Ainda Sócrates, as escutas e Paula Teixeira da Cruz

No meu post de ontem não fui suficientemente preciso a dizer o que me afasta de Sócrates reduzindo-o apenas às questões de civilização. Na verdade o meu antagonismo com o mesmo é mais profundo do que isso já que considero responsável pelo pior período governativo dos últimos anos e que precipitou o país no triste estado em que o encontrou a actual maioria e obrigou a um esforço hercúleo de reconstrução, reforma e mudança. Fica registado e não apenas para os amigos que estranharam eu não o ter referido.

E por falar de rectificações ou aprimoramentos deixo aqui também registado o meu gáudio com a noticia abaixo hoje saída no jornal Sol sobre Paula Teixeira da Cruz e as escutas. Ressalvando porém que não vi no texto mais que uma manifestação de apreensão. Na verdade suspeito não só as escutas ilegais nascem das legais, como o próprio âmbito destas está a ultrapassar todos os limites do razoável...

Quando disse que fala ao telefone “como se fosse para um gravador”, Paula Teixeira da Cruz queria “chamar a atenção para um flagelo que é conhecido, o das escutas ilegais”. Ao SOL, a ministra justifica assim uma frase que deu polémica nos jornais sobre um assunto que é recorrente nos corredores do poder. Entre deputados e ministros, são muitos os que acreditam estarem a ser escutados.

Há quem evite temas sensíveis ao telefone e há quem abra a janela do gabinete para o ruído dificultar a escuta

Uma semana depois da entrevista ao Expresso, a ministra da Justiça explica ao SOL que é impossível assegurar a 100% a privacidade das comunicações, “dado o avanço de meios tecnológicos e a sua utilização criminosa”. Mas garante que “este é um combate que as sociedades actuais terão de travar”.

Para já, Teixeira da Cruz diz que “há o combate que é feito pelos órgãos de polícia criminais competentes e pelo titular da acção penal”, mas admite que os meios disponíveis ao alcance de quem quer ouvir as conversas alheias fazem com que esteja longe de ser possível detectar todas as escutas ilegais.

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Sócrates e o segredo de justiça

Não posso ser suspeito de simpatizar com Sócrates e nos temas que em política particularmente me ocupam (Vida, Família, Liberdade de Educação e Religiosa, Subsidiaridade),a sua governação foi desastrosa e responsável por muitos e muitos anos de desagregação do tecido social e moral da sociedade portuguesa. Acresce na antipatia que essas suas iniciativas foram perfeitamente conscientes ao ponto de no balanço da sua governação, perguntado sobre que traço deixaria, ele próprio as invocou como o que de mais importante tinha feito...

Em relação ás suas actuais circunstâncias judiciárias não faço a mínima ideia se as mesmas se justificam ou não e do ponto de vista humano acompanho essas vicissitudes sobretudo pensando no próprio e na sua família. Não alinho pois nos coros de regozijo com a sua prisão e processo e não lhe desejo mal nenhum. Também não me escandalizo tenha sido preso e submetido a investigação e a este processo. Confio na Justiça e no Estado de Direito, com todos os seus limites e aguardo serenamente o desenlace dos procedimentos judiciais. A estes de determinar a sua culpabilidade e, eventualmente, punição.

Dito isto não consigo compreender como as escutas realizadas na investigação vem parar aos jornais...como cidadão e como profissional, servidor, da justiça (sou Advogado) repugna-me esta promiscuidade entre a justiça e a comunicação social e a ofensa dos direitos que Sócrates tem na sua qualidade de cidadão e arguido. Não consigo perceber como isto se passa, a impunidade em que ocorre e como não há investigação e punição da violação do segredo de Justiça...E tenho muito claro que defender os direitos dos outros é defender também os nossos direitos. Ontem foram outros, hoje é ele, amanhã podemos ser nós a sofrer esta violação dos princípios mais elementares do processo. Independentemente da maior ou menor simpatia que possamos ter uns pelos outros...

Nota adicional: a propósito de escutas não consigo perceber como a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admite tão candidamente, na entrevista do passado Sábado ao Expresso, a existência de escutas, até a ela própria, e não revela nem preocupação com o fenómeno (totalmente fora de controlo na minha opinião, mesmo se contando com a autorização judicial) nem a mais mínima intenção de agir nesse campo também....incrível!

Facturas, Fisco, Bom-Senso e Estado de Direito

Vale a pena ir aqui ao site da Renascença e ouvir a Ministra da Justiça a explicar porque é que ninguém pode ser revistado à saída de casas comerciais ou no Público de hoje ler a notícia intitulada "Ministra garante que clientes não podem ser multados por causa das facturas". Ou seja: bom senso e estado de direito.

Realmente espanta que numa equipe como a das Finanças, onde às vezes até há é prudência e cálculo em excesso, se tenha deixado que se instalasse esta confusão numa matéria em que à partida se percebia só podia gerar equívocos e descrédito...embora em abono da verdade também se reconheça que quem lá está, olha para as facturas que tem para pagar, para a caixa vazia, e percebe-se às vezes lhes dê um amoque...

A injustiça da negação de Justiça aos políticos

Não conheço os contornos do caso a que se refere hoje o Público e que encontrei também aqui. E para ser sincero não me recordo também do tratamento mediático que levou este caso de Paulo Caldas que foi Presidente da Câmara do Cartaxo e que pertenceu ao Partido Socialista. Procurei em vão encontrar de quando datava o inicio do seu processo e por isso não sei se demorou muito ou pouco tempo a ser julgado (e agora absolvido pelo que li nas notícias sem que tenham ficado quaisquer dúvidas sobre a respectiva inocência)

Mas a referência a este caso dá-me o pretexto para contar como fiquei hoje impressionado quando encontrei num café das Avenidas Novas uma pessoa, dos meus conhecimentos, que esteve intensamente envolvida em política e com postos de responsabilidade, que além de outras razões ponderosas (vida familiar e profissional) me contou que não retorna à política e ao respectivo partido enquanto não se resolver um caso judicial que também lhe diz respeito e se prolonga há anos sem chegar a Tribunal...! Incrível!

Não sei se ele terminará dado como culpado ou inocente ou se entretanto o processo não morrerá por razões formais (prescrição ou outras) mas da pena que foi a exposição mediática ou esta "moratória" sobre o seu empenho político, essa não se livrará nunca...pode-se encolher os ombros e pensar "bem feita que eles são todos uns malandros" ou "até não é mau ele esteja de fora porque não é dos nossos", mas a verdade é, e para percebê-lo basta fazer o exercício de uma pessoa se pôr no seu lugar, é que é uma injustiça e a maior de todas: a que resulta da Justiça (do fazer-se Justiça) lhe estar a ser negada...

Por essas e por outras é que olho com esperança e optimismo para a reforma da Justiça em curso desejando de todo o coração (pessoal e no caso, como Advogado, profissional) que a mesma chegue a bom termo e alcançados os seus objectivos. Porque continuarmos assim é que não é possível e não apenas por questões que se prendem com o respeito da dignidade humana. Porque não há economia que se consiga desenvolver se o sistema da Justiça não funcionar.

Mais um exemplo de Subsidiariedade: a Câmara de Mondim de Basto (por uma reviravolta liberal e subsidiária!)

A notícia abaixo (que me chegou no JusJornal) é bem um exemplo mais de como esta crise sendo um convite à mudança se transforma em virtude das circunstâncias uma oportunidade: perante uma dificuldade do Governo na área da Justiça (em manter abertos muitos dos tribunais do interior do país) uma Câmara Municipal (a de Mondim de Basto) se propõe a assumir os custos de manter este aberto. De certa forma uma manifestação da vitalidade do princípio da subsidiariedade.
É por estas e por outras (e não sou original a dizê-lo, já o li uma vez algures) que não estou certo as pessoas se estejam a perceber da profunda mudança de mentalidade que se opera com Passos Coelho e quem nisso o acompanha e que aquilo que parecem as suas gaffes são-no sim a manifestação dessa mesma mudança que incompreendida por muitos logo é classificado como disparate, e não o é.
Na verdade vejo no actual primeiro-ministro aquela vontade de uma reviravolta liberal e subsidiária (para citar este excelente artigo de Giorgio Vittadini no Il Sussidiário) que é de facto indispensável para sairmos da cepa torta (juntamente com uma reviravolta civilizacional que também lentamente e pouco a pouco vai fazendo o seu caminho e de que um dos passos mais importantes é neste momento a Petição Defender o Futuro). Assim Deus o (nos) ajude!

Câmara de Mondim disposta a pagar custo do tribunal no concelho


JusJornal, N.º 1483, 14 de Junho de 2012

JusNet 741/2012

• O presidente da Câmara de Mondim de Basto, Humberto Cerqueira, afirmou que está disposto a pagar os 13.500 euros correspondentes ao custo anual do tribunal para garantir a manutenção desta estrutura no concelho.

A autarquia marcou também para domingo um protesto contra o encerramento deste tribunal, incluído na lista de 57 que o Governo propõe extinguir.

A Câmara garante transporte à população das aldeias que queira participar na manifestação.

Apesar da dívida de 17,8 milhões de euros e das dificuldades económicas, o socialista Humberto Cerqueira afirmou à agência Lusa que o município se compromete a pagar o custo de manutenção do tribunal.

Isto porque, segundo o autarca, o seu encerramento, para além de "negar o acesso à Justiça", vai ter "implicações muito graves na economia local".

Trabalham neste tribunal oito funcionários, mais uma juíza e um procurador. Em Mondim de Basto existem ainda 12 advogados.

Humberto Cerqueira explicou que, se se concretizar esta extinção, as pessoas terão que viajar até Vila Real ou Chaves.

"Para se deslocar a Chaves para um julgamento terá de pagar 75 euros de táxi, mais 15 euros por cada hora de espera. Um reformado com 200 euros de reforma mensal terá de deixar de comer ou de tomar os medicamentos para ter acesso à Justiça", sublinhou.

Para o autarca, a proposta governamental representa "uma machadada muito grande no concelho".

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou, na terça-feira, que vai tentar impugnar em tribunais europeus a proposta do Governo de encerrar mais de meia centena de municípios.

Para o dia 28 está também agendada uma concentração dos eleitos locais abrangidos por esta medida.