Facturas, Fisco, Bom-Senso e Estado de Direito

Vale a pena ir aqui ao site da Renascença e ouvir a Ministra da Justiça a explicar porque é que ninguém pode ser revistado à saída de casas comerciais ou no Público de hoje ler a notícia intitulada "Ministra garante que clientes não podem ser multados por causa das facturas". Ou seja: bom senso e estado de direito.

Realmente espanta que numa equipe como a das Finanças, onde às vezes até há é prudência e cálculo em excesso, se tenha deixado que se instalasse esta confusão numa matéria em que à partida se percebia só podia gerar equívocos e descrédito...embora em abono da verdade também se reconheça que quem lá está, olha para as facturas que tem para pagar, para a caixa vazia, e percebe-se às vezes lhes dê um amoque...

O Fisco, as facturas e Francisco José Viegas

Pode ser que não seja nos exactos termos em que Francisco José Viegas o expressa, mas a anunciada intenção do Fisco de estar à porta das casas comerciais a verificar se pedimos factura (de uma pastilha elástica, por exemplo...!) não só revela uma atitude totalitária na "melhor" (futura...?) tradição do Big Brother, como é absolutamente intolerável e dificilmente justificável. Era só o que faltava!!!

Acresce que tenho sérias dúvidas que a ofensiva ditatorial do Fisco sobre casas comerciais de reduzida dimensão (cafés, restaurantes, mercearias, bancas de mercado, etc.) não só seja completamente inútil do ponto de vista de aumento da receita fiscal, como esteja na origem do desolador panorama com que nos deparamos todos os dias: lojas e lojas a fechar, pessoas lançadas no desemprego e a nossa vida mais dificil e complicada.

Pelas almas (este é um apelo ao Fisco): parem! Sob risco de quem vai acabar desempregado são os próprios funcionários das Finanças, por não restar actividade económica para fiscalizar e tributar...parem, pelas almas! Deixem-nos viver, por favor!

Defender o Futuro reduzindo a despesa: carta aberta ao Ministro das Finanças

Defender o futuro reduzindo a despesa

António Pinheiro Torres

Público, 20/12/2012

 

Exmo. senhor Ministro das Finanças

Até Janeiro de 2013 dará entrada na Assembleia da República uma petição intitulada Defender o Futuro onde os seus subscritores, com diversas personalidades da nossa vida política, social, cultural e económica, fazendo eco das posições do Presidente da República, propõem ao Parlamento a reavaliação das diversas leis "fracturantes" aprovadas no consulado do Governo de Sócrates.
São essas leis as da Procriação Artificial, do Aborto, do Divórcio, do Casamento entre pessoas do mesmo sexo, da mudança de sexo e do financiamento do ensino particular e cooperativo.
Uma vez reunidas 4000 assinaturas (faltam apenas cerca de 500 para que tal aconteça) a petição será obrigatoriamente apreciada em plenário da Assembleia da República e pode bem vir a originar (espera-se) um ou mais processos de revisão destas leis, ou da respectiva regulamentação. O que terá consequências também a nível redução da despesa do Estado. Assunto sabidamente do interesse de vossa excelência.
Na verdade e actualmente, sem que tal decorra forçosamente do resultado do referendo de 2007 (onde a pergunta formulada respeitava unicamente à despenalização até às 10 semanas de gestação), o aborto em Portugal é completamente gratuito e confere à mulher que aborta o direito a uma licença de parentalidade de 15 a 30 dias e ao pagamento do respectivo subsídio correspondente a 100% do vencimento. Acrescem ainda os custos com as grávidas das ilhas: o pagamento de custos do avião, do alojamento em Lisboa (até duas pessoas), táxi na cidade e acompanhamento de um técnico social. Ou seja, basta que se ponha fim, no todo ou em parte, a esta gratuidade e subsídios injustos para que dezenas de milhões de euros/ano sejam poupados ao Orçamento do Estado (na Saúde e na Segurança Social).
Por outro lado, na sequência das novas regras que regem o divórcio, muitas mulheres tem sido precipitadas, mercê da perda do direito de alimentos, em situações sociais que as empurram para o Rendimento Social de Inserção, sobrecarregando assim o já tão esgotado orçamento da Segurança Social. Se os deputados entenderem (no que irão ao encontro do sentimento da comunidade jurídica) rever toda a nova legislação do divórcio que originou tantas e tantas situações de injustiça, pobreza e abandono, V. Exa. contará, também aqui, com uma significativa redução da despesa na Segurança Social.
Acresce que, mercê da lei da Procriação Artificial, e das regulamentações conexas, aumentam as situações em que os actos médicos implicados (altamente dispendiosos e de eficácia muito reduzida) beneficiam, em termos de custo e processos, de uma situação de vantagem em relação às pessoas em situação de doenças. O que, além de uma injustiça e desigualdade, constitui no orçamento da Saúde uma despesa na qual V. Exa. poderá contar com uma substancial redução de custos. Tudo de acordo com convenções internacionais a que o Estado português se obrigou, para protecção do embrião humano.
Começam hoje a ser reconhecidos os menores custos do ensino particular em comparação com o ensino estatal, pelo que, se os deputados entenderem que o serviço público de educação pode ser prestado por escolas estatais e não-estatais em pé de igualdade, e que às famílias deve ser dada a liberdade de escolha do ensino que pretendem para os seus filhos, da concessão desse serviço e da justiça e concorrência leal que daí resultará, poderá contar-se com uma muito significativa redução da despesa em Educação.
Existem outras consequências desta petição e dos resultados do trabalho de revisão das leis fracturantes a que os deputados serão chamados que não deixarão de ter outras consequências que interessam à missão política de V. Exa. e àqueles que um dia lhe sucederem nesse lugar. Na verdade, se forem seguidas as cautelas e preocupações em tempo manifestadas pelo Presidente da República, da revisão destas leis resultará um país onde a responsabilidade será um valor socialmente reconhecido, a natalidade corresponderá ao desejo das famílias e às necessidades da sustentabilidade do Estado Social, o sistema de Educação poderá ajudar a gerações de portugueses mais preparados e as famílias poderão encontrar um ambiente mais propício ao respectivo desenvolvimento. Tudo isso potenciando o crescimento do produto, a redução da despesa e a diminuição do défice. Isto é assunto de interesse maior de V. Exa. e de todos os portugueses em geral.
Esperando ter assim correspondido ao seu apelo à participação da sociedade civil na tarefa de refundação do Estado, subscrevo-me, com os meus melhores cumprimentos, de V. Exa., muito atentamente.

Petição Defender o Futuro

P.S.: Não é objecto desta petição a Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, mas, ao abrigo desta lei, a Segurança Social tem retirado cada vez mais crianças às famílias, estando disposta a suportar custos elevadíssimos no acolhimento destas, quando, por um décimo da despesa, poderia ajudar essas mesmas famílias a criar essas crianças... Também aqui se poderia garantir mais e melhor Estado Social reduzindo os respectivos custos

Reformar o Estado a partir das razões que se pode...

Diz hoje no i que "Gaspar convoca sociedade civil para discutir funções do Estado". É a sina desta discussão...tudo na ordem contrária. Primeiro a reforma do Estado aparece porque não há dinheiro (isto é, em vez de se ver primeiro o que o Estado deve fazer, depois o que custa e em terceiro lugar se há com o que). Depois a sociedade civil aparece na discussão porque o Estado a convoca (em vez de ser aquela que recorda o que é capaz de fazer mais e melhor do que o Estado e por isso exigir deste a respectiva reforma). Mas enfim...tenhamos paciência! E quem não tem cão, caça com Gato...

Não há pior na política (foi sempre das coisas para as quais não tive paciência nenhuma) do que embirrar com metodologias e questões de linguagem. Por isso não me deteria neste tudo ao contrário e a tarefa está em aproveitar esta discussão para o que interessa: reformar o Estado. Reduzi-lo, agilizá-lo, pôr o monstro na ordem. E se for por aqui que nos chegará o respeito do princípio da subsidiariedade e a liberdade de educação, porque há um Ministro das Finanças aflito, pois seja...!

Sobre subsidiariedade vale a pena visitar este site para se perceber o que concretamente quer dizer, como se actua e o que se ganha com o respeito desta ideia (não por acaso um dos princípios fundamentais da Doutrina Social da Igreja).

Nota final: mas lá que esta discussão padece de ter sido mal colocada, isso padece...veja-se a confusão entre este tema e o do Estado Social, quando, completamente ao contrário da histeria que se instalou, só por via da reforma do Estado é que aquele se safará (o que se chama Estado Garantia, mas isso é já muita areia para a camionete da discussão...).

Refundação do programa de ajustamento: a reforma do Estado

Tenho vindo aqui a escrever que a Crise é uma oportunidade de mudança. É-o a nível individual e familiar mas também a nivel político macro. Neste Blog tenho apontado exemplos de como perante as dificuldades em casos concretos tem sido encontradas soluções inventivas que coloco sob a etiqueta de "subsidiariedade" com isso querendo significar que perante a incapacidade do Estado em responder a necessidades específicas, as comunidades naturais (locais, de classe, outras) tem sabido responder, em tempo mais adequado, de forma mais económica e com maior satisfação dos seus destinatários.

O anúncio por Passos Coelho da necessidade de uma reforma mais profunda do Estado, coordenada com as afirmações do Ministro das Finanças, de que os portugueses tem de se definir quanto ao que pedem ao Governo, com a consciência de que isso exige uma atitude complementar de definir o que estão dispostos a pagar com os seus impostos, é um passo em frente naquela que pode ser a maior e mais decisiva, "revolução" deste período político. Só receio que ao contrário do desejável, o Partido Socialista não esteja (porque não sabe, porque não pode, porque não quer, porque isso é o contrário do que pretende) à altura do desafio...

Mas sabe Deus como é isso que é necessário...! 

Abono de Família: uma boa notícia

No meio deste bombardeamento a que nos encontramos sujeitos (este terrível Orçamento do Estado para 2013, as perspectivas pessimistas quanto à situação económica, as dúvidas angustiantes entre a confiança no Governo e a desconfiança de todos os outros, a aflição com o próprio trabalho e o sustento da família, etc.) haja de vez em quando boas notícias...

É o caso da hoje saída no Público de que a alteração do escalão do abono de família irá poder ser pedida a qualquer momento para acudir a situações de desemprego ou ao aumento do agregado familiar. É sabido que os montantes não são famosos mas para muitas famílias o que poderão receber nessas circunstâncias faz toda a diferença. Num momento em que todas as prestações sociais sofrem cortes e reduções, haja uma que escapa incólume e até é melhorada...

Notas finais:

- muito se poderia dizer sobre o abono de família e como este em bom rigor devia ser universal e independente do rendimento uma vez que haver natalidade, bébés, é do interesse de todos e tudo o que se faça no sentido de o apoiar é pouco, para uma sociedade que está a envelhecer a olhos vistos e cuja segurança social não deve ter mais do que umas reduzidas dezenas de anos de vida

- ao mesmo tempo e a contra-corrente do acima escrito, não se pode deixar de reconhecer que o Ministro das Finanças hoje, no parlamento, foi de uma verdade cristalina: os portugueses, nós todos, temos de decidir o que queremos do Estado e assim o que estamos dispostos a pagar-lhe. Mas seria bom acrescentar:

a) devíamos ser dispensados de contribuir para o que não usamos e o melhor exemplo está na educação e na saúde
b) há serviços que decididamente o Estado não deve prestar não só por não serem da natureza da sua missão mas também porque quando o faz é mais caro do que os particulares (um exemplo: no acolhimento de menores em risco)
c) ao anterior se acrescentando que o Estado só deve fazer aquilo que a sociedade por si própria não é capaz de fazer e que o principio da subsidiariedade além de razoável e de bom senso, é um imperativo para se conseguir reduzir os custos
d) há muita disfuncionalidade nos gastos do Estado: veja-se o que falta aos doentes oncológicos e abunda nas mulheres que abortam...

PAGAR O PASSADO E SOLUCIONAR O PRESENTE, SEM ARRASAR O FUTURO

Há mais perplexidades nas medidas anunciadas por Vitor Gaspar que estas aqui abaixo e a elas voltarei, mas entretanto a APFN coloca neste seu comunicado de hoje e desde já as questões fundamentais:

PAGAR O PASSADO E SOLUCIONAR O PRESENTE, SEM ARRASAR O FUTURO

Comunicado

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Portugal está, actualmente, a pagar pelos erros do passado e a procurar resolver os problemas do presente, o que implica a adopção de medidas radicais.

No entanto, as necessárias medidas de austeridade que têm sido adoptadas têm vindo a comprometer seriamente o seu futuro, atingindo de forma desproporcionada as famílias com filhos, tanto mais quanto maior o seu número, uma vez que no cálculo do “rendimento de referência” é desprezada ou menosprezada a existência de dependentes nas famílias que os têm, designadamente:

·         nos escalões do IRS e nas taxas moderadoras do serviço de saúde (em que não são contabilizados os filhos)

·         nos passes sociais (em que cada filho vale apenas 25%)

·         nos abonos de família (em que cada filho vale apenas 50%).

Portugal carece urgentemente de um sentido de equidade e justiça relativamente às famílias com filhos a cargo. Para estas famílias, que possuem um conjunto de despesas essenciais muito mais significativo, o esforço provocado pela austeridade é incomparavelmente maior.

Esta falta de sentido de equidade e justiça provoca, naturalmente, um cada vez menor número de nascimentos – neste ano, iremos ter mais um mínimo absoluto, provavelmente inferior a 90.000, 70.000 menos do que seria necessário para garantir a renovação das gerações.

Foi ontem anunciado mais um forte agravamento das medidas de austeridade.

A APFN apela ao governo para aproveitar esta oportunidade para adoptar, JÁ, o “rendimento per capita” como “rendimento de referência”, a começar pelos escalões do IRS, abono de família, taxas moderadoras e passes sociais.

A não adopção desta medida irá provocar uma ainda maior queda da taxa de natalidade e emigração das famílias com filhos e dos que desejam tê-los, arrasando, de vez, o futuro do país.

Associação Portuguesa de FamíliasNumerosas

Lisboa, 4 de Outubro de 2012