Ainda a liberdade de escolha e o Estatuto do Ensino Particular (notícia da Renascença)

Úteis para tentar perceber o que se vai passando neste assunto:

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Pais vão poder escolher entre escolas públicas e privadas

Inserido em 05-09-2013 16:17

Nuno Crato considera que está aberto “um caminho mais directo a uma liberdade de escolha e a uma concorrência, tanto entre escolas como entre sistemas”.  

Está aberta a porta à liberdade de escolha das famílias relativamente ao sistema de ensino que querem para os seus filhos. O ministro da Educação considera que o novo estatuto do ensino particular e cooperativo, aprovado esta quinta-feira em conselho de ministros, vem dar uma maior autonomia curricular ao ensino privado.

Nuno Crato, em conferência de imprensa, disse que foram criadas as condições para que as famílias possam escolher o projecto educativo para os seus educandos entre a oferta disponível, seja no ensino público ou no privado.

A novidade, segundo Crato, é que o diploma “institui uma liberdade de escolha, mas institui uma liberdade de escolha informada entre escolas e sistemas”.

Segundo o ministro, o novo estatuto do ensino particular e cooperativo “estabelece novos princípios naquilo que se refere ao ensino particular e cooperativo salientando a transparência, a obrigatoriedade de informação, tanto de resultados escolares como de projectos educativos”.

Além disso, sublinha o governante, “estabelece o princípio da concorrência” e “estabelece o princípio da avaliação externa para este tipo de ofertas”.

Segundo as novas regras, “o apoio do Estado não se restringe no apoio a turmas, como existe neste momento nos contratos de associação, mas também o apoio a alunos”.

Por isso, o ministro Nuno Crato considera que está aberto “um caminho mais directo a uma liberdade de escolha e a uma concorrência, tanto entre escolas como entre sistemas”.

O ministro da Educação garantiu ainda que este novo diploma vem proteger a escola pública: “A escola pública fica defendida com estas regras e é promovida pela existência de uma maior autonomia de uma emulação e de uma concorrência”.

Para Nuno Crato, com o novo diploma “abre-se também caminho a um maior grau de autonomia, em paralelo para as escolas públicas com contratos de autonomia”.

O diploma agora aprovado vai ser enviado para promulgação do Presidente da República, e será depois publicado em Diário da República. A sua aplicação será feita de forma gradual a partir do ano lectivo 2014/2015.

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O que são o cheque-ensino e o contrato simples

Do que é, como surge, o cheque-ensino, fala melhor do que eu seria capaz, este artigo publicado há uns anos no Diário de Notícias e da autoria de João Miranda.

Atrevo-me no entanto a explicitar, tal a confusão que por aí reina...:

O Cheque-ensino corresponde a este sistema em que o Estado reconhecendo que não têm direito a impor nenhuma espécie de educação aos seus cidadãos e que os pais são livres de educarem os filhos como bem entendem (ambas estas disposições constam da Constituição da República Portuguesa, como se pode ver aqui), diz assim: "para mim, Estado, cada aluno, custa tantos milhares de euros por ano. Ora bem, a partir de agora você, pai, fica com o direito de usar esses milhares de euros, como bem entender. Escolhe a escola de sua preferência, pertencente á rede estatal ou não, e inscreve lá o seu filho. Faço-o, o Estado, porque estou obrigado pela Constituição a assegurar a todos os cidadãos uma educação mínima obrigatória e "gratuita"".

Que se passa então? O pai procurará no sitio que bem entender conhecer as escolas que aí existem e escolhe aquela cujo projecto educativo mais lhe agrada ou por qualquer outro critério que para si seja importante (para uns a educação religiosa, para outros boas instalações desportivas, para alguns a localização, e um largo etc.). Para isso, claro, as escolas tem de ser livres de definir o seu projecto educativo, tem de ter autonomia total, e quando tal for possível (ver abaixo) os seus professores. Qual o resultado deste sistema: concorrência entre as escolas, melhorando a sua performance e esforçando-se por proporcionar o melhor ensino possível. Beneficiários? Os estudantes, as suas famílias, os professores com uma vida profissional mais exigente, recompensadora e interessante, etc.

E note-se que dizer melhores escolas não quer dizer forçosamente escolas particulares. Algumas sê-lo-ão e outras não. Em muitos lugares as melhores serão as estatais (pertencentes ao Estado) ditas "públicas". Que finalmente ficarão livres das peias e obstáculos colocados pela nomenklatura do Ministério da Educação. Na verdade as escolas particulares que hoje em dia lideram todos os rankings é verdade tem mérito nisso, mas as escolas "públicas" amarradas como estão pelo Ministério não tem possibilidade de fazer melhor e possivelmente suplantar as particulares. Pode-se mesmo dizer: a maior vítima da falta de liberdade de educação é a escola do Estado...

E nesse caso que fazer da rede estatal? Separar a sua gestão do Ministério da Educação que terá um papel de regulador, observador do sistema, certificador da sua qualidade, estabelecendo os curriculuns mínimos, conforme a sociedade em cada momento, segundo as suas escolhas políticas, for decidindo. E nesse caso que fazer dos professores funcionários do Estado? Atribui-los ás escolas actualmente existentes, não há hipótese senão com os privilégios de que actualmente usufruem, mas libertando as suas carreiras, permitindo-lhes trocar de lugares, finalmente livres do azar informático ou de abstruzas directivas do Ministério.

Por fim, que são os contratos-simples: um instrumento de apoio social a famílias mais desfavorecidas que por si só não podem suportar o custo do ensino que livremente escolheram, no caso, as escolas particulares. Num sistema de cheque-ensino (que de alguma forma neste momento são como o Ministro ontem observou) estes contratos desaparecerão, uma vez que toda a gente usufruirá de igual apoio (os ditos milhares de euros que o Estado, isto é, nós todos, através dos impostos, suporta como respectivo custo).

É que é preciso não esquecer isto! O actual ensino pelo sistema dito "público" não é gratuito! As escolas do Estado, os seus funcionários, custam dinheiro. Que é suportado por todos nós através dos impostos. Como dizia Margaret Tatcher "não existe dinheiro do Estado, mas apenas dinheiro dos contribuintes"...

Não nego a lei ontem aprovada em Conselho de Ministros é importantíssima. Um passo de gigante depois de cerca de 30 anos de asfixia estatista. Mas um passo, neste caminho para a verdadeira e sobre tudo para todos, liberdade de educação. Da qual, entre outros, o cheque-ensino pode ser um instrumento precioso.

Deixem que os bancos sofram e poupem os contribuintes!

Foi com profunda alegria que hoje no Público em artigos dedicados à crise no Chipre, encontrei esta pérola:

"Na terça-feira, o primeiro-ministro da Finlândia, Jyrki Katainen, defendeu que “os proprietários e os investidores têm de sofrer perdas em caso de falência de um banco”. "

Até que enfim! De facto ao contrário do que se tem vindo a dizer a crise geral, fundada na crise financeira, não é uma consequência do capitalismo, mas precisamente da falta do mesmo. Na verdade quando se impede, por pânico injustificado ou interesses mal disfarçados, a falência de bancos, está-se a ir contra uma das regras básicas do capitalismo: que cada empresa é livre de usufruir todos os lucros que consiga gerar, mas totalmente responsável por todas as perdas que venha a suportar. E isso é extensivo aos depositantes que devem assumir as responsabilidades das suas escolhas livres.

Que finalmente na União Europeia haja (é o que se conclui da leitura desses diversos artigos) um clima favorável a que não sejam os contribuintes, mas sim, os accionistas, investidores e depositantes, a pagar os prejuízos, é do que mais saudável há e moral também (porque no fundo, repare-se os bancos apoiados até agora, nem por isso melhoraram a sua prestação de crédito à economia, e antes pelo contrário, reduzem-na, para restituir-se a um balanço saudável...).

Vá lá, sirva para alguma coisa a União Europeia...! Porque farto de liberais estatistas, estou eu.

O Fisco, as facturas e Francisco José Viegas

Pode ser que não seja nos exactos termos em que Francisco José Viegas o expressa, mas a anunciada intenção do Fisco de estar à porta das casas comerciais a verificar se pedimos factura (de uma pastilha elástica, por exemplo...!) não só revela uma atitude totalitária na "melhor" (futura...?) tradição do Big Brother, como é absolutamente intolerável e dificilmente justificável. Era só o que faltava!!!

Acresce que tenho sérias dúvidas que a ofensiva ditatorial do Fisco sobre casas comerciais de reduzida dimensão (cafés, restaurantes, mercearias, bancas de mercado, etc.) não só seja completamente inútil do ponto de vista de aumento da receita fiscal, como esteja na origem do desolador panorama com que nos deparamos todos os dias: lojas e lojas a fechar, pessoas lançadas no desemprego e a nossa vida mais dificil e complicada.

Pelas almas (este é um apelo ao Fisco): parem! Sob risco de quem vai acabar desempregado são os próprios funcionários das Finanças, por não restar actividade económica para fiscalizar e tributar...parem, pelas almas! Deixem-nos viver, por favor!

Austeridade: as novas funções do Multibanco

Que o apoio ao Governo não nos tire o humor e a possibilidade de uma boa gargalhada, é a condição de homem livre, sobretudo neste momento em que realmente isto está mesmo a doer...;-)

 

Ou então esta:

 

 

Lol! (para não chorar...)

A nova Constituição da Hungria: extraordinária!

Chegou-me a notícia através de um amigo meu que a viu no Blog Perspectivas.

Pontos principais:

Desaparece a designação de “República da Hungria” e o país passa a designar-se apenas “Hungria”.

Aparece uma menção explícita a Deus — “Deus abençoa os húngaros”.

Estabelece um imposto único de 16% sobre os rendimentos dos cidadãos.

A nova Constituição estabelece a punição retroactiva dos responsáveis pelos “crimes comunistas”.

A nova Constituição protege o embrião humano, afirmando que se trata de um ser humano em processo de crescimento.

A nova Constituição da Hungria estabelece que o casamento não pode ser celebrado senão entre uma mulher e um homem.

Evangelho de hoje e impostos sobre a Igreja

Os impostos sobre a Igreja (seus ministros, imóveis e actividades) foi o que me lembrou a leitura do Evangelho de hoje. Regressarei depois ao tema, para já aqui fica:

Evangelho segundo S. Mateus 17,22-27.

Estando reunidos na Galileia, Jesus disse-lhes: «O Filho do Homem tem de ser entregue nas mãos dos homens, que o matarão; mas, ao terceiro dia, ressuscitará.» E eles ficaram profundamente consternados. Entrando em Cafarnaúm, aproximaram-se de Pedro os cobradores do imposto do templo e disseram-lhe: «O vosso Mestre não paga o imposto?» Ele respondeu: «Paga, sim». Quando chegou a casa, Jesus antecipou-se, dizendo: «Simão, que te parece? De quem recebem os reis da terra impostos e contribuições? Dos seus filhos, ou dos estranhos?» E como ele respondesse: «Dos estranhos», Jesus disse-lhe: «Então, os filhos estão isentos. No entanto, para não os escandalizarmos, vai ao mar, deita o anzol, apanha o primeiro peixe que nele cair, abre-lhe a boca e encontrarás lá um estáter. Toma-o e dá-lho por mim e por ti.»