A notícia abaixo (que me chegou no JusJornal) é bem um exemplo mais de como esta crise sendo um convite à mudança se transforma em virtude das circunstâncias uma oportunidade: perante uma dificuldade do Governo na área da Justiça (em manter abertos muitos dos tribunais do interior do país) uma Câmara Municipal (a de Mondim de Basto) se propõe a assumir os custos de manter este aberto. De certa forma uma manifestação da vitalidade do princípio da subsidiariedade.
É por estas e por outras (e não sou original a dizê-lo, já o li uma vez algures) que não estou certo as pessoas se estejam a perceber da profunda mudança de mentalidade que se opera com Passos Coelho e quem nisso o acompanha e que aquilo que parecem as suas gaffes são-no sim a manifestação dessa mesma mudança que incompreendida por muitos logo é classificado como disparate, e não o é.
Na verdade vejo no actual primeiro-ministro aquela vontade de uma reviravolta liberal e subsidiária (para citar este excelente artigo de Giorgio Vittadini no Il Sussidiário) que é de facto indispensável para sairmos da cepa torta (juntamente com uma reviravolta civilizacional que também lentamente e pouco a pouco vai fazendo o seu caminho e de que um dos passos mais importantes é neste momento a Petição Defender o Futuro). Assim Deus o (nos) ajude!
Câmara de Mondim disposta a pagar custo do tribunal no concelho
JusJornal, N.º 1483, 14 de Junho de 2012
JusNet 741/2012
• O presidente da Câmara de Mondim de Basto, Humberto Cerqueira, afirmou que está disposto a pagar os 13.500 euros correspondentes ao custo anual do tribunal para garantir a manutenção desta estrutura no concelho.
A autarquia marcou também para domingo um protesto contra o encerramento deste tribunal, incluído na lista de 57 que o Governo propõe extinguir.
A Câmara garante transporte à população das aldeias que queira participar na manifestação.
Apesar da dívida de 17,8 milhões de euros e das dificuldades económicas, o socialista Humberto Cerqueira afirmou à agência Lusa que o município se compromete a pagar o custo de manutenção do tribunal.
Isto porque, segundo o autarca, o seu encerramento, para além de "negar o acesso à Justiça", vai ter "implicações muito graves na economia local".
Trabalham neste tribunal oito funcionários, mais uma juíza e um procurador. Em Mondim de Basto existem ainda 12 advogados.
Humberto Cerqueira explicou que, se se concretizar esta extinção, as pessoas terão que viajar até Vila Real ou Chaves.
"Para se deslocar a Chaves para um julgamento terá de pagar 75 euros de táxi, mais 15 euros por cada hora de espera. Um reformado com 200 euros de reforma mensal terá de deixar de comer ou de tomar os medicamentos para ter acesso à Justiça", sublinhou.
Para o autarca, a proposta governamental representa "uma machadada muito grande no concelho".
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou, na terça-feira, que vai tentar impugnar em tribunais europeus a proposta do Governo de encerrar mais de meia centena de municípios.
Para o dia 28 está também agendada uma concentração dos eleitos locais abrangidos por esta medida.
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