A comunicação ao país de Pedro Passos Coelho

(a fotografia acima, retirada do site do Público, é de Pedro Passos Coelho aquando da 5ª revisão do programa da Troika, conforme se pode concluir rapidamente pela comparação do seu aspecto com o actual, bem mais envelhecido, coitado...)

Terei ainda que relê-la e revê-la (aqui) mas pareceu-me bem na explicação das consequências da decisão do Tribunal Constitucional, contido na recriminação política do mesmo tribunal, certeiro na mensagem ao Partido Socialista, feliz a garantir que não haverá aumento de impostos, e sobretudo eficaz na exploração da situação: o Estado vai ter de reduzir a despesa e é bem-vinda a ajuda que a sociedade civil lhe der na reforma do mesmo Estado e na sugestão de reduções da despesa pública, mesmo se o anúncio da dita redução operar também na despesa social possa deixar qualquer um bem preocupado...

Com essa ressalva, assim vistas as coisas, a decisão do Tribunal Constitucional é capaz de ter dado um bom contributo à superação daquela que me parece ser a grande falha deste Governo no combate ao défice e à dívida: a tentativa de fazê-lo pelo lado das receitas e não das despesas. E, se desta vez finalmente o centro-direita acordar, também daqui ter vindo uma boa ajuda à desmontagem de algumas das consequências funestas das leis fracturantes do tempo de Sócrates: os custos induzidos pelo aborto oferecido a eito, pelo divórcio que maltrata a parte mais fraca, pela procriação artificial obstinada e desapiedada com a dignidade do embrião humano, pela falta de liberdade de escolha na educação, etc.

A "Censura" que falta

A Moção de Censura que hoje (agora, neste momento) se debate no parlamento é um gesto completamente inútil do ponto de vista político. Inútil porque atenta a composição do parlamento não poderia nunca surtir o seu efeito útil. Inútil porque não há o mais pequeno vislumbre do que o Partido Socialista entende se poderia fazer de diferente. Inútil porque concentrada apenas em alguns pontos da política do Governo, conquanto importantes, e não dirigida à totalidade da mesma, explorando as contradições do centro-direita português e onde, infelizmente o "centrão" se encontra e nada muda.

Na verdade há pontos onde o governo merecia senão uma "censura" pelo menos uma advertência. Refiro-me à inexistente política de Família, à falta de coragem em enfrentar a mentalidade dominante e cortar a eito na revolução civilizacional do governo de Sócrates, à falta de iniciativa nas reformas das leis do aborto (cujos resultados catastróficos estão à vista de todos) ou do divórcio-expresso (considerado o aumento exponencial da conflitualidade nos tribunais de família) ou das crianças e jovens em risco (a coberto da qual a estrutura da Segurança Social prospera em funcionários, custos e mau procedimento em relação às famílias mais necessitadas), etc.

Mas como a realidade tem muita força e a política, como a natureza, tem o horror do vazio, essa Moção de Censura, esta advertência do eleitorado do centro-direita, foi colocada no parlamento sob a forma da Petição Defender o Futuro, através da qual o parlamento (e desejavelmente o Governo por chamada da Assembleia da República) é chamado a uma revisão do caminho andado, pela avaliação das leis ditas fracturantes. Amanhã na 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) da AR essa moção de censura será apresentada. Aos partidos agora a função de se colocarem perante ela, em especial os da maioria. A seguir...

Duas Petições (Defender o Futuro e Acabar com o Aborto Gratuito): propósitos e desafios

O jornal i de hoje tem duas páginas extensas sobre a Petição Defender o Futuro. Também a Ecclesia há quatro dias noticiou a entrega na Assembleia da República da Petição Acabar com o Aborto Gratuito. Duas petições, um mesmo propósito e diferentes desafios.

O propósito é o de revelar uma vez mais que não está encerrada, em Portugal, a discussão das leis fracturantes. E que quando, como foi o caso, se tentou abafar a discussão pública (nomeadamente o parlamento chumbando esta e esta Iniciativa Popular de Referendo), mais tarde ou mais cedo, pela força das coisas, o assunto volta à baila. Desse ponto de vista tem especial importância a petição Defender o Futuro como gestos de democracia e valorização da participação cívica. Mas também a Acabar com o Aborto Gratuito como gesto de cidadania a pedir responsabilidades à actual maioria governamental pela inexplicável cortina de silêncio sobre a questão do financiamento do aborto.

Os desafios pode-se dizer são distintos embora se cruzem na questão comum: a do aborto.

O desafio da Defender o Futuro é dirigido ao centro-direita em Portugal e no sentido de que assuma a sua tradição e raiz, retome as posições então manifestadas (na votação de cada uma dessas leis) e honre o compromisso político que tomou com o Presidente da República cuja eleição e reeleição tomou como sua na altura própria.

O desafio da Acabar com o Aborto Gratuito, subscrita por defensores e adversários da actual lei do aborto, é dirigido ao Governo para que tenha finalmente o bom senso de terminar com o irrazoável e injusto financiamento estatal do aborto pelo SNS e pela Segurança Social, mas também àqueles sectores do Sim que vem revelando um enorme desencanto com a lei por que se bateram.

Aconteça o que acontecer a partir de agora, os desafios estão lançados e as circunstâncias daquelas leis não serão mais as mesmas. Ao centro-direita em Portugal de compreender o alcance e importância destas duas petições. A sociedade civil portuguesa fez o que lhe competia. Aos políticos agora de honrarem as suas obrigações.

Despesas sociais em Portugal 1980-2010: há muito por onde cortar...

No seu mais recente comunicado, o Partido Portugal pro Vida, reproduz um quadro produzido pela Pordata, em que está retratada a evolução da despesa da Segurança Social em % do PIB. Na Pordata a informação respectiva está aqui.

É necessária uma análise mais fina (possível de realizar também aqui na Pordata) mas intuitivamente percebe-se que isto não pode se assim. Intuitivamente porque tendo presente toda a despesa social que as leis fracturantes originam e que não têm qualquer justificação (exemplos: subsidios de "maternidade", pagos a 100%!, às mulheres que abortam, RSI atribuído às mulheres que, na sequência da lei do divórcio selvagem, perderam as suas pensões, mensalidades de centros de acolhimento, estatais e privados, para as crianças que a Segurança Social, na sequência da mentalidade socialista de que os filhos não pertencem à família, está sistematicamente a retirar aos respectivos pais...etc.).

Parece-me que esta é uma das saídas da nsituação actual de crise mais solicitadas pelos portugueses que ameaçam perder a confiança no Governo: nós fazemos a nossa parte, vocês façam a vossa...!