Ainda a liberdade de escolha e o Estatuto do Ensino Particular (notícia da Renascença)

Úteis para tentar perceber o que se vai passando neste assunto:

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Pais vão poder escolher entre escolas públicas e privadas

Inserido em 05-09-2013 16:17

Nuno Crato considera que está aberto “um caminho mais directo a uma liberdade de escolha e a uma concorrência, tanto entre escolas como entre sistemas”.  

Está aberta a porta à liberdade de escolha das famílias relativamente ao sistema de ensino que querem para os seus filhos. O ministro da Educação considera que o novo estatuto do ensino particular e cooperativo, aprovado esta quinta-feira em conselho de ministros, vem dar uma maior autonomia curricular ao ensino privado.

Nuno Crato, em conferência de imprensa, disse que foram criadas as condições para que as famílias possam escolher o projecto educativo para os seus educandos entre a oferta disponível, seja no ensino público ou no privado.

A novidade, segundo Crato, é que o diploma “institui uma liberdade de escolha, mas institui uma liberdade de escolha informada entre escolas e sistemas”.

Segundo o ministro, o novo estatuto do ensino particular e cooperativo “estabelece novos princípios naquilo que se refere ao ensino particular e cooperativo salientando a transparência, a obrigatoriedade de informação, tanto de resultados escolares como de projectos educativos”.

Além disso, sublinha o governante, “estabelece o princípio da concorrência” e “estabelece o princípio da avaliação externa para este tipo de ofertas”.

Segundo as novas regras, “o apoio do Estado não se restringe no apoio a turmas, como existe neste momento nos contratos de associação, mas também o apoio a alunos”.

Por isso, o ministro Nuno Crato considera que está aberto “um caminho mais directo a uma liberdade de escolha e a uma concorrência, tanto entre escolas como entre sistemas”.

O ministro da Educação garantiu ainda que este novo diploma vem proteger a escola pública: “A escola pública fica defendida com estas regras e é promovida pela existência de uma maior autonomia de uma emulação e de uma concorrência”.

Para Nuno Crato, com o novo diploma “abre-se também caminho a um maior grau de autonomia, em paralelo para as escolas públicas com contratos de autonomia”.

O diploma agora aprovado vai ser enviado para promulgação do Presidente da República, e será depois publicado em Diário da República. A sua aplicação será feita de forma gradual a partir do ano lectivo 2014/2015.

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O que são o cheque-ensino e o contrato simples

Do que é, como surge, o cheque-ensino, fala melhor do que eu seria capaz, este artigo publicado há uns anos no Diário de Notícias e da autoria de João Miranda.

Atrevo-me no entanto a explicitar, tal a confusão que por aí reina...:

O Cheque-ensino corresponde a este sistema em que o Estado reconhecendo que não têm direito a impor nenhuma espécie de educação aos seus cidadãos e que os pais são livres de educarem os filhos como bem entendem (ambas estas disposições constam da Constituição da República Portuguesa, como se pode ver aqui), diz assim: "para mim, Estado, cada aluno, custa tantos milhares de euros por ano. Ora bem, a partir de agora você, pai, fica com o direito de usar esses milhares de euros, como bem entender. Escolhe a escola de sua preferência, pertencente á rede estatal ou não, e inscreve lá o seu filho. Faço-o, o Estado, porque estou obrigado pela Constituição a assegurar a todos os cidadãos uma educação mínima obrigatória e "gratuita"".

Que se passa então? O pai procurará no sitio que bem entender conhecer as escolas que aí existem e escolhe aquela cujo projecto educativo mais lhe agrada ou por qualquer outro critério que para si seja importante (para uns a educação religiosa, para outros boas instalações desportivas, para alguns a localização, e um largo etc.). Para isso, claro, as escolas tem de ser livres de definir o seu projecto educativo, tem de ter autonomia total, e quando tal for possível (ver abaixo) os seus professores. Qual o resultado deste sistema: concorrência entre as escolas, melhorando a sua performance e esforçando-se por proporcionar o melhor ensino possível. Beneficiários? Os estudantes, as suas famílias, os professores com uma vida profissional mais exigente, recompensadora e interessante, etc.

E note-se que dizer melhores escolas não quer dizer forçosamente escolas particulares. Algumas sê-lo-ão e outras não. Em muitos lugares as melhores serão as estatais (pertencentes ao Estado) ditas "públicas". Que finalmente ficarão livres das peias e obstáculos colocados pela nomenklatura do Ministério da Educação. Na verdade as escolas particulares que hoje em dia lideram todos os rankings é verdade tem mérito nisso, mas as escolas "públicas" amarradas como estão pelo Ministério não tem possibilidade de fazer melhor e possivelmente suplantar as particulares. Pode-se mesmo dizer: a maior vítima da falta de liberdade de educação é a escola do Estado...

E nesse caso que fazer da rede estatal? Separar a sua gestão do Ministério da Educação que terá um papel de regulador, observador do sistema, certificador da sua qualidade, estabelecendo os curriculuns mínimos, conforme a sociedade em cada momento, segundo as suas escolhas políticas, for decidindo. E nesse caso que fazer dos professores funcionários do Estado? Atribui-los ás escolas actualmente existentes, não há hipótese senão com os privilégios de que actualmente usufruem, mas libertando as suas carreiras, permitindo-lhes trocar de lugares, finalmente livres do azar informático ou de abstruzas directivas do Ministério.

Por fim, que são os contratos-simples: um instrumento de apoio social a famílias mais desfavorecidas que por si só não podem suportar o custo do ensino que livremente escolheram, no caso, as escolas particulares. Num sistema de cheque-ensino (que de alguma forma neste momento são como o Ministro ontem observou) estes contratos desaparecerão, uma vez que toda a gente usufruirá de igual apoio (os ditos milhares de euros que o Estado, isto é, nós todos, através dos impostos, suporta como respectivo custo).

É que é preciso não esquecer isto! O actual ensino pelo sistema dito "público" não é gratuito! As escolas do Estado, os seus funcionários, custam dinheiro. Que é suportado por todos nós através dos impostos. Como dizia Margaret Tatcher "não existe dinheiro do Estado, mas apenas dinheiro dos contribuintes"...

Não nego a lei ontem aprovada em Conselho de Ministros é importantíssima. Um passo de gigante depois de cerca de 30 anos de asfixia estatista. Mas um passo, neste caminho para a verdadeira e sobre tudo para todos, liberdade de educação. Da qual, entre outros, o cheque-ensino pode ser um instrumento precioso.

Best Education Minister, ever...! ;-)

Fui ontem ver com duas filhas e os meus pais o filme "Bling Ring: O Gangue de Hollywood" porque infelizmente não havia sessão á noite de o "Mestres da Ilusão". O filme é fraquito não sei se por deficiência da realizadora Sofia Copolla ou se por falta de consistência humana dos personagens da história real em que o filme se baseia (uma das coisas impressionantes é que não há um momento só em que estas, antes ou depois de apanhadas pela polícia, se interroguem sobre a moralidade [bem ou mal] da sua actividade de roubo...).

De qualquer das formas foi um programa familiar divertido (que incluiu as magníficas Tapas no Corte Inglês) e durante o filme, sobretudo na primeira parte, passei o tempo com as minhas filhas a exclamar, citando um filme ou uma série, de que agora não me recordo: "Best 1st day at School, ever...!" ou "Best first year at a new school ever...!" ;-)

Vem isto a propósito desta notícia sobre a aprovação pelo Governo da liberdade de escolha entre colégios e escolas públicas que aqui no Público também é desenvolvida (reacções da inevitável e caduca Fenprof e da  fatal e incompreensível CNIPE...). 

Como já referi neste post do Blog infelizmente é "much ado about nothing"...na verdade não é instituído nenhum cheque-ensino, a liberdade de escolha entre escolas continua limitada e o dito "cheque-ensino" a que o diploma fará referência, já há muito existe e chama-se contrato-simples. O que não quer dizer que o novo Estatuto não seja merecedor de aplauso como aqui explica a AEEP.

No entanto, independentemente do minimalismo, o facto desta polémica trazer á tona do debate político a magna questão da liberdade de educação é por si só tão importante, que merece a exclamação: "Nuno Crato: best Education Minister, ever...!" ;-)

Cheque-ensino: infelizmente, much ado about nothing...

(esta magnífica fotografia acima foi retirada de O Insurgente neste post)

Entre o acordar tarde e a mudança de rotinas com as férias, as tarefas dos múltiplos festejos e combinações deste alargado núcleo familiar, com quem passos as férias, mais a falta de pachorra para a política e até (pasme-se!) os noticiários na rádio (da televisão nem falo, pois há dias não vejo, reservando-se o aparelho para magníficos serões de cinema, até agora com predominância do Padrinho, o um e o dois já foram, hoje á noite é o três), as notícias estão a chegar aqui no Norte profundo, poucas, em ritmo lento e nem sempre facilmente enquadráveis.

Mas de facto ouvir a palavra cheque-ensino (sobre o que isso é ver este artigo aqui sobre o tema, datado de 2007) não podia ter deixado de me chamar a atenção, atenta a raridade com que o tema é abordado (e apesar do esforço em prol da liberdade de educação que tem sido realizado pelo Fórum do mesmo nome, organização em que de facto, passe a vaidade, muito me orgulho de ter participado na respectiva fundação). O mote foi dado por este artigo do Público de hoje. E o motivo da mesma terá sido a revisão em curso do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Procurei informar-me e infelizmente é "much ado about nothing"...(não no sentido da comédia de Shakespeare ou do filme [ver trailer abaixo], mas de muita confusão/barulho para nada...). Ou seja parecendo ignorar que desde sempre (desde que foi introduzido) o contrato simples existiu naquele estatuto (trata-se de um apoio ás famílias que têm os seus filhos no ensino particular e que é "dado" [melhor seria dizer, devolvido...] e calculado em função do rendimento) os tradicionais inimigos da liberdade (a camarilha de burocratas do Ministério da Educação, os sindicalistas que não estão nas escolas há 20 ou 30 anos, os professores cuja preocupação com os alunos e a escola pública, tão bem se revelou na greve que fizeram aos exames [antepondo os seus interesses particulares aos dos alunos que lhes foram confiados, á força, é verdade, dada a falta de alternativa, pelas famílias])* encerrado o episódio dos Swaps, sem mais terem com que se entreter, e porque tudo serve no tiro ao alvo ao Ministro da Educação, começaram a entrar em pânico...

 * Desde já peço desculpa pela virulência da expressão, mas como tenho outros compromissos a seguir a isto, e não queria deixar de escrever sobre a questão, saiu-me assim à bruta, sendo que não me custa reconhecer que do ponto subjectivo possa haver nos adversários do cheque-ensino, mais boa intenção e sincera convicção, algumas vezes diria muito baseada no desconhecimento do que seja o cheque-ensino, dos malefícios desta proposta concreta e da liberdade de educação...veja-se um exemplo aqui.

Resumindo e concluindo: ainda não é desta, infelizmente que teremos (as famílias portuguesas) na prática a liberdade de escolha que a Constituição (sim, a actual...!) nos promete e a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama...

Mas entretanto e felizmente temos o cinema...! E já que estamos em férias e veio a propósito o Much Ado About Nothing porque não rever este filme (trailer abaixo)?