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quarta-feira, outubro 09, 2013

Limitação de Mandatos: haja juízo senhores!




Hoje sinto-me um cidadão do município do Sátão (mapa acima). A razão está na notícia abaixo. Muito justamente um autarca estimado pelo seu povo driblou a lei de limitação dos mandatos e será o presidente da Junta de Ferreira de Aves em virtude da renúncia da sua mulher que encabeçava a respectiva lista.

Bem feita para quem cedendo a um populismo que um dia os poderá vitimar (dizia Lenine que a burguesia fabrica a corda com que se há-de enforcar...) embarcaram nesta coisa extraordinária da lei de limitação dos mandatos ou seja em passar esta mensagem: "Como se sabe tendencialmente nós os políticos somos corruptos. E então se nos apanhamos em mais de três mandatos numa autarquia será um ver se te avias...por isso não nos elejam mais do que isso"...brilhante!

Porque me oponho a essa lei? Porque:
- ao longo da minha vida política tenho conhecido esse mundo dos autarcas e encontrado gente extraordinária, devotada ao seu povo e com obra feita e útil, sufragada nas urnas
- o poder local é o maior mecanismo de participação política democrática em Portugal. Ao longo destes quase 40 anos foram ás centenas de milhar os cidadãos que participaram nos órgãos autárquicos
- se houver casos de corrupção ou outras malfeitorias então para isso há os tribunais comuns
- quem pode tirar um político do seu lugar é o povo que o elege ou não
- se um autarca serve bem o seu povo deve poder fazê-lo tanto tempo quanto ele esteja capaz e decidido a fazê-lo

Congratule-mo-nos pois com Ferreira de Aves! E um dia quando houver juízo revoguemos a lei de limitação de mandatos...



Autarca de Sátão contorna lei de limitação de mandatos
Editado por Liliana Carona
Inserido em 08-10-2013 13:33
Maior parte da população está do lado de José Luís Vaz, que volta à presidência da Junta de Ferreira de Aves para um quarto mandato. Mais de uma semana depois das eleições, as autárquicas ainda dão que falar.

O presidente de Junta de Freguesia de Ferreira de Aves, concelho de Satão, distrito de Viseu, contornou a lei sobre a limitação de mandatos, candidatando a mulher, que abdicou a favor do marido.

Se é fraude ou não, a decisão cabe aos tribunais, mas a maioria da população de Ferreira de Aves está do lado do presidente da Junta, José Luís Vaz. O autarca atingiu o limite de mandatos e concorreu, por isso, como número dois da lista.

As pessoas não entendem a razão da polémica e garantem que sabiam bem em quem estavam a votar quando foram às urnas.

Em Ferreira de Aves, já não há cartazes da campanha, mas por ali todos recordam que quem aparecia nas fotografias não era a advogada Maria Virgínia Figueiredo, número 1 da lista do PSD, mas sim o marido, José Luís.

"Eu sou do PS e votei nele, não tem nada a ver. É boa pessoa, um bom presidente, sabíamos que era ele. Se ele não puder, fica ela", diz à Renascença Isabel Cardoso, de 55 anos.

“Não votaria numa pessoa de quem não gosto. Eu faria o mesmo que ele, porque as pessoas gostam dele", acrescenta.

Francisco Ervete, 66 anos, é peremptório: "Se o povo o lá meteu, é porque está bem, é porque está satisfeito com ele, tem feito bom trabalho". A mesma opinião tem Amândio Chaves, de 60 anos.

Sem querer prestar declarações sobre o assunto, José Luís Vaz diz apenas que aguarda tranquilo pela tomada de posse: "Houve a votação, saiu o resultado, estou tranquilo como sempre estive."

O PSD venceu as eleições autárquicas em Ferreira de Aves com 72,23% dos votos. O PS conseguiu apenas 20,88%, numa freguesia com cerca de 2500 habitantes.









quinta-feira, março 21, 2013

O caso Fernando Seara, a limitação de mandatos e a cobardia política



O chumbo antecipado, pelo Tribunal Cível de Lisboa, da candidatura de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa por entendimento que se encontra na situação de limitação de mandatos oferece-me os seguintes comentários:

- é saudável a acção popular tenha existido porque expressão de uma movimentação cívica que não se ficou pelo resmungo mas foi capaz de agir e pelos vistos com sucesso. Desse ponto de vista está de parabéns o Movimento Revolução Branca (ao qual acrescento, não o conhecendo bem, suspeito não tenho qualquer afinidade, mas é a vida...)

- a causa é de legalidade duvidosa quanto ao objecto uma vez que se chumbou uma simples intenção em marcha e no fim, como bem observou Luís Filipe Menezes, quem decidirá é o Tribunal Constitucional

- mas sobretudo o que se passou vem demonstrar uma vez mais ao centro-direita ("especialista" na matéria) o preço da cobardia política...na verdade existindo toda esta polémica sobre a lei de limitação dos mandatos e até uma grande corrente favorável ao entendimento de que essa não impossibilita a candidatura em outros munícipios que não aqueles onde foram exercidos três mandatos pela mesma pessoa, porque não tomaram os partidos a iniciativa de o tentar esclarecer no parlamento de uma vez por todas, procurando mudar a lei...? Pois é...cá se fazem, cá se pagam...

Enfim, uma "novela" a seguir na esperança no fim a candidatura de Fernando Seara e de outros na mesma situação possa concretizar-se. E isto por estas razões:

- é detestável por princípio qualquer judicialização da política. Noutros países tem ocorrido e os resultados são lamentáveis e um atentado à democracia (veja-se o exemplo de Itália que aqui tantas vezes tenho referido a propósito de Berlusconi, entre outros)

- era só o que faltava (refiro-me à Constituição) que exista qualquer limitação dos direitos políticos, seja de quem for (de quem gostamos e de quem não gostamos)

- a ideia subjacente à limitação de mandatos é uma violação da realidade: se uma pessoa for boa a governar e por isso estimada por quem o elege, porque cortar essa relação e oportunidade?

- a ideia subjacente à limitação de mandatos é uma preversão: "já se sabe que eles são uns corruptos, melhor impedi-los de o ser ou por muito tempo"...recuso categoricamente esse preconceito contra os políticos em quem reconheço isso sim, pessoas interessadas no serviço do bem comum, de acordo com as respectivas convicções, sendo que no meio haverá bandidos, como em todas as actividades, e nesse caso e sem problema, "cadeia com eles!"


domingo, dezembro 02, 2012

Redução de Freguesias ou de nomes de Santos?



Tenho muitas dúvidas sobre a redução do número de freguesias que me parece fruto de reacção típica de consultor chamado por empresa em dificuldade...mas aqui como noutros assuntos temos de confiar em quem nos governa, sugerir melhoras ao que for proposto e explicar direitinho aquilo que o Governo quer mas nem sempre é capaz de deixar claro o conteúdo ou as razões...

Pelo que me apercebi no Municipio de Lisboa e salvo injustiça da minha parte, a redução das freguesias resultou de um acordo político entre o PSD e o PS mas as freguesias propriamente ditas não foram chamadas à discussão por aí além...

Mas como sempre o diabo está nos detalhes...ou senão vejam este email de um amigo meu arquitecto:

" Em relação à nossa conversa sobre os nomes das freguesias de Lisboa, há um fenómeno que não pode passar despercebido: a redução da proporção de freguesias com nomes religiosos.

Assim, das atuais 53 freguesias, pode-se dizer que 32 têm nomes religiosos numa proporção de 60% do total dos nomes.

Das novas 24 freguesias, apenas 6 têm nomes religiosos, o que revela uma proporção de 25% do total dos nomes.

Em conclusão, os nomes religiosos serão apenas 18,75% dos nomes atuais (passam de 32 para 6) e a sua proporção em relação ao número total de nomes foi reduzida em mais de 50%. "

O que me leva à pergunta acima (que eu tenha conhecimento só por Santana Lopes levantada em termos públicos)...quer-se reduzir freguesias ou o número de nomes de Santos...?

sexta-feira, junho 15, 2012

Mais um exemplo de Subsidiariedade: a Câmara de Mondim de Basto (por uma reviravolta liberal e subsidiária!)

A notícia abaixo (que me chegou no JusJornal) é bem um exemplo mais de como esta crise sendo um convite à mudança se transforma em virtude das circunstâncias uma oportunidade: perante uma dificuldade do Governo na área da Justiça (em manter abertos muitos dos tribunais do interior do país) uma Câmara Municipal (a de Mondim de Basto) se propõe a assumir os custos de manter este aberto. De certa forma uma manifestação da vitalidade do princípio da subsidiariedade.
É por estas e por outras (e não sou original a dizê-lo, já o li uma vez algures) que não estou certo as pessoas se estejam a perceber da profunda mudança de mentalidade que se opera com Passos Coelho e quem nisso o acompanha e que aquilo que parecem as suas gaffes são-no sim a manifestação dessa mesma mudança que incompreendida por muitos logo é classificado como disparate, e não o é.
Na verdade vejo no actual primeiro-ministro aquela vontade de uma reviravolta liberal e subsidiária (para citar este excelente artigo de Giorgio Vittadini no Il Sussidiário) que é de facto indispensável para sairmos da cepa torta (juntamente com uma reviravolta civilizacional que também lentamente e pouco a pouco vai fazendo o seu caminho e de que um dos passos mais importantes é neste momento a Petição Defender o Futuro). Assim Deus o (nos) ajude!

Câmara de Mondim disposta a pagar custo do tribunal no concelho


JusJornal, N.º 1483, 14 de Junho de 2012

JusNet 741/2012

• O presidente da Câmara de Mondim de Basto, Humberto Cerqueira, afirmou que está disposto a pagar os 13.500 euros correspondentes ao custo anual do tribunal para garantir a manutenção desta estrutura no concelho.

A autarquia marcou também para domingo um protesto contra o encerramento deste tribunal, incluído na lista de 57 que o Governo propõe extinguir.

A Câmara garante transporte à população das aldeias que queira participar na manifestação.

Apesar da dívida de 17,8 milhões de euros e das dificuldades económicas, o socialista Humberto Cerqueira afirmou à agência Lusa que o município se compromete a pagar o custo de manutenção do tribunal.

Isto porque, segundo o autarca, o seu encerramento, para além de "negar o acesso à Justiça", vai ter "implicações muito graves na economia local".

Trabalham neste tribunal oito funcionários, mais uma juíza e um procurador. Em Mondim de Basto existem ainda 12 advogados.

Humberto Cerqueira explicou que, se se concretizar esta extinção, as pessoas terão que viajar até Vila Real ou Chaves.

"Para se deslocar a Chaves para um julgamento terá de pagar 75 euros de táxi, mais 15 euros por cada hora de espera. Um reformado com 200 euros de reforma mensal terá de deixar de comer ou de tomar os medicamentos para ter acesso à Justiça", sublinhou.

Para o autarca, a proposta governamental representa "uma machadada muito grande no concelho".

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou, na terça-feira, que vai tentar impugnar em tribunais europeus a proposta do Governo de encerrar mais de meia centena de municípios.

Para o dia 28 está também agendada uma concentração dos eleitos locais abrangidos por esta medida.

terça-feira, fevereiro 28, 2012

O poder das pessoas e a impotência do poder


Escrevo da Assembleia Municipal de Lisboa da qual sou membro eleito pelo PPD/PSD nas últimas eleições autárquicas (Outubro de 2010). Como acontece com alguma periodicidade (trimestral?) estamos no período em que o público pode falar. Impressiona-me:

a) As pessoas e as instituições de Lisboa em geral desconheçam a possibilidade de intervenção (de serem ouvidos pelos órgãos autárquicos e seus membros) que existem no âmbito do poder local (como no nacional, diga-se de passagem). Na verdade o que está agora a suceder (intervenções de membros do público) pode também ocorrer seja em assembleias de freguesia seja nas reuniões públicas da Câmara

b) Ao mesmo tempo como se repetem sessão após sessão as intervenções de pessoas que pura e simplesmente a "única" coisa que querem é uma casa da Câmara e os seus processos se arrastam ao longo do tempo sem que seja dada uma resposta pessoal, directa e clara, e no momento. E isso acontece mesmo até quando essas pessoas são procuradas por algum responsável político após as suas intervenções e até a pessoa que tem esse pelouro na Câmara (a Arquitecta Helena Roseta) é uma pessoas que se vê interessada no "pormenor", que tem um desejo de que as coisas aconteçam de facto e se percebe se sensibiliza verdadeiramente com os casos concretos. Mas apesar disso o calvário e a procissão dessas pessoas, não tem fim...porquê? O que é que não funciona? Com que desatenção à própria e à dos outros humanidade estão os responsáveis da Câmara no seu trabalho quotidiano para que isto suceda? E também e talvez que falta de atenção constante temos nós, membros da Assembleia, que não fazemos disto uma prioridade constante e diária...? Temos todos de mudar, é claríssimo, ou então isto nunca mudará...

c) Pelos temas que aqui são trazidos (a sinalização que falta, o Canil-Gatil Municipal que não funciona, tantas outras questões práticas e concretas) impressiona como apesar de tudo há um cuidado da coisa e do bem comum e como há pessoas que se dão ao trabalho de participar e agir. Assim isto continue e cresça...contá-lo hoje é o meu contributo nesse sentido.

terça-feira, dezembro 13, 2011

Pedro Lomba e Assunção Esteves: a propósito dos deputados e dos políticos

Hoje no Público Pedro Lomba atira-se a Assunção Esteves (salvo seja...;-) a propósito de uma frase desta última que ele transcreve assim: "Os deputados sabem que podem contar comigo para defender a imagem a que temos direito, que é uma imagem de dignidade. E é uma dignidade acrescida pelo sentido de entrega que é superior ao do cidadão comum, á das pessoas que estão habituadas às suas vidinhas".
Enveredando pela exploração caricatural desta frase e pelo fácil apelo primário contra "os políticos" Pedro Lomba constrói um artigo que agradará ao sentimento anti-partidário de boa parte da nossa população, mas presta um mau serviço à política, á democracia e ao serviço do bem comum que é a grande marca de quem se empenha em intervir na vida do país a qualquer nivel de responsabilidade: local ou nacional, no executivo ou na fiscalização, em termos sectoriais ou gerais.
Sou testemunha dos bons sentimentos de tantos e tantos que se dedicam à política e dos sacrificios que isso implica a nivel profissional, pessoal e familiar. E não é por um punhado de meliantes que também os há na política que se pode julgar esse empenho de milhares e milhares de homens e mulheres deste país.
E que sim, em termos civicos, esão uns furos acima da generalidade da população que vive a sua vidinha...! Não quer isto dizer que sejam superiores a outros, mereçam mais do que outros ou se possam arrogar títulos especiais. Mas no serviço do bem comum (e não faço aqui distinções ideológicas, partidárias ou outras) estão claramente à frente de outros, mesmo se cheios de limites, dificuldades, pecados, estupidezes e ilusões. Um à frente que repito não lhes dá direitos nenhuns senão o de serem respeitados por essa generosidade da qual todos beneficiamos. Mas voltarei ao tema.