A comunicação ao país de Pedro Passos Coelho

(a fotografia acima, retirada do site do Público, é de Pedro Passos Coelho aquando da 5ª revisão do programa da Troika, conforme se pode concluir rapidamente pela comparação do seu aspecto com o actual, bem mais envelhecido, coitado...)

Terei ainda que relê-la e revê-la (aqui) mas pareceu-me bem na explicação das consequências da decisão do Tribunal Constitucional, contido na recriminação política do mesmo tribunal, certeiro na mensagem ao Partido Socialista, feliz a garantir que não haverá aumento de impostos, e sobretudo eficaz na exploração da situação: o Estado vai ter de reduzir a despesa e é bem-vinda a ajuda que a sociedade civil lhe der na reforma do mesmo Estado e na sugestão de reduções da despesa pública, mesmo se o anúncio da dita redução operar também na despesa social possa deixar qualquer um bem preocupado...

Com essa ressalva, assim vistas as coisas, a decisão do Tribunal Constitucional é capaz de ter dado um bom contributo à superação daquela que me parece ser a grande falha deste Governo no combate ao défice e à dívida: a tentativa de fazê-lo pelo lado das receitas e não das despesas. E, se desta vez finalmente o centro-direita acordar, também daqui ter vindo uma boa ajuda à desmontagem de algumas das consequências funestas das leis fracturantes do tempo de Sócrates: os custos induzidos pelo aborto oferecido a eito, pelo divórcio que maltrata a parte mais fraca, pela procriação artificial obstinada e desapiedada com a dignidade do embrião humano, pela falta de liberdade de escolha na educação, etc.

Pressões sobre o Tribunal Constitucional: não há pachorra...!

Se há coisa que não tenho pachorra na política é para rodriguinhos...destes é o exemplo o rasgar de vestes com as declarações de Pedro Passos Coelho apelando à responsabilidade do Tribunal Constitucional na apreciação da constitucionalidade de algumas disposições do Orçamento de Estado para 2013...

Na verdade esse rasgar de vestes não só é hipócrita (veja-se quantas atitudes semelhantes em circunstâncias diferentes outros políticos portugueses já tiveram) como faz passar os juízes do Tribunal Constitucional por virgens impolutas ou facilmente impressionáveis que ficariam em estado de nervos com esta ou qualquer outra declaração, num ou outro sentido...

Das duas uma: ou estes juízes, e muito bem do ponto de vista do próprio desempenho funcional, ficam indiferentes (o que lhes é pedido é o confronto do diploma com a Constituição e nada mais, como bem observou o Prof. Jorge Miranda) ou então, mal, por birra fazem o contrário do pedido ou então, mal também, atemorizam-se. Nestas duas últimas hipóteses comprovar-se-ia que valeria a pena (o que eu não acredito) "apertar com eles" e, nesse caso, também, o Primeiro-ministro fez o que devia em defesa do seu programa e do seu entendimento do que é melhor para o país. Está claro o conceito...!?

Tribunal Constitucional e Orçamento do Estado

Recebi agora, em reenvio, de um meu amigo, este email que me pareceu significativo de como existirá sempre uma dificuldade na compreensão da decisão sobre a constitucionalidade de algumas medidas do Orçamento do Estado que o Tribunal Constitucional venha a tomar...

"Em 2011, o Tribunal Constiitucional considerou constitucional um corte máximo de 10% nos salários da Função Pública.

Em 2012, o Tribunal Constiitucional considerou inconstitucional um corte máximo cumulativo de 24% (10%+14%) nos salários da Função Pública.

Em 2013, o Tribunal Constiitucional vai avaliar a constitucionalidade de um corte máximo cumulativo de 17% (10% + 7%) nos salários da Função Pública.

Portanto, 10% pode-se cortar, 24% não, 17% ninguém sabe."

 

Isto reproduzido ressalvo porém que me andava a assustar esta "suspensão" da Constituição que com o melhor dos motivos (sairmos do buraco em que nos encontramos através de medidas excepcionais) alguns pedem ou toleram. O império da lei é a garantia da liberdade de todos nós, todos os dias.

No dia da aprovação do Orçamento do Estado para 2013...

Que o apoio ao Governo não nos faça perder o sentido de humor...;-)

Até porque o problema do desrespeito do princípio da subsidiariedade é este mesmo...!