Foi o diário da acção política de um deputado do PSD, eleito por Braga, e agora é-o de um cidadão que desejando contribuir activamente para a organização do bem comum, procura invadir esse âmbito (da política) com aquele gosto de vida nova que caracteriza a experiência cristã.
O título "POR CAUSA DELE" faz referência ao manifesto com o mesmo título, de Comunhão e Libertação, publicado em Janeiro de 2003 (e incluído no Blog).
Como na altura o artigo no que respeita a leis a rever e custos a poupar, fazia referência à Petição Defender o Futuro (notícias de ontem e hoje no Expresso e no Correio da Manhã) foi só num post scriptum que fiz menção à Lei de Protecção das Crianças e Jovens e á grande injustiça e inexplicável orientação da actuação da Segurança Social que ao abrigo daquela lei tem vindo progressivamente a retirar cada vez mais filhos às famílias estando disponível para gastar com o acolhimento dessas crianças entre 700 a 3.500 euros mensais (conforme numa instituição particular ou em estabelecimento do Estado) e não a empregar o mínimo de recursos em ajudar essas famílias a sair da pobreza (causa maior dessas retiradas) podendo assim conservar os seus filhos com elas.
É por isso que aguardo com expectativa a reunião de amanhã do Conselho de Ministros (da qual se espera decisões concretas sobre o corte de 4 mil milhões na despesa do Estado). Para verificar se o Governo está ou não interessado em ter mais Estado Social com menor custo no Orçamento...disso serão sinais indesmentíveis quer o fim da injustiça acima (a esse propósito vale a pena apoiar e acompanhar a iniciativa cívica Mães para Sempre) quer o fim da subsidiação do aborto legal, pondo termo á isenção de taxas moderadoras e também à concessão a 100% de licença de parentalidade de entre 15 e 30 dias. A ver vamos, de que é capaz este desvitalizado centro-direita que temos em Portugal...
Até Janeiro de 2013 dará entrada na Assembleia da República uma petição
intitulada Defender
o Futuro onde os seus subscritores, com diversas personalidades da
nossa vida política, social, cultural e económica, fazendo eco das posições do
Presidente da República, propõem ao Parlamento a reavaliação das diversas leis
"fracturantes" aprovadas no consulado do Governo de Sócrates.
São essas leis as da Procriação Artificial, do Aborto, do Divórcio, do
Casamento entre pessoas do mesmo sexo, da mudança de sexo e do financiamento do
ensino particular e cooperativo.
Uma vez reunidas 4000 assinaturas (faltam apenas cerca de 500 para que tal
aconteça) a petição será obrigatoriamente apreciada em plenário da Assembleia
da República e pode bem vir a originar (espera-se) um ou mais processos de
revisão destas leis, ou da respectiva regulamentação. O que terá consequências
também a nível redução da despesa do Estado. Assunto sabidamente do interesse
de vossa excelência.
Na verdade e actualmente, sem que tal decorra forçosamente do resultado do
referendo de 2007 (onde a pergunta formulada respeitava unicamente à
despenalização até às 10 semanas de gestação), o aborto em Portugal é
completamente gratuito e confere à mulher que aborta o direito a uma licença de
parentalidade de 15 a 30 dias e ao pagamento do respectivo subsídio correspondente
a 100% do vencimento. Acrescem ainda os custos com as grávidas das ilhas: o
pagamento de custos do avião, do alojamento em Lisboa (até duas pessoas), táxi
na cidade e acompanhamento de um técnico social. Ou seja, basta que se ponha
fim, no todo ou em parte, a esta gratuidade e subsídios injustos para que
dezenas de milhões de euros/ano sejam poupados ao Orçamento do Estado (na Saúde
e na Segurança Social).
Por outro lado, na sequência das novas regras que regem o divórcio, muitas
mulheres tem sido precipitadas, mercê da perda do direito de alimentos, em
situações sociais que as empurram para o Rendimento Social de Inserção,
sobrecarregando assim o já tão esgotado orçamento da Segurança Social. Se os
deputados entenderem (no que irão ao encontro do sentimento da comunidade
jurídica) rever toda a nova legislação do divórcio que originou tantas e tantas
situações de injustiça, pobreza e abandono, V. Exa. contará, também aqui, com
uma significativa redução da despesa na Segurança Social.
Acresce que, mercê da lei da Procriação Artificial, e das regulamentações
conexas, aumentam as situações em que os actos médicos implicados (altamente
dispendiosos e de eficácia muito reduzida) beneficiam, em termos de custo e
processos, de uma situação de vantagem em relação às pessoas em situação de
doenças. O que, além de uma injustiça e desigualdade, constitui no orçamento da
Saúde uma despesa na qual V. Exa. poderá contar com uma substancial redução de
custos. Tudo de acordo com convenções internacionais a que o Estado português
se obrigou, para protecção do embrião humano.
Começam hoje a ser reconhecidos os menores custos do ensino particular em
comparação com o ensino estatal, pelo que, se os deputados entenderem que o
serviço público de educação pode ser prestado por escolas estatais e
não-estatais em pé de igualdade, e que às famílias deve ser dada a liberdade de
escolha do ensino que pretendem para os seus filhos, da concessão desse serviço
e da justiça e concorrência leal que daí resultará, poderá contar-se com uma muito
significativa redução da despesa em Educação.
Existem outras consequências desta petição e dos resultados do trabalho de
revisão das leis fracturantes a que os deputados serão chamados que não
deixarão de ter outras consequências que interessam à missão política de V.
Exa. e àqueles que um dia lhe sucederem nesse lugar. Na verdade, se forem
seguidas as cautelas e preocupações em tempo manifestadas pelo Presidente da
República, da revisão destas leis resultará um país onde a responsabilidade
será um valor socialmente reconhecido, a natalidade corresponderá ao desejo das
famílias e às necessidades da sustentabilidade do Estado Social, o sistema de
Educação poderá ajudar a gerações de portugueses mais preparados e as famílias
poderão encontrar um ambiente mais propício ao respectivo desenvolvimento. Tudo
isso potenciando o crescimento do produto, a redução da despesa e a diminuição
do défice. Isto é assunto de interesse maior de V. Exa. e de todos os
portugueses em geral.
Esperando ter assim correspondido ao seu apelo à participação da sociedade
civil na tarefa de refundação do Estado, subscrevo-me, com os meus melhores
cumprimentos, de V. Exa., muito atentamente.
P.S.: Não é objecto desta petição a Lei
de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, mas, ao abrigo desta
lei, a Segurança Social tem retirado cada vez mais crianças às famílias,
estando disposta a suportar custos elevadíssimos no acolhimento destas, quando,
por um décimo da despesa, poderia ajudar essas mesmas famílias a criar essas
crianças... Também aqui se poderia garantir mais e melhor Estado Social
reduzindo os respectivos custos
Já praticamente ninguém se lembra deste assunto (a não ser os mais directa e financeiramente implicados) mas na altura (creio que no período em que fui deputado, 2002-2005) deu muitas notícias nos jornais as supostas "malfeitorias" do grupo José de Mello Saúde na condução da parceria público-privada do Hospital de Amadora-Sintra. E também o clássico discurso do "estão a ver os malandros dos privados que estão sempre a "mamar" no Estado e por isso o melhor é tudo não sair da órbita estatal". Pois é...
Mas a história acaba assim como na notícia abaixo do Correio da Manhã e como um belissimo exemplo de como a subsidiariedade (no caso um serviço público prestado através de um operador privado) não só reduz os custos (no caso do Serviço Nacional de Saúde) como pode render mais do que o desempenho governamental do Estado social (porque assim se libertam fundos para ajudar quem precisa)...
15 Dezembro 2012 - 02h06
Saúde: Decisão do tribunal arbitral às contas do Amadora-Sintra
Estado paga 18 milhões de euros
O Estado português foi ontem condenado
pelo Tribunal Arbitral a pagar 18 milhões de euros à Sociedade Gestora do
Hospital Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra), a José de Mello Saúde.
Ao que o CM apurou, o pagamento da dívida de 18 milhõesde euros
é referente ao funcionamento daquela unidade durante três anos, de 2004 a
2007.
A decisão judicial foi tomada por unanimidade pelo tribunal
constituído pelo mestre João Martins Claro, designado pela Administração
Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Paulo Mota Pinto, indicado pela
Sociedade Gestora do hospital, e presidido por José Carlos Vieira de Andrade,
designado por acordo entre as partes.
As divergências sobre o fecho das contas do Hospital
Amadora-Sintra fez arrastar o processo pelos tribunais durante anos e envolveu
vários responsáveis pelo sector, como a antiga ministra da Saúde Ana Jorge.
A unidade foi gerida pela José de Mello Saúde, em regime de
parceria público-privada, de 1995 a 2008. Uma gestão polémica, mas que um estudo
da Universidade Nova de Lisboa concluiu ser vantajosa para o Estado,
representando uma poupança de dezenas de milhões de euros, comparado com
hospitais equivalentes.
As notícias de hoje do Público sobre como Grover Norquist mudou o debate americano sobre impostos (através da bem sucedida campanha da Americans For Tax Reform na obtenção da assinatura pelos eleitos republicanos do Taxpayer Protection Pledge) e sobre as primárias na esquerda italiana (de escolha do candidato a primeiro-ministro) vem mostrar como há um caminho a percorrer, inteligente e trabalhoso, no centro-direita em Portugal, qual seja o de implantar uma mentalidade de exigência ideológica e subordinação democrática nos candidatos a lugares de eleição política.
Só fazendo esse caminho é possível evitar esta confrangedora situação em que nos encontramos de falso debate sobre a refundação do Estado (situação ontem muito bem desmontada por Marcelo Rebelo de Sousa na TVI) e sobre a transição do mesmo para o Estado Garantia (tão bem explicado hoje também no Público por João Carlos Espada).
Descobri hoje no Público (notícia que reproduzo abaixo) que 20 ONG's em Portugal distribuem 3 milhões de preservativos todos os anos que lhes são gratuitamente disponibilizados pelo Estado. Dá 150 mil preservativos por ONG ou uma distribuição de 8.219 por dia, 342 por hora, 6 por segundo...é obra! Viva o Estado Social...!
(nota não dispicienda: de acordo com a insuspeita Food and Drugs Administration, um organismo oficial dos Estados Unidos da América, "Correct and consistent use of condoms can reduce the risk of sexual
transmission of HIV (the virus that causes AIDS). We also believe that condoms,
when used consistently and correctly, can reduce the risk of other STDs that are
transmitted by genital secretions (such as semen or vaginal fluids), and these
include gonorrhea, chlamydia, and trichomoniasis.". Tradução do can reduce: pode reduzir...nem vale a pena traduzir o resto: se correctamente utilizados, etc....)
Alerta é das associações de luta contra o VIH/sida. Coordenador nacional reconhece atraso mas garante que problema está em vias de ser resolvido.
O stock de preservativos distribuídos gratuitamente à população está em ruptura iminente PÚBLICO
O Fórum Nacional da Sociedade Civil para o VIH/sida, que representa mais de 20 organizações não governamentais de luta contra aquela doença, questionou esta quinta-feira a Direcção-Geral da Saúde sobre a ruptura iminente dos stocks de preservativos que são distribuídos gratuitamente à população.
De acordo com aquele fórum, que integra associações como o colectivo Panteras Rosa e o Grupo Português de Activistas Sobre Tratamentos de VIH/sida, no armazém da Coordenação Nacional para a Infecção VIH existem apenas mil preservativos em stock. É quase nada, considerando que aquele organismo distribuía uma média de três milhões de preservativos gratuitos por ano e, segundo o Fórum, várias associações receberam respostas negativas ao pedido de novos preservativos para distribuição.
Ao PÚBLICO, o coordenador nacional para o VIH, António Diniz, confirmou que “houve uma redução acentuada dos stocks”, mas que o concurso público para a aquisição de mais preservativos “está em fase muito adiantada”.
“Houve efectivamente um atraso, por razões administrativas, do concurso de aquisição de preservativos, mas contamos poder voltar a disponibilizar preservativos para a comunidade dentro de muito pouco tempo”, declarou.
Troca de seringas preocupa
O programa de troca gratuita de seringas nas farmácias é outra das preocupações das organizações, porque o contrato entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias (ANF), termina no próximo dia 27, tendo sido já denunciado pela ANF por causa das dívidas do Estado às farmácias, “sem que esteja estabelecido qualquer mecanismo alternativo que assegure a continuação deste instrumento de prevenção do VIH/sida”.
Confrontado com esta situação, António Diniz assevera que o programa de troca de seringas “vai-se manter” e que “terá de ser estabelecido um novo contrato com a ANF ou com outra estrutura qualquer”.
O coordenador nacional do VIH/sida admite que, dada a proximidade do fim do contrato actual, poderá haver um hiato temporal no tocante à troca de seringas, mas promete que irá fazer “todos os possíveis para que esse hiato não seja prolongado”.
António Diniz aproveita também para esvaziar outra das preocupações dos activistas — o “desmantelamento progressivo” dos Centros de Rastreio Anónimo do VIH — e garantir que, pelo contrário, a ideia é alargar o diagnóstico precoce a outras estruturas.
As verbas para a Coordenação Nacional para a Infecção VIH deverão, de acordo com o mesmo responsável, manter-se próximo dos valores dos anos anteriores, atendendo ao despacho governamental de 31 de Outubro passado que prevê “a atribuição ao programa de sete ou oito por cento das verbas dos jogos sociais”.
António Diniz reconhece que, “do ponto de vista social e económico, estão reunidas as condições para que possa haver algum recrudescimento dos factores que levam ao aumento da frequência das infecções”. E lembra que, por isso mesmo, “não faz qualquer sentido falar do fim da distribuição gratuita de preservativos, da troca de seringas ou do desaparecimento dos centros de diagnóstico precoce”.
Diz hoje no i que "Gaspar convoca sociedade civil para discutir funções do Estado". É a sina desta discussão...tudo na ordem contrária. Primeiro a reforma do Estado aparece porque não há dinheiro (isto é, em vez de se ver primeiro o que o Estado deve fazer, depois o que custa e em terceiro lugar se há com o que). Depois a sociedade civil aparece na discussão porque o Estado a convoca (em vez de ser aquela que recorda o que é capaz de fazer mais e melhor do que o Estado e por isso exigir deste a respectiva reforma). Mas enfim...tenhamos paciência! E quem não tem cão, caça com Gato...
Não há pior na política (foi sempre das coisas para as quais não tive paciência nenhuma) do que embirrar com metodologias e questões de linguagem. Por isso não me deteria neste tudo ao contrário e a tarefa está em aproveitar esta discussão para o que interessa: reformar o Estado. Reduzi-lo, agilizá-lo, pôr o monstro na ordem. E se for por aqui que nos chegará o respeito do princípio da subsidiariedade e a liberdade de educação, porque há um Ministro das Finanças aflito, pois seja...!
Sobre subsidiariedade vale a pena visitar este site para se perceber o que concretamente quer dizer, como se actua e o que se ganha com o respeito desta ideia (não por acaso um dos princípios fundamentais da Doutrina Social da Igreja).
Nota final: mas lá que esta discussão padece de ter sido mal colocada, isso padece...veja-se a confusão entre este tema e o do Estado Social, quando, completamente ao contrário da histeria que se instalou, só por via da reforma do Estado é que aquele se safará (o que se chama Estado Garantia, mas isso é já muita areia para a camionete da discussão...).
É de saudar a assinatura ontem de diversos Protocolos entre o Governo e o Sector Social. São passos importantes na Subsidiariedade (a entrega à exploração de equipamentos da Segurança Social), Liberdade de Escolha na Educação (possibilidade de optar entre os ATL's e as Actividades de Enriquecimento Curricular, uma tentativa do Partido Socialista de nacionalizar as crianças portuguesas e impor-lhes uma determinada educação, com a escola aberta quase 24 horas, e violando o direito das famílias a educar os seus filhos) e valorização da Família (na questão dos idosos e dos lares), etc.
Há mais informação e completa aqui, mas estão de parabéns a CNIS e as outras organizações do Terceiro Sector. E o Governo que assim mostra estimar de facto a liberdade e também por essa via reduz custos aumentando a oferta e por isso salvando o Estado Social.
