A recente decisão do Tribunal Constitucional indigna-me profundamente. O teor político do acórdão, a desconsideração da realidade do país, a ignorância dos tratados europeus que nos vinculam e o próprio entendimento jurídico, concorrem como razões poderosas para o facto.
Infelizmente a minha actual vida pessoal e profissional não me permite a mesma disponibilidade de outros tempos e por isso não posso fazer o que me apetecia e me parece era necessário: organizar uma manifestação em frente ao Palácio Ratton com apenas uma faixa a encabeçá-la dizendo "O que ainda falta para perceberem que não há guito...!?". Ou, em alternativa, ir a altas horas da madrugada, pintar na parede mais próxima "Não há Guito!"...(desde já declino qualquer responsabilidade se alguém mais indignado e excitado, decidir levar por diante esta minha divagação...;-)
Assim fico-me por este protesto e pela reprodução abaixo das palavras do Primeiro-ministro que subscrevo integralmente. Não resistindo porém a previamente observar que pena foi não se tivessem já tomado medidas quando a propósito das leis do aborto (em várias vezes) e da procriação medicamente assistida, se percebeu já que este é um Tribunal para quem a Constituição não diz exactamente o que dela consta, mas o que a ideologia (ou a mentalidade comum) de quem aprecia a constitucionalidade, dita...
Ressalvando também por uma questão de justiça que isto dito, qualquer um dos juízes me dá uma trepa em questões de direito e também é verdade que em parte do acima "quem te manda a ti sapateiro, tocar rabecão"...;-)
No âmbito
da comemoração dos 40 anos do PSD, realizou-se esta quarta-feira, dia 4 de
Junho, a primeira conferência distrital do ciclo “A Social-Democracia para o
Século XXI”, que teve lugar em Coimbra e reuniu um vasto conjunto de
participantes e oradores.
Dedicada
ao tema a “Democracia e as Novas Representações”, esta primeira conferência
contou com as Intervenções de Francisco Pinto Balsemão, António Costa Pinto e
Fernando Negrão, tendo sido debatido um vasto conjunto de questões relacionadas
com o futuro da democracia e da participação dos cidadãos no processo
democrático, como seja o voto electrónico, o voto obrigatório (ou enforced), as imposições às limitações
de mandatos, entre outros temas.
Presente
na sessão, o Presidente do Partido, Pedro Passos Coelho comentou, durante a
abertura dos trabalhos, os vários temas em discussão e os desafios que se põem
à social- democracia, aludindo ainda ao actual momento político nacional e,
mais concretamente, à recente deliberação do Tribunal Constitucional, matéria
que lhe mereceu o seguinte comentário:
“(…) Uma coisa é não concordarmos com
determinadas leis, termos divergência políticas grandes quanto à natureza da
legislação que é aprovada, outra coisa é dizer que essa legislação é
inconstitucional. Claro que quando as coisas são confundidas, nós tenderemos a
dizer que o uso que é feito das prerrogativas dos juízes e do tribunal são desvirtuadas,
mas isso não se resolve acabando com o tribunal, evidentemente. Resolve-se
escolhendo melhor os juízes. E aqui, creio também, que todos temos
responsabilidades nessa matéria. Quem recorrendo a princípios tão gerais e
difíceis de definir e de densificar, determina a inconstitucionalidade de
determinados diplomas, em circunstâncias tão especiais da vida do país, quem
está nesta posição, deveria ter um escrutínio muito maior do que aquele que foi
feito até hoje. Significa, por exemplo, nos Estados Unidos da América, que
aqueles que são escolhidos para este efeito, para julgar este tipo de matérias
tem realmente um escrutínio extremamente exigente. Nós não temos sido, se
calhar, tão exigentes quanto deveríamos. Mas creio que a nossa discussão deveria
estar mais orientada para essa finalidade de saber como é que uma sociedade com
transparência e maturidade democrática pode conferir tamanhos poderes a alguém
que não foi escrutinado democraticamente, em vez de estar a defender alterações
radicais no próprio sistema.”
Pode ver-se a intervenção na íntegra aqui.
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