigo 151º da Constituição da República Portuguesa de modo a que este passe a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes à Assembleia da República.


Portugal, 1 de Dezembro de 2012

Os signatários"

Pedro Lomba e Assunção Esteves: a propósito dos deputados e dos políticos

Hoje no Público Pedro Lomba atira-se a Assunção Esteves (salvo seja...;-) a propósito de uma frase desta última que ele transcreve assim: "Os deputados sabem que podem contar comigo para defender a imagem a que temos direito, que é uma imagem de dignidade. E é uma dignidade acrescida pelo sentido de entrega que é superior ao do cidadão comum, á das pessoas que estão habituadas às suas vidinhas".
Enveredando pela exploração caricatural desta frase e pelo fácil apelo primário contra "os políticos" Pedro Lomba constrói um artigo que agradará ao sentimento anti-partidário de boa parte da nossa população, mas presta um mau serviço à política, á democracia e ao serviço do bem comum que é a grande marca de quem se empenha em intervir na vida do país a qualquer nivel de responsabilidade: local ou nacional, no executivo ou na fiscalização, em termos sectoriais ou gerais.
Sou testemunha dos bons sentimentos de tantos e tantos que se dedicam à política e dos sacrificios que isso implica a nivel profissional, pessoal e familiar. E não é por um punhado de meliantes que também os há na política que se pode julgar esse empenho de milhares e milhares de homens e mulheres deste país.
E que sim, em termos civicos, esão uns furos acima da generalidade da população que vive a sua vidinha...! Não quer isto dizer que sejam superiores a outros, mereçam mais do que outros ou se possam arrogar títulos especiais. Mas no serviço do bem comum (e não faço aqui distinções ideológicas, partidárias ou outras) estão claramente à frente de outros, mesmo se cheios de limites, dificuldades, pecados, estupidezes e ilusões. Um à frente que repito não lhes dá direitos nenhuns senão o de serem respeitados por essa generosidade da qual todos beneficiamos. Mas voltarei ao tema.

O caso Duarte Lima (e breve apontamento sobre Assunção Esteves)

Não conheço Duarte Lima, nunca estive com ele, nem no partido (somos ambos do PPD-PSD) nem em lugar nenhum (que eu tenha dado por isso, ja se sabe ;-), mas há qualquer coisa que me desagrada na forma como os assuntos dele com a Justiça estão a ser tratados...e a preocupação não é apenas humana (como a que tenho com qualquer pessoa que se encontre em situação semelhante, mas sobretudo com as pessoas que são importantes e estão no topo e de repente conhecem a "parte baixa" da vida e por isso são abandonados por todos os que os adularam, procuraram e dele usufruiram) mas também com o sistema (media e aparato da justiça) em geral (que a qualquer momento pode cair em cima de qualquer um de nós).
Não percebo:
1º Porque era preciso deter o homem ontem para o ouvir hoje
2º Como é possivel os jornalistas tenham sido informados das operações em seu torno (detenção e buscas) para o que só encontro uma explicação (ambas ilegais) má (alguém de dentro os avisou) ou péssima (foi a investigação quem o fez)
3º Porque é que um negócio ruinoso e em que parece se descuidou o banco (nas garantias que pediu e no mau cálculo que fez do interesse e viabilidade do financiamento) é apresentado como burla (no maximo vejo aqui responsabilidades que podem ser pedidas pelos accionistas do BPN à respectiva gestão no período)
4º Como um caso de polícia ocupa tanto noticiário
Mas, como o outro, isto se calhar sou eu que não estou a ver bem "o filme"...!?
(ainda por incompreensibilidade dos media: parece a minha ex.colega de parlamento Assunção Esteves optou por não auferir um vencimento na AR, á qual preside, por ter uma pensão de 7 mil e tal euros. Título do Sol: "pensão milionária"...milionária...!!!!!?????)