Casamento Gay: uma lei fotografia!

Lembro-me que nos tempos da Faculdade foi-nos ensinado que existia uma categoria de leis que se caracterizavam por ter como destinatário da acção legislativa uma só pessoa ou um grupo muito restrito, identificável e individualizável e, por isso, o termo fotografia.

A reflexão vem a propósito de hoje nas Jornadas Pensar a Família do grupo parlamentar do PSD se ter dado a conhecer, pela voz da Professora do ISCSP, Dália Costa, os números dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, em Portugal, desde a aprovação da lei em 2010. São estes:

2010 (Junho a Dezembro): 266 dos quais 177 de homens e 89 de mulheres
2011: 324 (221 de homens e 103 de mulheres)

Ora, supondo que em 2012 (dados não disponíveis, creio...?) e já para dar uma margem "favorável", houve uma vez e meia o mesmo número (324*1,5= 486), teremos um número total de 1.076 casamentos que, por ora, abrangendo apenas duas pessoas por casamento, implicou um total de 2.152 pessoas (admitindo não há repetições, uma vez que já se conhecem divórcios na respectiva categoria).

Ou seja, em 2010 o parlamento recusou um pedido de referendo ao casamento gay subscrito por cerca de 92 mil portugueses. E aprovou uma lei destinada a apenas 2.156 pessoas...!!! Isto é, a própria da lei fotografia. Incrível que isto se tenha passado sem o povo português ter sido consultado!

E sobram pois razões para que o parlamento que neste momento tem em apreciação a Petição Defender o Futuro encare com seriedade a proposta que lhe é feita: suspender ou revogar a actual lei e propôr um referendo sobre a matéria. Assim o centro-direita se lembre das suas raízes e tradição políticas...

A "Censura" que falta

A Moção de Censura que hoje (agora, neste momento) se debate no parlamento é um gesto completamente inútil do ponto de vista político. Inútil porque atenta a composição do parlamento não poderia nunca surtir o seu efeito útil. Inútil porque não há o mais pequeno vislumbre do que o Partido Socialista entende se poderia fazer de diferente. Inútil porque concentrada apenas em alguns pontos da política do Governo, conquanto importantes, e não dirigida à totalidade da mesma, explorando as contradições do centro-direita português e onde, infelizmente o "centrão" se encontra e nada muda.

Na verdade há pontos onde o governo merecia senão uma "censura" pelo menos uma advertência. Refiro-me à inexistente política de Família, à falta de coragem em enfrentar a mentalidade dominante e cortar a eito na revolução civilizacional do governo de Sócrates, à falta de iniciativa nas reformas das leis do aborto (cujos resultados catastróficos estão à vista de todos) ou do divórcio-expresso (considerado o aumento exponencial da conflitualidade nos tribunais de família) ou das crianças e jovens em risco (a coberto da qual a estrutura da Segurança Social prospera em funcionários, custos e mau procedimento em relação às famílias mais necessitadas), etc.

Mas como a realidade tem muita força e a política, como a natureza, tem o horror do vazio, essa Moção de Censura, esta advertência do eleitorado do centro-direita, foi colocada no parlamento sob a forma da Petição Defender o Futuro, através da qual o parlamento (e desejavelmente o Governo por chamada da Assembleia da República) é chamado a uma revisão do caminho andado, pela avaliação das leis ditas fracturantes. Amanhã na 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) da AR essa moção de censura será apresentada. Aos partidos agora a função de se colocarem perante ela, em especial os da maioria. A seguir...