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terça-feira, setembro 24, 2013

O Ministro Crato e o inglês obrigatório ou não



Confesso que estou um pouco baralhado com a questão do inglês obrigatório onde ao que parece, lendo os jornais, o Governo anda para a trás e para a frente...mas uma coisa é clara: o drama de que o inglês seja ou não obrigatório, por imperativo do Ministério da Educação, demonstra, em acto, qual o problema de não existir liberdade de escolha na educação.

Na verdade, se os pais pudessem optar livremente pela escola dos seus filhos (como a Constituição obriga, não me cansarei de o lembrar) e as escolas tivessem autonomia para definir e propor os seus projectos educativos, a questão do inglês (de os alunos o aprenderem) era muito simples: aquelas famílias para quem isso seja fundamental (número do qual não me excluo) podiaminscrever os seus filhos em escolas que o oferecessem, iniciar escolas onde este existisse, e as mesmas oferecê-lo livremente.

Ao contrário, na situação presente, só há uma forma de os pais que o pretendem, o obterem. Ou seja exigirem que uma autoridade central, nas escolas que lhe pertencem (80% do sistema) o imponha autoritariamente sem consideração pelas possibilidades reais das escolas, ou dos pais que o dispensariam (por as suas prioridades, legitimamente, serem outras). E daí as discussões políticas, os embaraços do Ministro da Educação, os "confrontos" civis no assunto, o desnorte dos professores desta disciplina...está claro, o conceito?


terça-feira, novembro 06, 2012

Reforma do sistema político: apresentação candidaturas à AR




O Público de hoje noticia uma Petição intitulada Petição Artigo 151º [da Constituição] com a qual os seus subscritores pretendem seja discutido em plenário da Assembleia da República o fim nas leições legislativas do monopólio eleitoral dos partidos. Por mim parece-me bem tudo o que seja incentivar a participação política e dar possibilidades de expressão aos novos movimentos sociais. Boa sorte, pois!

A Petição tem neste momento 2.166 assinaturas sendo necessárias pelo menos 4 mil para que obtenham (os seus signatários) o direito de ser discutida em plenário da Assembleia da República.
O texto da petição é este:

"Exma. Sra.
Dra. Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Portugal assiste a uma grave crise financeira e económica, já demasiado comentada e documentada, e simultaneamente ao despertar de uma nova sociedade civil, impulsionada nas redes sociais e, aparentemente, sem vínculos formais a associações partidárias, sindicais ou outras.

É uma sociedade civil que procura e necessita de uma mudança no modo de se representar enquanto Estado de Direito, já que as respostas tradicionais dadas pela democracia representativa existente no nosso sistema político dos últimos 38 anos parecem não ser suficientes. Esta necessidade não é um fim em si mesmo e procuram-se, por isso, soluções que materializem uma mudança da situação actual.

A Constituição da República Portuguesa prevê, no Capitulo II do seu Título II, os direitos de participação na vida pública (artigo 48.º) e de acesso a cargos públicos (artigo 50.º). Contudo, é fundamental o reforço constitucional destes conceitos, procurando uma maior representatividade nos eleitos para a causa pública, o que, em nosso entender, passa pela extinção do monopólio partidário, como lhe chamam Gomes Canotilho e Vital Moreira, previsto em sede de representação na Assembleia da República.

Urge por isso permitir que grupos e movimentos de cidadãos tenham a capacidade e a possibilidade de estarem representados na Assembleia da República, fora do âmbito tradicional dos partidos, já que estes candidatos trarão à função de deputado uma nova dinâmica e responsabilidade políticas, pelo seu envolvimento em causas especificas e não partidárias. Esta mudança manteria a Constituição da República Portuguesa a par da mudança social a que o país assistiu nos últimos 30 anos e, estamos certos, contribuiria para aumentar a participação cívica em Portugal

Assim, os portugueses abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição, solicitam que os deputados à Assembleia da República, aquando da abertura do próximo processo de revisão constitucional:

Proponham a alteração do n.º 1 do artigo 151º da Constituição da República Portuguesa de modo a que este passe a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes à Assembleia da República.


Portugal, 1 de Dezembro de 2012

Os signatários"

sexta-feira, outubro 26, 2012

Por uma vez de acordo com Jorge Sampaio




Porque ainda não me esqueci do golpe de estado constitucional que Sampaio protagonizou com o Governo Santana Lopes e apesar de muitas razões de queixa de Cavaco Silva, por uma vez também subscrevo:

"Felizmente não sou Presidente da República", Jorge Sampaio, Público, 24 de Outubro de 2012

terça-feira, maio 15, 2012

“Casamento” entre homossexuais banido em mais de 30 Estados americanos




Inserido em 09-05-2012 12:59 na Rádio Renascença

Igreja Católica saúda decisão dos eleitores da Carolina do Norte, o mais recente Estado a consagrar o casamento tradicional na sua Constituição.

A Carolina do Norte tornou-se o 31º Estado americano a aprovar uma emenda constitucional que define o casamento como sendo apenas entre um homem e uma mulher.

A afluência às urnas foi elevada e a emenda acabou por ser aprovada com uma margem confortável.

O debate sobre o chamado casamento entre homossexuais continua em alta nos Estados Unidos, com os diversos Estados divididos sobre o assunto.

Apenas seis Estados, a que se junta a cidade de Washington, reconhecem o “casamento” entre dois homens ou entre duas mulheres, contra 31 que já o baniram através de emendas constitucionais ou legislativas. Ao nível federal, também só se reconhece o casamento como sendo entre um homem e uma mulher, embora a Administração de Obama tenha abdicado de defender esta posição em casos judiciais.

O assunto está ainda diante dos tribunais de vários Estados. A Califórnia, por exemplo, aprovou o “casamento homossexual" por via judicial em 2008, mas um referendo acabou por reverter essa decisão, no mesmo ano. A questão não está, porém, resolvida e os argumentos serão decididos em tribunal.

As sondagens revelam que os defensores do “casamento homossexual” estão a ganhar terreno, sobretudo entre as gerações mais novas, mas até agora em todos os Estados em que a questão foi posta a voto popular, a vitória coube sempre aos defensores do casamento entre um homem e uma mulher.

A decisão de ontem na Carolina do Norte foi saudada pela Igreja Católica local, que participou na campanha. Os bispos americanos têm feito da defesa do casamento tradicional um cavalo de batalha nos últimos anos.

quarta-feira, fevereiro 08, 2012

Tribunal decreta que o casamento gay é legal na Califórnia

Noticia hoje o Público. A procissão ainda não saiu do adro já que ainda é necessário sobre o caso se pronuncie o Supremo Tribunal Federal, mas já apetece comentar: quando o povo não votou como a mentalidade comum manda*, atire-se-lhe para cima com dois juizes eleitos pelos Democratas e um eleito pelos Republicanos mas um bocado confuso...;-)
*52,5% dos eleitores da Califórnia tinham aprovado esta emenda à Constituição do seu estado: "Only marriage between a man and a woman is valid or recognized in California.". Sobre isto veja-se o site da Proposition 8.
Ora, se há coisa que uma minoria como a do lobbie gay não suporta é que o povo se possa pronunciar e daí que também em Portugal uma Iniciativa Popular de Referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo tenha sido rejeitada...mas como não desapareceu a determinação de revogar essa lei quando for politicamente adequado e para guardar a memória de uma campanha única (90 e tal mil assinaturas angariadas em três ou quatro semanas!) aí está o site da Plataforma Cidadania e Casamento, sempre em actualização.

domingo, janeiro 08, 2012

Alarme sobre a Hungria: a cristianofobia pois então

No Il Sussidiário aparece esta entrevista com um deputado italiano que me vem confirmar a suspeita com que estava, ou seja, se por trás de todo este alarme em torno da Hungria, do seu Governo e da sua Constituição, não está de facto o preconceito anti-cristão (no caso católico) e esta forma de tolerância que passa sempre pela exclusão de alguém (no caso de 60% do eleitorado hungaro que apoia o partido democrata-cristão no poder) dos lobbies abortista, gay e laicista, os três principais pilares da cristianofobia (a fobia do cristianismo) que cresce na Europa Ocidental.
Vale pois a pena ler esta entrevista de Luca Volonté, deputado da UDC:

Esteri

UNGHERIA/ Volontè (Ppe): dietro l’ostilità dell'Europa per Orbán c’è un pregiudizio anticristiano

INT.
Luca Volontè

venerdì 6 gennaio 2012

Il caso Ungheria è sulle pagine dei maggiori quotidiani negli ultimi giorni. L'Unione europea ha infatti incaricato una speciale commissione di indagare se nel Paese centroeuropeo sia in gioco la libertà, se si viva in clima di democrazia o di dittatura. Accuse assai gravi, rincarate nelle ultime ore da un'esplicita richiesta fatta dagli esponenti dei partiti socialista e liberale al Parlamento europeo: applicare l'articolo 7 della Costituzione europea che prevede sanzioni politiche per "violazione di democrazia e libertà". L'Ungheria, dal 2010, da quando cioè è in carica come capo del governo Viktor Orbán che guida una maggioranza di coalizione cristiano democratica, è al centro delle polemiche. Un anno fa infatti ci fu grande discussione per una riforma della Costituzione ungherese definita anti democratica, e anche allora una commissione del Parlamento europeo si incaricò di seguire la situazione. Orbán, peraltro, è già stato primo ministro ungherese dal 1998 al 2002. IlSussidiario.net ha chiesto a Luca Volontè, esponente al Parlamento europeo dell'Udc, di spiegare che cosa stia realmente accadendo nel Paese. "Quello che stiamo leggendo sui giornali in questi giorni" dice Volontè "a proposito dell'Ungheria ricalca esattamente quello che si è scritto a proposito del candidato del Partito repubblicano Rick Santorum". Spiega Volontè: "In entrambi i casi si presentano delle persone o dei partiti come ultra conservatori e paladini della destra più retrograda solo perché si ispirano alle radici cristiane o in alcuni casi si dichiarano cattolici". Questo, aggiunge, è assolutamente inaccettabile: "Presentare cioè i fatti a partire da un pregiudizio sulla fede religiosa della persona è un modo di agire che applica un punto di vista che fa perdere la definizione dell'oggetto che stiamo osservando".

Onorevole Volontè, le accuse mosse al governo ungherese sono gravi. Lei ritiene che abbiano un fondamento?

Ritengo che la Commissione europea abbia fatto le sue valutazioni per giungere a dichiararsi preoccupata di quello che succede in Ungheria. Non conosco nel merito le leggi che questa commissione vuole indagare, ma ritengo di poter dire che non esista nessun elemento per dire che la democrazia sia finita e che l'Ungheria stia andando verso una dittatura o una nuova forma di autoritarismo.

Non è la prima volta che il governo di Viktor Orbán è al centro delle polemiche.

Infatti, e quanto sta succedendo in questi giorni mi ricorda quanto successo circa un anno fa. Quello che si legge sui nostri giornali e non solo è una esatta replica di quanto già scritto in merito alla discussione sulla costituzione ungherese. Ripeto: la commissione avrà fatto le sue valutazioni per spingersi a intervenire, ma dobbiamo aspettare che si vengano a sapere le valutazioni in merito. E' già successo e sempre in Ungheria: un'altra commissione europea aveva posto alcuni problemi fondamentali sulla Costituzione ungherese e poi nel mese di giugno si è capito che tutte le riforme chieste dalla commissione a partire dalla legge sui mass media erano state inserite senza alcun problema dalla maggioranza che governa il Paese.

Socialisti e liberali europei hanno chiesto di applicare l'articolo 7 della Costituzione europea che prevede sanzioni politiche come la sospensione del diritto di voto in Consiglio europeo.

Questa richiesta è la conferma di un pregiudizio francamente incredibile. Ogni volta che si parla di Ungheria a livello europeo i socialisti e i liberali europei prima ancora di conoscere il merito del problema e se davvero esiste un problema, chiedono sanzioni e boicottaggi o espulsione dell'Ungheria come già chiedevano un anno fa nel contesto europeo per via del problema della Costituzione.

Dunque lei ritiene che si tratti di una operazione a tavolino per screditare l'attuale governo?

Prendiamo atto che c'è una preoccupazione a livello europeo, ma cerchiamo di capire qual è il merito delle leggi cardinali che non convincono la commissione europea rispetto agli standard europei. Nello stesso tempo io personalmente guardo con grande serenità a quello che accade in Ungheria, conosco molto bene sia il leader del partito Fidesz che quello del partito democristiano e so quanto credano negli standard dei diritti umani e dei valori europei.

Tra l'altro Orbán ha già governato senza che ci fossero stati problemi, dal 1998 al 2002.

Infatti. Ma le faccio un esempio. Da quando in Ungheria è tornata la democrazia per lunghi anni hanno governato socialisti e liberali e dall'inizio degli anni Novanta si è aperta con loro la procedura di riforma costituzionale, per cambiare una costituzione ancora legata al periodo marxista. Se Orbán dunque ha un merito è quello di aver fatto partire questa riforma e di averla messa in atto.

Si insiste sul fatto che la riforma elettorale non sia garante di democrazia.

Come le ho detto, conosco personalmente questi politici, che guidano una coalizione che ha più del 60% della maggioranza e so che applicano il loro impegno in modo democratico. La riforma elettorale ungherese è stata pensata a partire da legislazioni presenti nel contesto europee. E' una riforma elettorale che dà più rappresentanza agli enti locali e dovrebbe dunque essere interessante anche per un Paese come il nostro che guarda da vent'anni a una forma di federalismo. Come dicevo in precedenza, stiamo assistendo alla solita polemica facile da parte di socialisti e liberali che parte da un pregiudizio fondamentale.

Quale?

C'è una maggioranza ampia in Ungheria, una maggioranza che ha avuto l'ardire di concludere una riforma costituzionale aperta da vent'anni e che per di più ha avuto l'ardire di inserire riferimenti nella costituzione stessa ai valori cristiani della nazione ungherese e citato la famiglia come fondata sul matrimonio. Ecco il pregiudizio di fondo dentro i quali vengono trovati singoli spunti che possono alimentare una polemica.

Non si tiene poi conto che l'Ungheria ha un passato storico assai complesso, contraddistinto da una delle più sanguinose repressioni, quella sovietica, della storia europea.

Certamente: una delle questioni ancora aperte in Ungheria - ma anche altri Paesi dell'est - è l'assoluta mancanza di presa di coscienza di cosa accaduto in Europa occidentale, con evidenti coperture culturali date ai regimi imposti dai sovietici e al comunismo. E ciò emerge anche in questa polemica contro la colazione cristiano democratica ungherese.

Un pregiudizio che distorce i fatti, in definitiva.

La pregiudiziale contro l'Ungheria fa parte di un certo approccio culturale italiano di sinistra ampiamente usato da moltissimi organi di stampa italiani. Guardiamo come è stato definito il candidato Usa repubblicano Santorum, che conosco peraltro personalmente: un ultra conservatore paladino della destra più ottusa. Poi leggendo fra le righe o ai servizi della tv si capisce che questa accusa è esattamente quella mossa al partito di Orbán, ultra conservatori e retrogradi solo perché si ispirano alle radici cristiane o in alcuni casi sono cattolici. Ciò è assolutamente inaccettabile. La libertà di parola è concessa a tutti, ma presentare i fatti a partire da un pregiudizio sulla fede religiosa delle persone fa perdere la definizione dell'oggetto che stiamo osservando.

© Riproduzione riservata.

terça-feira, janeiro 03, 2012

A nova Constituição da Hungria: extraordinária!

Chegou-me a notícia através de um amigo meu que a viu no Blog Perspectivas.

Pontos principais:

  • Desaparece a designação de “República da Hungria” e o país passa a designar-se apenas “Hungria”.


  • Aparece uma menção explícita a Deus — “Deus abençoa os húngaros”.


  • Estabelece um imposto único de 16% sobre os rendimentos dos cidadãos.


  • A nova Constituição estabelece a punição retroactiva dos responsáveis pelos “crimes comunistas”.


  • A nova Constituição protege o embrião humano, afirmando que se trata de um ser humano em processo de crescimento.


  • A nova Constituição da Hungria estabelece que o casamento não pode ser celebrado senão entre uma mulher e um homem.

  • quinta-feira, novembro 17, 2011

    OE inconstitucional? Já nada me espanta...!

    Hoje no Público a Isabel Moreira defende a inconstitucionalidade da lei do Orçamento de Estado, provavelmente com razão (em algumas das suas disposições). O artigo está aqui.
    Eu no entanto desde que li os acórdãos do Tribunal Constitucional sobre a lei do aborto de 2007 (para já não falar da lei de 1984) que já deixei de esperar que o Tribunal Constitucional saiba reconhecer uma inconstitucionalidade quando a tem por frente...!
    E considero perigosissima (apesar do meu apoio genérico ao Governo nas medidas que está a tomar) esta situação em que de repente em frente dos olhos de toda a gente se acha que a excepcionalidade de uma situação pode derrogar principios e normas da Constituição. Agora é com direitos mais económicos, e amanhã, se for com direitos mais individuais...?
    Mas aqui outra vez, já nada me espanta, desde que o então presidente Jorge Sampaio executou aquele golpe de estado constitucional no derrube do governo de Santana Lopes...

    sábado, abril 10, 2010

    A constitucionalidade da lei do casamento gay

    A decisão do Tribunal Constitucional que achou conforme à Constituição o casamento gay veio demonstrar uma vez mais que para os juizes do tribunal a Constituição consente em tudo o que se faz e o Tribunal Constitucional faz tudo o que se lhe consente...
    Mas como muito bem explica a Plataforma no comunicado que a esse propósito publicou agora não existe mesmo nenhum obstáculo a que se realize o referendo por que a sociedade portuguesa clama.