domingo, julho 08, 2007

Requerimento entregue no Tribunal Constitucional: mais um passo!

Foi entregue na passada 5ª feira um requerimento de verificação da constitucionalidade da lei do aborto e da respectiva regulamentação. Subscrito por 33 deputados, resulta de um trabalho conjunto entre políticos e sociedade civil (no caso a Federação Portuguesa pela Vida).
Tem sido impressionante testemunhar a serena determinação de tantos envolvidos na campanha do Não em prosseguir com uma campanha razoável, persistente e coordenada, que ao longo dos próximos anos pela evidência da realidade e pelo fundamento dos argumentos, permita a reversão por referendo da actual situação.
Como dizia um dos amigos do nosso "estado-maior": "nós não somos daqueles que se desiludem com facilidade"!
Nota: a quem me pedir envio o texto integral do requerimento.
A este propósito a Federação Portuguesa pela Vida editou este comunicado:

COMUNICADO

Vai ser hoje levada ao Tribunal Constitucional a lei do aborto.

A Federação Portuguesa Pela Vida (FPPV) congratula-se com o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei do aborto, levado a cabo por um grupo de mais de trinta deputados de várias bancadas parlamentares.

Previsto no ordenamento jurídico, este instrumento é uma forma de accionar o Estado de Direito, que tem vindo a ser profundamente abalado, seja com a legalização do aborto, seja com a sua regulamentação.

O Tribunal Constitucional exercerá seguramente a sua função de ponderação dos valores em causa com os parâmetros da constitucionalidade e da legalidade para a qual está devidamente mandatado.

A FPPV mais não pode esperar e desejar que a respectiva declaração de inconstitucionalidade da lei do aborto e consequente regulamentação, pela desadequação que esta representa para com a própria Constituição e pela desconformidade com o ordenamento constitucional e jurisprudencial dos últimos vinte anos em Portugal.

É um passo histórico que o Portugal democrático hoje dá, e que poderá vir a repor a vontade dos portugueses e o cumprimento da Constituição, nomeadamente pela verificação do resultado do Referendo que, não sendo vinculativo, deveria ter levado a que o Parlamento se abstivesse de legislar nesta matéria.

Por fim, enaltece o papel responsável de todos os deputados que subscreveram o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei do aborto.

A defesa da vida e das mulheres vítimas do aborto continuará a ser trabalho de um povo que por todo o país tem gerado e continuará a gerar um caminho para a defesa dos direitos humanos.

A Direcção da FPPV

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