Defender o Futuro reduzindo a despesa: carta aberta ao Ministro das Finanças

Defender o futuro reduzindo a despesa

António Pinheiro Torres

Público, 20/12/2012

 

Exmo. senhor Ministro das Finanças

Até Janeiro de 2013 dará entrada na Assembleia da República uma petição intitulada Defender o Futuro onde os seus subscritores, com diversas personalidades da nossa vida política, social, cultural e económica, fazendo eco das posições do Presidente da República, propõem ao Parlamento a reavaliação das diversas leis "fracturantes" aprovadas no consulado do Governo de Sócrates.
São essas leis as da Procriação Artificial, do Aborto, do Divórcio, do Casamento entre pessoas do mesmo sexo, da mudança de sexo e do financiamento do ensino particular e cooperativo.
Uma vez reunidas 4000 assinaturas (faltam apenas cerca de 500 para que tal aconteça) a petição será obrigatoriamente apreciada em plenário da Assembleia da República e pode bem vir a originar (espera-se) um ou mais processos de revisão destas leis, ou da respectiva regulamentação. O que terá consequências também a nível redução da despesa do Estado. Assunto sabidamente do interesse de vossa excelência.
Na verdade e actualmente, sem que tal decorra forçosamente do resultado do referendo de 2007 (onde a pergunta formulada respeitava unicamente à despenalização até às 10 semanas de gestação), o aborto em Portugal é completamente gratuito e confere à mulher que aborta o direito a uma licença de parentalidade de 15 a 30 dias e ao pagamento do respectivo subsídio correspondente a 100% do vencimento. Acrescem ainda os custos com as grávidas das ilhas: o pagamento de custos do avião, do alojamento em Lisboa (até duas pessoas), táxi na cidade e acompanhamento de um técnico social. Ou seja, basta que se ponha fim, no todo ou em parte, a esta gratuidade e subsídios injustos para que dezenas de milhões de euros/ano sejam poupados ao Orçamento do Estado (na Saúde e na Segurança Social).
Por outro lado, na sequência das novas regras que regem o divórcio, muitas mulheres tem sido precipitadas, mercê da perda do direito de alimentos, em situações sociais que as empurram para o Rendimento Social de Inserção, sobrecarregando assim o já tão esgotado orçamento da Segurança Social. Se os deputados entenderem (no que irão ao encontro do sentimento da comunidade jurídica) rever toda a nova legislação do divórcio que originou tantas e tantas situações de injustiça, pobreza e abandono, V. Exa. contará, também aqui, com uma significativa redução da despesa na Segurança Social.
Acresce que, mercê da lei da Procriação Artificial, e das regulamentações conexas, aumentam as situações em que os actos médicos implicados (altamente dispendiosos e de eficácia muito reduzida) beneficiam, em termos de custo e processos, de uma situação de vantagem em relação às pessoas em situação de doenças. O que, além de uma injustiça e desigualdade, constitui no orçamento da Saúde uma despesa na qual V. Exa. poderá contar com uma substancial redução de custos. Tudo de acordo com convenções internacionais a que o Estado português se obrigou, para protecção do embrião humano.
Começam hoje a ser reconhecidos os menores custos do ensino particular em comparação com o ensino estatal, pelo que, se os deputados entenderem que o serviço público de educação pode ser prestado por escolas estatais e não-estatais em pé de igualdade, e que às famílias deve ser dada a liberdade de escolha do ensino que pretendem para os seus filhos, da concessão desse serviço e da justiça e concorrência leal que daí resultará, poderá contar-se com uma muito significativa redução da despesa em Educação.
Existem outras consequências desta petição e dos resultados do trabalho de revisão das leis fracturantes a que os deputados serão chamados que não deixarão de ter outras consequências que interessam à missão política de V. Exa. e àqueles que um dia lhe sucederem nesse lugar. Na verdade, se forem seguidas as cautelas e preocupações em tempo manifestadas pelo Presidente da República, da revisão destas leis resultará um país onde a responsabilidade será um valor socialmente reconhecido, a natalidade corresponderá ao desejo das famílias e às necessidades da sustentabilidade do Estado Social, o sistema de Educação poderá ajudar a gerações de portugueses mais preparados e as famílias poderão encontrar um ambiente mais propício ao respectivo desenvolvimento. Tudo isso potenciando o crescimento do produto, a redução da despesa e a diminuição do défice. Isto é assunto de interesse maior de V. Exa. e de todos os portugueses em geral.
Esperando ter assim correspondido ao seu apelo à participação da sociedade civil na tarefa de refundação do Estado, subscrevo-me, com os meus melhores cumprimentos, de V. Exa., muito atentamente.

Petição Defender o Futuro

P.S.: Não é objecto desta petição a Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, mas, ao abrigo desta lei, a Segurança Social tem retirado cada vez mais crianças às famílias, estando disposta a suportar custos elevadíssimos no acolhimento destas, quando, por um décimo da despesa, poderia ajudar essas mesmas famílias a criar essas crianças... Também aqui se poderia garantir mais e melhor Estado Social reduzindo os respectivos custos

Despesas sociais em Portugal 1980-2010: há muito por onde cortar...

No seu mais recente comunicado, o Partido Portugal pro Vida, reproduz um quadro produzido pela Pordata, em que está retratada a evolução da despesa da Segurança Social em % do PIB. Na Pordata a informação respectiva está aqui.

É necessária uma análise mais fina (possível de realizar também aqui na Pordata) mas intuitivamente percebe-se que isto não pode se assim. Intuitivamente porque tendo presente toda a despesa social que as leis fracturantes originam e que não têm qualquer justificação (exemplos: subsidios de "maternidade", pagos a 100%!, às mulheres que abortam, RSI atribuído às mulheres que, na sequência da lei do divórcio selvagem, perderam as suas pensões, mensalidades de centros de acolhimento, estatais e privados, para as crianças que a Segurança Social, na sequência da mentalidade socialista de que os filhos não pertencem à família, está sistematicamente a retirar aos respectivos pais...etc.).

Parece-me que esta é uma das saídas da nsituação actual de crise mais solicitadas pelos portugueses que ameaçam perder a confiança no Governo: nós fazemos a nossa parte, vocês façam a vossa...!

Crise e divórcios: desafio a uma mudança

O título deste post faz referência ao juizo que Comunhão e Libertação fez sobre a actual situação de crise e também à notícia do Público de hoje de que "Divórcios baixaram 3% em 2011, crise pode ser uma causa mas não é a única".

Procurando a notícia dei com este Blog onde a mesma notícia é retomada mas onde também, na linha de meus posts anteriores, encontrei mais um exemplo da criatividade que nasce da presente situação do país e de como levado a sério o princípio da subsidiariedade isso pode originar novas oportunidades em que não é uma fatalidade, no caso, o encerramento de escolas. Leiam aqui.

Quanto à questão dos divórcios já a minha amiga Isilda Pegado o tinha previsto (que os mesmos haveriam de diminuir na sequência da crise e que isso seria uma prova mais de como esta situação não traria forçosamente e sempre más notícias). Na verdade da minha experiência pessoal (de pessoas que conheço) e profissional (como Advogado) já tinha concluído como é financeiramente dispendioso a ruptura do vínculo conjugal e da leviandade como em muitos casos o mesmo era decidido e levado por diante. Sirva ao menos para isto a crise e seja de facto um desafio a uma mudança!

Entretanto do Jusjornal recebi sobre o assunto esta notícia:

Número de divórcios baixa após 11 anos sempre a crescer

JusJornal, N.º 1515, 30 de Julho de 2012

JusNet 968/2012

• O número de divórcios em Portugal registou uma diminuição de mais de meio milhar de casos face a 2010, facto que quebra a tendência do constante aumento desde 2000, indica a Direção-Geral da Estatística de Justiça.

Os processos de divórcio e separação de pessoas registados nas Conservatórias do Registo Civil em 2011 foram de 18.959, ou seja, menos 581 divórcios do que em 2010, ano em que registaram 19.540 divórcios, lê-se na página da Internet da DGEJ.
Fatores conjunturais, relacionados com a crise económica, são a principal razão avançada pelo relatório de 2011 do Observatório das Famílias e das Políticas de Família para a diminuição do número de divórcios em Portugal.
Desde 1996, com 1.978 divórcios, que se vem registando em Portugal um aumento gradual do número de divórcios - exceto no de 1999 para 2000 -, tendo o maior aumento sido registado entre o ano 2001 (4.951 divórcios), e 2002 (14.108 divórcios).
O ano de 2010 foi, até ao momento, aquele com mais divórcios: 19.540 registados no país.
Apesar de haver cerca de meio milhar de divórcios a menos em 2011, face a 2010, a taxa de divórcio portuguesa continua a ser alta, situando-se acima da média europeia.
Segundo dados do Eurostat, Portugal tem praticamente três vezes mais divórcios do que Itália e quase quatro mais do que a Irlanda.
A taxa bruta de divórcio em Portugal, que desde o ano de 2002 tende a apresentar um valor superior a dois divórcios por mil habitantes, aumentou ligeiramente em 2010, alcançando o valor de 2,6 por cento de divórcios.
Na Irlanda, por exemplo, registou-se em 2010, 0,7 por cento de divórcios, e na Itália 0,9 por cento.
No ranking dos 27 países da União Europeia, Portugal é o quinto país com maior taxa bruta de divórcio em 2010, só ficando atrás da Bélgica, Lituânia, República Checa e Dinamarca.
Decretado com a implantação da República, o divórcio é admitido pela primeira vez em Portugal através de um decreto em que é dado ao marido e à mulher o mesmo tratamento, tanto em relação aos motivos de divórcio como aos direitos sobre os filhos.

Defender o Futuro: primeiras notícias

Saíram hoje as primeiras notícias sobre a Petição Defender o Futuro que amanhã será colocada online depois de lançada no Congresso da Federação Portuguesa pela Vida (amanhã, sexta-feira, 16 de Março, na Associação Comercial de Lisboa). Estão aqui e ali.

A ideia central da Petição é esta: tivemos seis anos "alucinantes" com leis (aborto, divórcio selvagem, procriação artificial, mudança de sexo, casamento gay, educação sexual obrigatória) que destroem o tecido social do país e correspondem a uma mentalidade de irresponsabilidade e "tudo se pode fazer desde que possível" que são também pilares do sistema cultural dominante que está na origem da crise que o país vive.

Na altura de aprovação dessas leis o Presidente da República nos vetos ou promulgações "anotadas" chamou a atenção para as implicações, erros técnicos, ameaças e incongruências dessas leis. Num novo ciclo político vale a pena olhar para estas leis, avaliá-las pelos resultados objectivos (e não pelas intenções), e conforme aplicável e as circunstâncias o permitam, mudá-las ou revogá-las, no todo ou em parte.

Estejamos pois atentos.

A lei esfumada ou o fascismo higienista

Vou morrer sem conseguir perceber porque multiplicam as proibições, os mesmos que não se cansam de propôr "liberdades" (casamento gay, aborto, procriação artificial, divórcio, etc.)...!?
O artigo "A lei esfumada" de Fernanda Câncio, publicada na revista do Jornal e Diário de Notícias, é o exemplo acabado de como quer mandar na vida dos outros quem aparentemente diz não ter nada a ver com isso...
Fumadores, caçadores, apreciadores do alcóol e da tauromaquia, de todo o mundo: uni-vos! Porque se não com o fascismo higiénico a avançar desta maneira, qualquer dia temos de ir para a clandestinidade...

O centro da oposição ao PS somos nós! :-)

Na entrada de férias, 2 de Agosto, a minha amiga Isilda Pegado, presidente da Federação Portuguesa pela Vida, publicou o artigo abaixo que além de fechar com chave de ouro um ano de combates, acaba por provar factualmente como a oposição ao Governo e ao PS tem o seu centro nevrálgico nos movimentos civis a favor da Vida e da Família, porque é aí, nas questões de civilização, que mais lhes dói encontrar resistência e alternativa...

Leis emblemáticas na governação socialista

As reformas emblemáticas que José Sócrates escolheu para definir a sua governação estão longe de ser consensuais
O primeiro-ministro elegeu como "reformas" emblemáticas do seu consulado a lei da PMA (reprodução artificial e uso de embriões humanos), a lei do aborto e a lei do divórcio. Disse-o perante o Congresso da Juventude Socialista [que teve lugar no fim de Julho no Porto]. A simbologia destas leis, que o primeiro-ministro quis realçar, não se compara com as centenas de outras que a governação socialista tem feito nas áreas da economia, da justiça, do ambiente, etc. Por isso o primeiro-ministro tem razão quando as elege para definir a sua governação...Mas estas não são leis de consenso. Pelo contrário, trazem à ribalta os debates mais acesos da actualidade em todo o mundo. A protecção da vida humana desde a concepção, o eugenismo, o comércio e experimentação em embriões, o aborto e a protecção do casamento e da família estão na ordem-do-dia. Em Itália, a campanha eleitoral que levou ao poder Berlusconi começou com o tema do aborto; em Espanha, o PP de Rajoy proibiu que a campanha versasse sobre a família e a protecção da vida humana; e, nos EUA, o debate sobre estas matérias está agora a levantar-se entre os candidatos à Presidência.Em Portugal, as referidas leis (PMA, aborto, divórcio) não passaram sem contestação social. Face à matriz social do país e à radicalidade das soluções legislativas, muitos foram os que, na sociedade civil, as têm contestado. São leis fracturantes, que o actual primeiro-ministro pretende levar pela frente "custe o que custar". Seguir-se-á o casamento para os homossexuais... e a eutanásia...Quem ousou, nestes três anos, de forma sistemática e firme, levantar o escudo para que aquelas leis não fossem aprovadas?Quem, na lei da PMA, teve uma posição firme e sustentada que levou ao Parlamento a primeira Petição de Referendo, de iniciativa popular, na história da democracia portuguesa? Quem, por todo o país, fez debates, acções de rua e distribuiu informação para que esta não tivesse sido aprovada no silêncio do Parlamento? Quem continua a invocar a ilegitimidade de uma lei (PMA) que no Tribunal Constitucional aguarda a declaração de inconstitucionalidade?Quem, ao longo de mais de dez anos, travou a legalização do aborto, em cada investida feita? Quem, no referendo, apelou à organização dos 15 grupos cívicos que, por todo o país, fizeram uma campanha que remou contra todos os poderes instituídos? Quem pediu a universitários, advogados e magistrados que, num curtíssimo espaço de tempo, fizessem algum esclarecimento sobre a lei do divórcio? Quem levou ao Parlamento uma Petição Popular para fazer parar a tão injusta lei do divórcio? A lei ainda não está promulgada...Em bonitas e fundamentadas páginas de História do século XIX, Vasco Pulido Valente (em Ir para o Maneta) demonstra como foram vencidas as Invasões Francesas. Só com a revolta popular, que se organizou em muitos pontos do país, foi possível vencer o invasor e a destruição. Hoje, os movimentos cívicos, de forma sistemática, têm levantado os escudos para travar o avanço das "leis emblemáticas do consulado socialista".Os movimentos cívicos que, em Portugal, defendem a subsidiariedade, a liberdade de educação, a família, a vida e a liberdade religiosa estão a fazer uma estrada.Foi neles que o PS encontrou a sua oposição. É com eles que Portugal pode contar para uma sociedade mais humana, livre e democrática.
Presidente da Federação Portuguesa pela Vida

Nova Lei do Divórcio: uma Petição, o casamento e os afectos

Decorre neste momento e "online" uma Petição contra a nova lei do Divórcio com a qual se pretende (uma vez reunidas as indispensáveis 4 mil assinaturas) fazer sentir no parlamento (com aquele número de subscritores a discussão em plenário é obrigatória) a justa indignação da sociedade portuguesa com uma lei que destrói o contrato de casamento e lançaria a parte mais fraca no momento do divórcio numa situação completamente desprotegida. Está em http://www.forumdafamilia.com/peticao/ e recomendo vivamente a assinatura.
Entretanto recebi este email que reproduzo:
O líder parlamentar do PS esclarecia o povo com este “sound-byte”: «o casamento deve assentar no afecto e não nos deveres». Brilhante. Já imagino o seguinte diálogo na intimidade familiar lusa: – Ó querida não vou levar os miúdos à escola porque descobri o meu afecto pela vizinha do r/c esquerdo. Para além de ingénua, a frase de Alberto Martins, é mais um sintoma da infantilização da nossa sociedade. É um absurdo pensar que o casamento e a família se baseiam apenas no afecto, esquecendo a responsabilidade. Reparem que isto nada tem de moralismo. Claro que o Estado não deve olhar pela fechadura das famílias portuguesas, nem compete à lei regular a sexualidade. Mas o casamento é uma coisa diferente. Precisa de protecção jurídica porque existem filhos e a estabilidade familiar é um importante capital social.
Estudos mostram os efeitos prejudiciais do divórcio sobretudo nos filhos: Why marriage matters: Twenty-one conclusions from social sciences. Nos últimos 25 anos o número de divórcios na Europa aumentou mais de 50%. O recente relatório Evolution of the Family in Europe (2007) refere que mais 21 milhões de crianças foram afectadas por 13,5 milhões de divórcios. Claro que as razões não são apenas legais, mas a lei e as políticas públicas devem promover a estabilidade do casamento sobretudo para proteger as crianças.
Excelente este artigo de opinião do Paulo Marcelo, para ler na íntegra aqui