Num tempo e momento em que se procura sistematicamente deturpar a posição da Igreja Católica sobre a questão do aborto, usando e abusando de declarações dos seus responsáveis hierárquicos, são de saudar Notas como esta (do Bispo de Angra) em que a doutrina é reafirmada e esclarecida.
Sempre no entanto com esta nota que verifico cada vez mais verdadeira: para ser contra o aborto livre chega um uso adequado da razão (vide artigo recente de José António Saraiva no Expresso). A fé, "apenas" vem iluminar e confirmar a razão e, ao mesmo tempo, ajuda a fazer um juízo lúcido sobre as razões verdadeiras da atitude humana perante o aborto (próximo post com comunicado de Comunhão e Libertação).
A Nota é esta:

Diocese de Angra

NOTA PASTORAL

DEBATE SOBRE O ABORTO

1) Reacendeu-se, na sociedade portuguesa, o debate sobre o aborto. Embora, à primeira vista, possa parecer extemporâneo e com algum aproveitamento político, este debate é uma ocasião propícia para esclarecer ideias e aprofundar as questões.

De todos os quadrantes afirma-se que é uma questão de consciência. E está certo. Em tudo, é preciso agir em consciência. Só que para um católico, inclusive político, a consciência tem de ser formada à luz do ensinamento da Igreja, que importa, neste momento, explicitar.

A posição da Igreja é clara, como foi reafirmado ainda recentemente pelo Secretariado Permanente da CEP, a propósito da instrumentalização das declarações do Bispo do Porto. A Igreja opõe-se, seja ao aborto, como à sua despenalização, não sendo de sua competência determinar a pena, na ordem jurídica civil.

2) O sentido da argumentação de fundo da Igreja é este: o fruto da concepção é um novo ser humano, que iniciou a sua própria existência. Precisa ser defendido, tanto mais quanto, no caso do aborto, é uma vítima inocente e indefesa. Um Estado de Direito tem de tutelar a vida, desde o começo até ao seu termo, com leis apropriadas.

“A Igreja opõe-se a todas as tentativas legais ditas de ‘despenalização’ do aborto, não porque queira acentuar a pena, mas porque todas elas supõem a legitimação da prática do aborto, que passe a constituir um direito da mulher grávida, com intervenção activa das estruturas de saúde pública. Mesmo quando o aborto se torna permitido, como nos casos previstos na lei actualmente em vigor, do ponto de vista religioso e na ordem canónica, o aborto continua a ser uma desordem moral. Nenhuma lei civil pode alterar a verdade fundamental do carácter inviolável da vida humana, como dever moral grave, já expresso no 5º Mandamento do Decálogo” (CEP, 2003/12/16).

O aborto é uma medida drástica, que não pode ser aceite, como método de contracepção, porque elimina uma vida.

Diz-se: “A mulher é dona do seu corpo”. Mas o ser concebido não é o seu corpo; é outro corpo e outro ser. Não se podem resolver os problemas complicados, em que pode vir a encontrar-se uma mulher grávida, à custa de outra vida.

3) Na cultura actual há tanta sensibilidade – e isso é sinal de avanço da civilização – na defesa da natureza e dos animais, na protecção das crianças, em relação aos crimes de abuso sexual. E os nascituros, quem os defende?

Isto não é uma questão religiosa. É uma questão de humanidade. A Igreja não faz outra coisa senão reforçar uma posição da razão humana, iluminando-a com a luz da Revelação Divina.

O que não significa insensibilidade relativamente ao drama das mulheres, que se vêem forçadas a recorrer ao aborto, como foi expresso pelo Bispo do Porto. Não basta condenar e penalizar o aborto. Urge criar condições, para que ele não aconteça. São precisas medidas políticas de apoio à família, à mulher grávida e às crianças. Importa agir e legislar em favor da vida.


4) Falando da participação dos católicos na vida política, esclarece a Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé, citando João Paulo II: “Quantos se encontram directamente empenhados nas esferas da representação legislativa, têm a “clara obrigação de se opôr” a qualquer lei, que represente um atentado à vida humana. Para eles, como para todo o católico, vale a impossibilidade de participar em campanhas de opinião em favor de semelhantes leis, não sendo a ninguém consentido apoiá-las com o próprio voto... (cf. Evangelium Vitae, n. 73).

“A consciência cristã bem formada não permite a ninguém favorecer com o seu voto a realização de um programa político ou até de uma única lei, em que os conteúdos fundamentais da fé e da moral estejam subvertidos pela apresentação de propostas alternativas ou contrárias a tais conteúdos.” (Congregação para a Doutrina da Fé, Católicos na vida Política, 2003, n.º 4).

Daqui a grande responsabilidade dos católicos, inclusive políticos, quando a acção política é confrontada com princípios morais irrenunciáveis, como é o caso do aborto e da sua despenalização. Exige-se a coerência da fé, em consonância com o ensinamento da Igreja.

+ António, Bispo de Angra

Angra, 30 de Janeiro de 2004.