Facturas, Fisco, Bom-Senso e Estado de Direito

Vale a pena ir aqui ao site da Renascença e ouvir a Ministra da Justiça a explicar porque é que ninguém pode ser revistado à saída de casas comerciais ou no Público de hoje ler a notícia intitulada "Ministra garante que clientes não podem ser multados por causa das facturas". Ou seja: bom senso e estado de direito.

Realmente espanta que numa equipe como a das Finanças, onde às vezes até há é prudência e cálculo em excesso, se tenha deixado que se instalasse esta confusão numa matéria em que à partida se percebia só podia gerar equívocos e descrédito...embora em abono da verdade também se reconheça que quem lá está, olha para as facturas que tem para pagar, para a caixa vazia, e percebe-se às vezes lhes dê um amoque...

O Fisco, as facturas e Francisco José Viegas

Pode ser que não seja nos exactos termos em que Francisco José Viegas o expressa, mas a anunciada intenção do Fisco de estar à porta das casas comerciais a verificar se pedimos factura (de uma pastilha elástica, por exemplo...!) não só revela uma atitude totalitária na "melhor" (futura...?) tradição do Big Brother, como é absolutamente intolerável e dificilmente justificável. Era só o que faltava!!!

Acresce que tenho sérias dúvidas que a ofensiva ditatorial do Fisco sobre casas comerciais de reduzida dimensão (cafés, restaurantes, mercearias, bancas de mercado, etc.) não só seja completamente inútil do ponto de vista de aumento da receita fiscal, como esteja na origem do desolador panorama com que nos deparamos todos os dias: lojas e lojas a fechar, pessoas lançadas no desemprego e a nossa vida mais dificil e complicada.

Pelas almas (este é um apelo ao Fisco): parem! Sob risco de quem vai acabar desempregado são os próprios funcionários das Finanças, por não restar actividade económica para fiscalizar e tributar...parem, pelas almas! Deixem-nos viver, por favor!