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quarta-feira, outubro 09, 2013

Limitação de Mandatos: haja juízo senhores!




Hoje sinto-me um cidadão do município do Sátão (mapa acima). A razão está na notícia abaixo. Muito justamente um autarca estimado pelo seu povo driblou a lei de limitação dos mandatos e será o presidente da Junta de Ferreira de Aves em virtude da renúncia da sua mulher que encabeçava a respectiva lista.

Bem feita para quem cedendo a um populismo que um dia os poderá vitimar (dizia Lenine que a burguesia fabrica a corda com que se há-de enforcar...) embarcaram nesta coisa extraordinária da lei de limitação dos mandatos ou seja em passar esta mensagem: "Como se sabe tendencialmente nós os políticos somos corruptos. E então se nos apanhamos em mais de três mandatos numa autarquia será um ver se te avias...por isso não nos elejam mais do que isso"...brilhante!

Porque me oponho a essa lei? Porque:
- ao longo da minha vida política tenho conhecido esse mundo dos autarcas e encontrado gente extraordinária, devotada ao seu povo e com obra feita e útil, sufragada nas urnas
- o poder local é o maior mecanismo de participação política democrática em Portugal. Ao longo destes quase 40 anos foram ás centenas de milhar os cidadãos que participaram nos órgãos autárquicos
- se houver casos de corrupção ou outras malfeitorias então para isso há os tribunais comuns
- quem pode tirar um político do seu lugar é o povo que o elege ou não
- se um autarca serve bem o seu povo deve poder fazê-lo tanto tempo quanto ele esteja capaz e decidido a fazê-lo

Congratule-mo-nos pois com Ferreira de Aves! E um dia quando houver juízo revoguemos a lei de limitação de mandatos...



Autarca de Sátão contorna lei de limitação de mandatos
Editado por Liliana Carona
Inserido em 08-10-2013 13:33
Maior parte da população está do lado de José Luís Vaz, que volta à presidência da Junta de Ferreira de Aves para um quarto mandato. Mais de uma semana depois das eleições, as autárquicas ainda dão que falar.

O presidente de Junta de Freguesia de Ferreira de Aves, concelho de Satão, distrito de Viseu, contornou a lei sobre a limitação de mandatos, candidatando a mulher, que abdicou a favor do marido.

Se é fraude ou não, a decisão cabe aos tribunais, mas a maioria da população de Ferreira de Aves está do lado do presidente da Junta, José Luís Vaz. O autarca atingiu o limite de mandatos e concorreu, por isso, como número dois da lista.

As pessoas não entendem a razão da polémica e garantem que sabiam bem em quem estavam a votar quando foram às urnas.

Em Ferreira de Aves, já não há cartazes da campanha, mas por ali todos recordam que quem aparecia nas fotografias não era a advogada Maria Virgínia Figueiredo, número 1 da lista do PSD, mas sim o marido, José Luís.

"Eu sou do PS e votei nele, não tem nada a ver. É boa pessoa, um bom presidente, sabíamos que era ele. Se ele não puder, fica ela", diz à Renascença Isabel Cardoso, de 55 anos.

“Não votaria numa pessoa de quem não gosto. Eu faria o mesmo que ele, porque as pessoas gostam dele", acrescenta.

Francisco Ervete, 66 anos, é peremptório: "Se o povo o lá meteu, é porque está bem, é porque está satisfeito com ele, tem feito bom trabalho". A mesma opinião tem Amândio Chaves, de 60 anos.

Sem querer prestar declarações sobre o assunto, José Luís Vaz diz apenas que aguarda tranquilo pela tomada de posse: "Houve a votação, saiu o resultado, estou tranquilo como sempre estive."

O PSD venceu as eleições autárquicas em Ferreira de Aves com 72,23% dos votos. O PS conseguiu apenas 20,88%, numa freguesia com cerca de 2500 habitantes.









quinta-feira, março 21, 2013

O caso Fernando Seara, a limitação de mandatos e a cobardia política



O chumbo antecipado, pelo Tribunal Cível de Lisboa, da candidatura de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa por entendimento que se encontra na situação de limitação de mandatos oferece-me os seguintes comentários:

- é saudável a acção popular tenha existido porque expressão de uma movimentação cívica que não se ficou pelo resmungo mas foi capaz de agir e pelos vistos com sucesso. Desse ponto de vista está de parabéns o Movimento Revolução Branca (ao qual acrescento, não o conhecendo bem, suspeito não tenho qualquer afinidade, mas é a vida...)

- a causa é de legalidade duvidosa quanto ao objecto uma vez que se chumbou uma simples intenção em marcha e no fim, como bem observou Luís Filipe Menezes, quem decidirá é o Tribunal Constitucional

- mas sobretudo o que se passou vem demonstrar uma vez mais ao centro-direita ("especialista" na matéria) o preço da cobardia política...na verdade existindo toda esta polémica sobre a lei de limitação dos mandatos e até uma grande corrente favorável ao entendimento de que essa não impossibilita a candidatura em outros munícipios que não aqueles onde foram exercidos três mandatos pela mesma pessoa, porque não tomaram os partidos a iniciativa de o tentar esclarecer no parlamento de uma vez por todas, procurando mudar a lei...? Pois é...cá se fazem, cá se pagam...

Enfim, uma "novela" a seguir na esperança no fim a candidatura de Fernando Seara e de outros na mesma situação possa concretizar-se. E isto por estas razões:

- é detestável por princípio qualquer judicialização da política. Noutros países tem ocorrido e os resultados são lamentáveis e um atentado à democracia (veja-se o exemplo de Itália que aqui tantas vezes tenho referido a propósito de Berlusconi, entre outros)

- era só o que faltava (refiro-me à Constituição) que exista qualquer limitação dos direitos políticos, seja de quem for (de quem gostamos e de quem não gostamos)

- a ideia subjacente à limitação de mandatos é uma violação da realidade: se uma pessoa for boa a governar e por isso estimada por quem o elege, porque cortar essa relação e oportunidade?

- a ideia subjacente à limitação de mandatos é uma preversão: "já se sabe que eles são uns corruptos, melhor impedi-los de o ser ou por muito tempo"...recuso categoricamente esse preconceito contra os políticos em quem reconheço isso sim, pessoas interessadas no serviço do bem comum, de acordo com as respectivas convicções, sendo que no meio haverá bandidos, como em todas as actividades, e nesse caso e sem problema, "cadeia com eles!"