Co-Adopção: quem tem medo do referendo?

Co-adopção: quem tem medo do referendo?

ANTÓNIO PINHEIRO TORRES  Público, 10/03/2014

Na política, como na vida, o medo é sempre mau conselheiro.

Por circunstâncias da minha vida tornei-me uma testemunha privilegiada da experiência democrática dos referendos. Integrei a liderança de um dos lados em dois deles (aborto em 1998 e 2007) e fui director de campanha de duas Iniciativas Populares de Referendo (2006 e 2010). Pude assim assistir e participar na fantástica libertação de energias cívicas que todas essas ocasiões proporcionaram.

Independentemente do lado que cada um então integrou, o debate intenso e apaixonado, a mobilização de uma inteira sociedade, as realidades associativas que estes suscitaram, o conhecimento aprofundado dos temas subjacentes, foram frutos constantes dessas experiências. Constato porém que apesar disso no corrente debate sobre a realização de um referendo sobre a co-adopção e a adopção gay, o instituto mete medo a muitos.

Mete medo, primeiro que tudo, a quem no fundo lhe deu causa quando abusando do mandato parlamentar, porque sem programa que o autorizasse, decidiu impor a sua vontade (minoritária no próprio partido) invocando uma consciência que o eleitorado não sufragou. Na verdade e em Portugal vota-se numa lista de candidatos e não, como em outros países e sistemas, em candidatos escolhidos pelo método da preferência, e onde, aí sim, os candidatos dão a conhecer a sua consciência e os eleitores a sufragam ou não com o seu voto.

Mete medo a todos aqueles para quem o referendo só é adequado se servir os próprios propósitos: exige-se quando não se gostou do resultado do anterior, nega-se quando se tem maioria no parlamento (ou se sonha ou deseja com muita força tê-la). Os mesmos que se agitam contra o referendo da co-adopção e da adopção gay são aqueles que em 2006 o recusaram na procriação artificial (pedido por 82 mil cidadãos) e em 2010 o recusaram no casamento gay (pedido por 92 mil cidadãos). Como já o tinham recusado em 2001 para a despenalização do consumo da droga (65 mil cidadãos) e berrarão contra o mesmo em qualquer tema da sua agenda de experimentação social.

Mete medo também a quem prefere prosseguir objectivos em terreno propício (os media, os corredores do parlamento, os esconsos das instituições governamentais) a vir a campo, de cara descoberta, terçando razões, esgrimindo argumentos, testemunhando a sua experiência, indo ao encontro das pessoas reais que habitam as nossas aldeias, vilas e cidades, e humildemente submetendo-se ao juízo que estas venham a fazer sobre a questão em disputa. Ou seja, têm medo, todos aqueles que independentemente da sua orientação, posicionamento e pertenças, estão tão convencidos da sua superioridade moral e politicamente correcta, que consultar o povo é uma maçada insuportável.

Mete medo, porque acontecendo o debate, existe a possibilidade de que aí se torne claro que com a co-adopção não se visa mais do que dar cobertura legal a duas práticas que uma lei do tempo do Partido Socialista proíbe: a inseminação artificial e as barrigas de aluguer. Ou dar cobertura legal a adopções individuais obtidas em fraude á lei (que interdita estas, por uma lei do tempo do Partido Socialista, quando por uniões do mesmo sexo). Ou, pior, com o debate, fique bem demonstrado que não existe qualquer problema com o cuidado ou a tutela legal das crianças que vivem integradas nessas uniões, mesmo na circunstância mais dramática da morte, como quem tem a prática dos tribunais e do direito dos menores e da família, bem sabe e testemunha.

Mete medo, por fim, o facto de se poderem realizar dois debates num só (que se trata de um só tema dizem-no os próprios proponentes do projecto no seu preâmbulo). E, mete medo no debate da adopção gay se possa tornar evidente como estando uma criança numa instituição para ser adoptada e existindo um casal (um homem e uma mulher) para a adoptar não há dúvida nenhuma (porque a psicologia assim o diz e, o bom senso o torna evidente) que não faz qualquer sentido entregar essa criança a uma união do mesmo sexo. Não porque estas sejam incapazes de cuidar de uma criança mas porque não se justifica oferecer a uma criança abandonada, senão o melhor e o ideal. E porque se sabe que não faltam casais (homem e mulher) dispostos a acolhê-las.

Mas na política, como na vida, o medo é sempre mau conselheiro. E quando se aproximam os 40 anos do 25 de Abril não vejo melhor forma de celebrá-lo na sua vertente de liberdade política do que realizando este referendo em que o medo do debate de uns não se sobreponha à vontade livre e maioritária que todos poderemos ser chamados a exprimir.

Dirigente de movimento cívicos desde 1997

De regresso ao Blog um mês depois: em cheio na Co-Adopção e de acordo com Sócrates...

Na Ecclesia saíram estas minhas declarações (reproduzo-as abaixo).
Correspondem ao que eu disse salvo no início quanto à legitimidade da AR em convocar um referendo. E a referência à lei da adopção deve-se entender como à da adopção gay bem entendido.
Claro que o parlamento tem toda a legitimidade para ter aprovado a proposta de referendo (questão diferente sendo a qualificação política e de oportunidade da dita...) e a única pena é que na história constitucional e parlamentar portuguesa só os convoque por iniciativa dos senhores deputados (fui director de campanha de duas Iniciativas Populares de Referendo [ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e à procriação medicamente assistida] que excederam bem o mínimo de 75 mil assinaturas e que no parlamento foram liminarmente rejeitadas...).
Para o que não existia legitimidade era para o parlamento ter votado o projecto de lei da co-adopção. Daí o meu total acordo com estas declarações de Sócrates na legislatura anterior e quando era primeiro-ministro...(para vê-las é preciso fechar a caixa de publicidade que aparece [neste momento ao Big Brother...])

Adoção: Lei a referendar é «inútil»

António Maria Pinheiro Torres explica que o sistema jurídico português já engloba as questões da adoção e coadoção

D.R. |

Lisboa, 17 jan 2014 (Ecclesia) – O advogado António Maria Pinheiro Torres, disse hoje em declarações à Agência ECCLESIA que a lei da adoção e coadoção é “inútil” e que o parlamento “não estava mandatado para decidir a existência de um referendo sobre a matéria”.
“Esta lei da coadoção é uma lei inútil porque o sistema jurídico português já tem as respostas para a questão que se põe no que diz respeito ao cuidar das crianças e ao mesmo tempo é um engano porque se pretende estabelecer a filiação a crianças que foram concebidas através de formas de procriação artificial que são proibidas pela lei portuguesa, quer seja pela inseminação artificial ou pela barriga de aluguer”, explica o advogado.
Por outro lado esta lei iria “premiar as pessoas que recorreram às adoções individuais fazendo parte duma relação com outra pessoa do mesmo sexo”, acrescenta.
A proposta da JSD foi aprovada com 103 votos favoráveis da bancada parlamentar, 92 votos contra e 26 abstenções.
 Esta decisão deixa dúvidas quanto à sua viabilidade dado que “a Assembleia da República não se encontrava mandatada para decidir sobre esta matéria da adoção e coadoção uma vez que esta não fazia parte do programa dos partidos e não tinha sido sujeita a sufrágio”, diz o advogado António Maria Pinheiro Torres.
Ainda assim e tendo em conta que o referendo foi aprovado esta manhã na Assembleia da República, “caso se confirme o referendo vai ser uma oportunidade de debate e de ouvir a opinião dos portugueses sobre um tema que é estruturante sobre como se estabelece a filiação de uma criança”, salienta o advogado e membro da Federação Portuguesa pela Vida.
“Não tem nada a ver com o cuidar das crianças porque em relação às pessoas do mesmo sexo que tem crianças a seu cargo a lei portuguesa tem sabido responder com os devidos instrumentos legais e portanto nem é isso que está em causa neste possível referendo”, explica o advogado.
A ser de imediato aprovada na Assembleia da República a lei da adoção e coadoção de crianças por pessoas do mesmo sexo seria “antidemocrática porque não foi sujeita ao sufrágio de todos os portugueses” e sendo assim na opinião de António Maria Pinheiro Torres o referendo ir para a frente vai dar possibilidade “a um debate e a um esclarecimento importante” sobre a matéria em discussão.
Membro da Federação Portuguesa pela Vida, António Maria Pinheiro Torres garante, em declarações feitas hoje à Agência ECCLESIA, que a organização vai estar na luta pelo “Não” caso o referendo se realize, estando garantida “uma mobilização que além dos católicos, vai certamente envolver pessoas de outras confissões religiosas e mesmo sem confissão religiosa mas que percebem o que é o melhor interesse das crianças”.
A resolução da Juventude Social Democrata foi aprovada hoje, após o debate quinzenal com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e propõe um referendo com duas perguntas sobre adoção e coadoção por casais do mesmo sexo: "Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?” e “Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?".
Após a aprovação no parlamento, a convocação do referendo tem de passar pela fiscalização preventiva obrigatória do Tribunal Constitucional e, em última instância, depende ainda da decisão do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
MD

Nacional | Agência Ecclesia | 2014-01-17 | 17:12:39 | 3373 Caracteres |

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Duas Petições (Defender o Futuro e Acabar com o Aborto Gratuito): propósitos e desafios

O jornal i de hoje tem duas páginas extensas sobre a Petição Defender o Futuro. Também a Ecclesia há quatro dias noticiou a entrega na Assembleia da República da Petição Acabar com o Aborto Gratuito. Duas petições, um mesmo propósito e diferentes desafios.

O propósito é o de revelar uma vez mais que não está encerrada, em Portugal, a discussão das leis fracturantes. E que quando, como foi o caso, se tentou abafar a discussão pública (nomeadamente o parlamento chumbando esta e esta Iniciativa Popular de Referendo), mais tarde ou mais cedo, pela força das coisas, o assunto volta à baila. Desse ponto de vista tem especial importância a petição Defender o Futuro como gestos de democracia e valorização da participação cívica. Mas também a Acabar com o Aborto Gratuito como gesto de cidadania a pedir responsabilidades à actual maioria governamental pela inexplicável cortina de silêncio sobre a questão do financiamento do aborto.

Os desafios pode-se dizer são distintos embora se cruzem na questão comum: a do aborto.

O desafio da Defender o Futuro é dirigido ao centro-direita em Portugal e no sentido de que assuma a sua tradição e raiz, retome as posições então manifestadas (na votação de cada uma dessas leis) e honre o compromisso político que tomou com o Presidente da República cuja eleição e reeleição tomou como sua na altura própria.

O desafio da Acabar com o Aborto Gratuito, subscrita por defensores e adversários da actual lei do aborto, é dirigido ao Governo para que tenha finalmente o bom senso de terminar com o irrazoável e injusto financiamento estatal do aborto pelo SNS e pela Segurança Social, mas também àqueles sectores do Sim que vem revelando um enorme desencanto com a lei por que se bateram.

Aconteça o que acontecer a partir de agora, os desafios estão lançados e as circunstâncias daquelas leis não serão mais as mesmas. Ao centro-direita em Portugal de compreender o alcance e importância destas duas petições. A sociedade civil portuguesa fez o que lhe competia. Aos políticos agora de honrarem as suas obrigações.

Ainda o "caso" Medina Carreira

Ia escrever um post ainda sobre o "caso" em referência ´(e no qual me confortava com uma notícia do Público de ontem cujo título é "Buscas da PJ a Medina Carreira levam advogados a pedir reuniões urgentes com ministra e PGR") quando de repente me veio à memória que Henrique Medina Carreira foi Mandatário na minha primeira campanha pela realização de um referendo por iniciativa popular em Portugal: a campanha do Todos pelo Referendo (com a qual se pretendia submeter a sufrágio a lei de descriminalização do consumo de droga). A campanha decorreu entre Outubro de 2000 e Julho de 2001 mas, muito em virtude do assunto ter desaparecido das primeiras páginas dos jornais, não ultrapassámos as 65 mil assinaturas recolhidas e por isso, ao contrário das duas seguintes em que meti (referendo à lei da procriação medicamente assistida e ao casamento gay) a proposta não chegou a dar entrada na Assembleia da República.

Já hoje e na mesma linha do meu post sobre este "caso" e também da posição assumida pelo presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, acima referida, e de um artigo de opinião também ontem no Diário de Notícias, o conhecido advogado Magalhães e Silva, no Correio da Manhã, diz isto:

"09 Dezembro 2012 - 00h49

O Avesso e o Direito

Medina Carreira

Há dois colunistas que têm de comum estarem sempre maldispostos com o mundo – Vasco Pulido Valente e Medina Carreira.

O primeiro, flagrantemente culto, mas não tanto quanto supõe, é tão sobranceiramente snob, que raia uma enternecedora saloiice; Medina Carreira, que sempre esteve atento aos abismos para que caminhámos, mal-grado uma ou outra imprecisão menor de cálculo, tornou--se num profissional da desgraça, com um tom de velho rezingão que o vai descredibilizando.

Ora esta sexta-feira, foi levada aos jornais, sabe-se lá por que malandro encartado, que Medina Carreira fora alvo de buscas, no processo Monte Branco. Foi o supino gozo do País maldizente – afinal o ídolo tem pés de barro. Nada sei sobre o significado da busca. Sei que, pesem embora os desmentidos, o homem está definitivamente crucificado.

Quando é que esta novel classe dirigente, de Passos Coelho a Seguro, tem coragem de proibir a publicação de factos em segredo de justiça e cominar prisão efectiva para quem o fizer? Verão como acabam logo as violações do segredo de justiça.

Magalhães e Silva, Advogado"  

Não podia concordar mais com esta proposta de sanção à violação do segredo de justiça...!