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quinta-feira, novembro 17, 2011

OE inconstitucional? Já nada me espanta...!

Hoje no Público a Isabel Moreira defende a inconstitucionalidade da lei do Orçamento de Estado, provavelmente com razão (em algumas das suas disposições). O artigo está aqui.
Eu no entanto desde que li os acórdãos do Tribunal Constitucional sobre a lei do aborto de 2007 (para já não falar da lei de 1984) que já deixei de esperar que o Tribunal Constitucional saiba reconhecer uma inconstitucionalidade quando a tem por frente...!
E considero perigosissima (apesar do meu apoio genérico ao Governo nas medidas que está a tomar) esta situação em que de repente em frente dos olhos de toda a gente se acha que a excepcionalidade de uma situação pode derrogar principios e normas da Constituição. Agora é com direitos mais económicos, e amanhã, se for com direitos mais individuais...?
Mas aqui outra vez, já nada me espanta, desde que o então presidente Jorge Sampaio executou aquele golpe de estado constitucional no derrube do governo de Santana Lopes...

sábado, abril 10, 2010

A constitucionalidade da lei do casamento gay

A decisão do Tribunal Constitucional que achou conforme à Constituição o casamento gay veio demonstrar uma vez mais que para os juizes do tribunal a Constituição consente em tudo o que se faz e o Tribunal Constitucional faz tudo o que se lhe consente...
Mas como muito bem explica a Plataforma no comunicado que a esse propósito publicou agora não existe mesmo nenhum obstáculo a que se realize o referendo por que a sociedade portuguesa clama.