Saiu ontem este meu artigo no Público. O original está aqui.

PPD/PSD: um partido ou uma barriga de aluguer política?

Por António Pinheiro Torres

23/06/2014 - 02:07

A Lei que regula a Procriação Medicamente Assistida (PMA) foi aprovada, em 2006, na Assembleia da República com indicação de voto contra do PSD. Foi posteriormente promulgada pelo Presidente da República que, em mensagem enviada ao parlamento, manifestou inúmeras e fundadas reservas a este diploma.

Em Janeiro de 2012 foram apresentados dois Projectos Lei (um do BE e outro do PS) a que se juntou, surpreendentemente, um terceiro da iniciativa do PSD, propondo alterações àquela lei. Ainda que com condicionantes que variavam de documento para documento, em todos estes Projectos de Lei se encontrava a admissibilidade dos negócios jurídicos de maternidade de substituição/barrigas de aluguer, (considerados nulos e penalmente sancionados na Lei 32/2006) e a admissão explícita do uso de embriões humanos, para investigação científica (o que inexplicavelmente tem sido ocultado da opinião pública portuguesa).

Submetidos nessa altura a votação, estes projectos, o do BE foi chumbado, e os do PSD e PS desceram à especialidade sem votação na generalidade. Na verdade a revolta no grupo parlamentar do PSD contra esta iniciativa de um pequeno e identificado grupo, aliás muito influente na respectiva direcção, explica que o partido tenha preferido não submeter o seu projecto a votação.
Seguiu-se-lhe então entre Julho e Outubro de 2012 um conjunto de audições no âmbito da Comissão Parlamentar onde se constatou entre os especialistas a mesma, funda e expressiva, divisão que existe sobre o tema no conjunto da sociedade portuguesa. Desde então o processo legislativo esteve suspenso até que agora regressa à agenda por mão daquele pequeno grupo de deputados do PSD que, ao arrepio do eleitorado e do partido, pretendem levar por diante a sua agenda de experimentalismo social.
Na verdade a barriga de aluguer é uma opção de Bioética profundamente fracturante. Ao permitir, ainda que gratuitamente na aparência, a mercantilização do corpo da mulher, o que há muito é vedado pelas ordens jurídicas nacional e internacional, reduz a mãe portadora à condição de “coisa” como acontecia na escravatura. E como muito bem, denunciou o próprio PCP “na maternidade de substituição intervém de forma profunda (o que não acontece com os dadores de gâmetas que não intervém de nenhuma forma no processo da gravidez) uma outra mulher, o que introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que não podem ser ignoradas” (pela voz do Deputado Bernardino Soares na Sessão de 19 de Janeiro de 2012).
Além disso ao permitir que crianças venham a ter três mães (genética, gestação e social) a chamada maternidade de substituição nega a relação de geração física e de afectos, estabelecida durante a gravidez, entre mãe e filho, e cuja importância para o desenvolvimento da criança está cientificamente comprovada (vejam-se a propósito as declarações de Eduardo de Sá, conhecido psicólogo clínico, psicanalista e professor universitário). Sem esquecer que as Propostas de Lei ao negarem direitos do filho, quanto à plena informação genética, permitem negócios jurídicos, onde todos podem sair prejudicados, sem que a lei possa acautelar os interesses das pessoas em questão.
As questões acima, porque socialmente fracturantes, requerem um amplo debate na sociedade o que não aconteceu com a apresentação dos presentes projectos de Lei. Saliente-se que o PSD não apresentou ao eleitorado, em sede de programa eleitoral, qualquer proposta nesta área e nem o Conselho Nacional ou Congresso deste partido, em qualquer das suas reuniões após as últimas eleições legislativas, discutiu este assunto. E argumentos de telenovela, representações convincentes de indignação e exploração despudorada de bons sentimentos não justificam uma deriva legislativa deste calibre.
A iniciativa do BE e do PS tem rastro político, visa dividir o PSD e criar fracturas ao nível da coligação. Alinhar com os partidos da oposição significa andar a reboque de uma minoria expressivamente derrotada nas últimas eleições e servir uma agenda política que não é a do PPD/PSD. A não ser que a ambição política deste partido, depois de um momentâneo juízo em vésperas das eleições europeias, se reduza, nestas matérias, à de se transformar numa barriga de aluguer política do BE e dos sectores mais radicais do partido socialista…?

Membro do Conselho de Jurisdição Distrital de Lisboa do PPD/PSD

Aborto com taxa moderadora: PSD, CDS-PP e o Sol

No Sol de hoje sob o título "Taxar abortos é impossível" há maus augurios sobre os anunciados mas desconhecidos (pelo menos publicamente) projectos dos dois partidos da maioria para o regime de taxas moderadoras do aborto. Presume-se os mesmos venham à luz do dia no próximo dia 5 de Julho, dia em que na Assembleia da República terá lugar novo debate sobre o aborto. Sendo o motivo para isso a apreciação em plenário do relatório de avaliação da aplicação da respectiva lei, da autoria da Deputada do PSD Conceição Ruão, surgido na sequência da Petição "Lemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar" entregue no parlamento pela Federação Portuguesa pela Vida em Fevereiro do ano passado.
Que o projecto do PSD (aplicar taxas moderadoras no aborto apenas nas repetições, uma ideia peregrina do grupo dominante na direcção do respectivo grupo parlamentar) tenha um mau augurio, é fatal em face da desrazoabilidade da ideia, completamente impraticável como explica o jornal (os dados clinicos das mulheres que abortam não são partilháveis e só uma tola se lembraria de invocar uma clásula que lhe tornaria o aborto mais caro...!).
Já quanto ao projecto do CDS-PP (que não haja para o aborto uma inexplicável isenção de taxa moderadora o que coloca esse acto, que não é médico, em igualdade com os actos realmente médicos) o mau augurio deve-se a um equivoco das jornalistas que escrevem a notícia (o que espanta porque normalmente e a contra-corrente da restante classe jornalistica até são das poucas que normalmente escrevem bem sobre o assunto) e a uma constatação que está na origem da confusão actual (não apenas de isenção de taxas mas também de atribuição de licença paga de 30 dias...).
O equivoco que as jornalistas fazem é na suposta indistinção que haveria no sistema hospitalar entre o aborto espontâneo e o aborto provocado. E que, e ainda bem, não existe.
A constatação, aqui acertada, é que a origem da confusão está na indistinção entre a grávida que pretende ter o filho e a grávida que quer o aborto provocado. E nada, mas nada, justifica que ambas tenham tratamento igual.
Concluindo: nada disto bem entendido resolverá o problema de uma lei injusta e iníqua. Mas o aperto da regulamentação é um passo indispensável de moralidade política e hoje em dia uma exigência em que se encontram muitos dos dois lados da batalha.
Desabafo: tivessemos nós um centro-direita que tivesse consciência de si próprio (das suas razões e ideais) e esta parte já estava resolvida há muito. Ou muito me engano ou as próximas presidenciais (e a escolha em primárias do candidato deste espaço político) vão ser o princípio dessa reviravolta que se torna urgente...