Reforma do sistema político: apresentação candidaturas à AR

O Público de hoje noticia uma Petição intitulada Petição Artigo 151º [da Constituição] com a qual os seus subscritores pretendem seja discutido em plenário da Assembleia da República o fim nas leições legislativas do monopólio eleitoral dos partidos. Por mim parece-me bem tudo o que seja incentivar a participação política e dar possibilidades de expressão aos novos movimentos sociais. Boa sorte, pois!

A Petição tem neste momento 2.166 assinaturas sendo necessárias pelo menos 4 mil para que obtenham (os seus signatários) o direito de ser discutida em plenário da Assembleia da República.
O texto da petição é este:

"Exma. Sra.
Dra. Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Portugal assiste a uma grave crise financeira e económica, já demasiado comentada e documentada, e simultaneamente ao despertar de uma nova sociedade civil, impulsionada nas redes sociais e, aparentemente, sem vínculos formais a associações partidárias, sindicais ou outras.

É uma sociedade civil que procura e necessita de uma mudança no modo de se representar enquanto Estado de Direito, já que as respostas tradicionais dadas pela democracia representativa existente no nosso sistema político dos últimos 38 anos parecem não ser suficientes. Esta necessidade não é um fim em si mesmo e procuram-se, por isso, soluções que materializem uma mudança da situação actual.

A Constituição da República Portuguesa prevê, no Capitulo II do seu Título II, os direitos de participação na vida pública (artigo 48.º) e de acesso a cargos públicos (artigo 50.º). Contudo, é fundamental o reforço constitucional destes conceitos, procurando uma maior representatividade nos eleitos para a causa pública, o que, em nosso entender, passa pela extinção do monopólio partidário, como lhe chamam Gomes Canotilho e Vital Moreira, previsto em sede de representação na Assembleia da República.

Urge por isso permitir que grupos e movimentos de cidadãos tenham a capacidade e a possibilidade de estarem representados na Assembleia da República, fora do âmbito tradicional dos partidos, já que estes candidatos trarão à função de deputado uma nova dinâmica e responsabilidade políticas, pelo seu envolvimento em causas especificas e não partidárias. Esta mudança manteria a Constituição da República Portuguesa a par da mudança social a que o país assistiu nos últimos 30 anos e, estamos certos, contribuiria para aumentar a participação cívica em Portugal

Assim, os portugueses abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição, solicitam que os deputados à Assembleia da República, aquando da abertura do próximo processo de revisão constitucional:

Proponham a alteração do n.º 1 do artigo 151º da Constituição da República Portuguesa de modo a que este passe a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes à Assembleia da República.


Portugal, 1 de Dezembro de 2012

Os signatários"

Defender o Futuro: primeiras notícias

Saíram hoje as primeiras notícias sobre a Petição Defender o Futuro que amanhã será colocada online depois de lançada no Congresso da Federação Portuguesa pela Vida (amanhã, sexta-feira, 16 de Março, na Associação Comercial de Lisboa). Estão aqui e ali.

A ideia central da Petição é esta: tivemos seis anos "alucinantes" com leis (aborto, divórcio selvagem, procriação artificial, mudança de sexo, casamento gay, educação sexual obrigatória) que destroem o tecido social do país e correspondem a uma mentalidade de irresponsabilidade e "tudo se pode fazer desde que possível" que são também pilares do sistema cultural dominante que está na origem da crise que o país vive.

Na altura de aprovação dessas leis o Presidente da República nos vetos ou promulgações "anotadas" chamou a atenção para as implicações, erros técnicos, ameaças e incongruências dessas leis. Num novo ciclo político vale a pena olhar para estas leis, avaliá-las pelos resultados objectivos (e não pelas intenções), e conforme aplicável e as circunstâncias o permitam, mudá-las ou revogá-las, no todo ou em parte.

Estejamos pois atentos.

Petição a pedir explicações a Sócrates

Através da lista Mais Vida Mais Família de que sou editor (alguns textos estão guardados no blog do mesmo nome), divulguei e pedi a assinatura da petição online Pela Liberdade.
Juntei o seguinte texto a explicar o meu apoio mas também a ressalva que fazia quanto a este fenómeno incrivel da publicação de escutas:

Caros amigos: é para mim claro que o primeiro-ministro não tem mais condições para governar por uma questão de credibilidade pessoal, consequente falta de autoridade do Estado e obsessão ideológica com desrespeito pela vontade popular (vejam-se as leis do aborto, divórcio, procriação artificial, educação sexual, casamento gay, etc.). Para quem achar que exagero neste último ponto leiam as declarações do Ministro Santos Silva ou do próprio primeiro-ministro (no Congresso da JS) quando enumeraram ambos quais as leis mais importantes do seu governo.
Nessa medida o que possa ajudar a deitar este Governo abaixo, parece-me útil, pedindo desculpa por isso aos nossos amigos da agenda Mais Vida Mais Família que são simultaneamente da área socialista, mas a política nestes limites e fronteiras tem sempre momentos em que é preciso decidir por uma opção política e não nos devemos zangar por isso ;-)
O movimento que presidiu a esta Petição e convocou para a próxima 5ª feira, 11 de Fevereiro uma concentração às 12h30 junto à Assembleia da República, onde se reconhecem muitos bloguistas e outras pessoas que conheço e cujo trabalho acompanho é mais uma manifestação da sociedade civil que acho importante acarinhar.
Dito isto não posso deixar de chamar a atenção para estes fenómenos gravíssimos de violação do segredo de justiça e/ou da violência injustificada e injustificável que á a publicação das escutas, a bandalheira do aparelho de segurança e justiça onde estas circulam e os perigos evidentes para a democracia da manipulação das mesmas como arma política. Desse ponto de vista, subscrevo o comentário do primeiro-ministro quanto ao "jornalismo que espreita pelo buraco da fechadura". Para quem estranhar esta minha posição, justifico: hoje são as escutas sobre Sócrates que são publicadas, amanhã podem ser as minhas ou as vossas...importa por isso para defender a nossa própria liberdade, defender também a liberdade dos outros.

Entrega Petição contra o aborto na AR: boa!

É já amanhã na Assembleia da República que será a entrega de uma Petição contra o aborto (pedindo a revogação da actual lei ou pelo menos a sua suspensão) que conta com o número necessário de assinaturas para ser legalmente obrigatório o seu agendamento em plenário.
A iniciativa é do Movimento Portugal pro-Vida que neste momento visa a sua constituição em partido político (com o que não concordo mas cuja constituição subscrevi pois cada um dos nossos deve fazer aquilo que entende que é melhor e a vida e o futuro dirão se foi ou não uma boa ideia e o que é necessário é que se multipliquem os espaços e os protagonistas das nossas batalhas). Parabéns pois a eles!
Regressando à Petição: é de coisas assim (momentos, iniciativas, pessoas, publicações) que se vai fazendo o caminho que um dia (quando as circunstâncias políticas forem favoráveis e o desastre a que nos levou o Sim for evidente e patente) nos levará a um 3º referendo sobre o aborto.
Como no Senhor dos Aneis: "pode haver um dia em que falhe a coragem dos homens e em que trairemos os amigos. Mas hoje não é esse dia! Hoje, lutamos!" ;-)

Uma Petição sobre Educação

Encontra-se "em circulação" uma petição sobre questões de educação que conclui assim:

"Assim, e pelo exposto, os Pais e Encarregados de Educação abaixo assinado, requerem a Sua Ex.a a Ministra da Educação:

A suspensão do Decreto-Regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro, que regulamenta o regime de avaliação de desempenho do pessoal docente do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
A urgente abertura de um processo negocial, que promova um amplo debate nacional e uma reflexão séria sobre os objectivos nacionais a atingir através das políticas educativas;
A abertura de um processo de revisão da lei 3/2008 de 18 de janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, de forma a consagrar princípios de justiça e uma cultura de empenho, rigor, esforço e exigência na vida escolar dos nossos filhos e futuros pais, líderes e garantes deste país."

Não me parece mal (embora suspeite se a actual contestação a esta avaliação não é pura e simplesmente uma contestação à própria ideia...?) mas mais uma vez não vai ao fundo da questão...e essa é a da liberdade de educação em que os pais poderiam escolher para os filhos a escola que desejassem (mais ou menos exigente, mais ou menos "autoritária", mais ou menos isto ou aquilo), os professores aquelas escolas e formas de trabalhar que mais se coadunassem com o que são e desejam (incluindo ter ou não ter avaliação e ter esta ou aquela forma da mesma), as comunidades escolas que corrspondessem ao seu modelo e projecto de desenvolvimento, etc.

No fundo aquilo mesmo a que se refere o comunicado final da Assembleia plenária dos Bispos Portugueses no seu ponto 4:

4. A Assembleia aprovou a Carta Pastoral "A Escola em Portugal – Educação integral da Pessoa Humana".
(...) É chamada a atenção para a necessária liberdade de aprender e ensinar, constitucionalmente consignada, tanto em relação às escolas estatais como às escolas privadas e cooperativas. Ao Estado compete promover, regular e financiar todas as instituições escolares que se enquadram legalmente no sistema educativo.

Nova Lei do Divórcio: uma Petição, o casamento e os afectos

Decorre neste momento e "online" uma Petição contra a nova lei do Divórcio com a qual se pretende (uma vez reunidas as indispensáveis 4 mil assinaturas) fazer sentir no parlamento (com aquele número de subscritores a discussão em plenário é obrigatória) a justa indignação da sociedade portuguesa com uma lei que destrói o contrato de casamento e lançaria a parte mais fraca no momento do divórcio numa situação completamente desprotegida. Está em http://www.forumdafamilia.com/peticao/ e recomendo vivamente a assinatura.
Entretanto recebi este email que reproduzo:
O líder parlamentar do PS esclarecia o povo com este “sound-byte”: «o casamento deve assentar no afecto e não nos deveres». Brilhante. Já imagino o seguinte diálogo na intimidade familiar lusa: – Ó querida não vou levar os miúdos à escola porque descobri o meu afecto pela vizinha do r/c esquerdo. Para além de ingénua, a frase de Alberto Martins, é mais um sintoma da infantilização da nossa sociedade. É um absurdo pensar que o casamento e a família se baseiam apenas no afecto, esquecendo a responsabilidade. Reparem que isto nada tem de moralismo. Claro que o Estado não deve olhar pela fechadura das famílias portuguesas, nem compete à lei regular a sexualidade. Mas o casamento é uma coisa diferente. Precisa de protecção jurídica porque existem filhos e a estabilidade familiar é um importante capital social.
Estudos mostram os efeitos prejudiciais do divórcio sobretudo nos filhos: Why marriage matters: Twenty-one conclusions from social sciences. Nos últimos 25 anos o número de divórcios na Europa aumentou mais de 50%. O recente relatório Evolution of the Family in Europe (2007) refere que mais 21 milhões de crianças foram afectadas por 13,5 milhões de divórcios. Claro que as razões não são apenas legais, mas a lei e as políticas públicas devem promover a estabilidade do casamento sobretudo para proteger as crianças.
Excelente este artigo de opinião do Paulo Marcelo, para ler na íntegra aqui