Espanha quer restringir acesso ao aborto: em Portugal, quando?

No momento em que uma movimentação popular colocou também este assunto na ordem do dia da Assembleia da República, em que o Governo, reunido com a Troika, se prepara para finalmente cortar mais na despesa pública, bons exemplos como os abaixo, da União Europeia, podem ser inspiradores. Assim o centro-direita se recorde da sua identidade e por mais não seja por racionalidade económica (a natalidade é também um problema económico) seja capaz de começar a limpar Portugal da herança de José Sócrates.

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Espanha quer restringir acesso ao aborto

Inserido em 16-04-2013 12:36

PSOE ameaça exigir a denúncia da concordata com a Santa Sé caso o Governo insista em modificar a lei e "limitar os direitos das mulheres", protegendo o direito à vida.

O Governo espanhol quer restringir o acesso ao aborto legal. O ministro da justiça de Espanha, Alberto Ruiz Gallardón, afirmou segunda-feira que o Governo está a preparar uma nova lei que terá em conta que "a vida é um direito inalienável e não uma concessão".

Embora no papel a lei do aborto em Espanha não seja muito diferente da portuguesa, a interpretação feita é muito mais permissiva. Uma enorme quantidade de abortos é feita ao abrigo do "perigo físico ou psíquico" para a mulher, sendo que para tal basta uma declaração da mesma. Com a nova lei, garante o Governo, será necessário comprovar esses perigos para a saúde da mãe.

Alberto Ruiz Gallardón diz que a nova lei será mais próxima dos critérios estabelecidos pelo Tribunal Constitucional, que se pronunciou sobre a questão em 1985. "O nascituro é um bem jurídico protegido, que tem relevância na vida humana desde o momento da sua concepção, se bem que essa protecção não é absoluta", resumiu o ministro.

Segundo esta visão da vida humana, o aborto apenas será legal em casos em que os direitos do nascituro choquem com os da mãe. Aí, "o legislador tem de actuar", disse o ministro da Justiça. Mesmo nos casos de má formação, o aborto passará a ser ilegal, deu a entender Gallardón. "Não há uma vida menos valiosa que outra, nem muito menos como consequência de uma deficiência."

A nova proposta, que ainda não está finalizada, obriga ainda as menores a obter consentimento dos pais quando quiserem interromper uma gravidez e regula a objecção de consciência.

A reacção do PSOE a estas medidas não se fez esperar. O partido socialista espanhol avisa que caso o Governo "limite a liberdade das mulheres", exigirá a denúncia da concordata com a Santa Sé. A vice-secretária geral do partido, Elena Valenciano, acusa os bispos e o Governo de andar "de mão dada" nesta questão.


[notícia actualizada às 14h32]

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http://rr.sapo.pt/printArticle.aspx?did=104084

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Que coisa maravilhosa e mistério é o homem!

Bem sei há um factor sentimental e a música de fundo ajuda. Mas através de tudo isso passa a humanidade como ela é: grande, à imagem e semelhança Dele. Que este rapaz, a viver nas ruas desde os 5 anos, cante assim e pela razão que ele explica, tenha sobrevivido e conservado vivo um coração que deseja a beleza, é extraordinário. Como isso não pode resultar da simples carne, é porque vem da Alma, e esta Quem no-la deu foi Deus...vejam isto:

 

 

Percebe-se melhor agora qual é a imensa dignidade humana e porque é que uma dúvida plausivel sobre a qualidade de vida não pode justificar nunca que se disponha da mesma...?

A remodelação do Governo

Estou agradado com a remodelação anunciada. Por si mesma mas também por um motivo marginal: é como muitos outros actos do Primeiro-ministro um gesto livre, de um homem que é de facto livre, e que não obedece senão ao entendimento que ele tem das necessidades do Governo e de Portugal e suponho também com a anuência de Paulo Portas. E se isso desagradar aos comentadores (mesmo àqueles que eu não perco, cuja opinião ouço "religiosamente" ou a quem acho especial "graça"), aos jornalistas e a toda a "fauna" política, tanto pior para eles...! Sinto-me confortado por isso.

Numa nota marginal diz o que me poderia apetecer dizer se confrontado com criticas, este texto abaixo hoje recebido da lista electrónica Povo, editada pelo meu amigo Pedro Aguiar Pinto (que se pode subscrever através daqui seguindo o correio electrónico do Blog):

"A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) Catarina Martins considerou hoje que a "substituição" de Miguel Relvas por Luís Marques Guedes e Miguel Poiares Maduro prova que não há ninguém que queira participar neste Governo. IMPORTA-SE DE REPETIR? Ninguém? Só o homem com o melhor currículo académico, que era até agora Director do Global Governance Programme e Professor de Direito no Instituto Universitário Europeu, em Florença, e Professor Convidado da Yale Law School, nos EUA. Não precisava de se vir maçar e levar com pessoas que fazem comentários desta leviandade, que tocam as raias da burrice. Da senhora Catarina Martins pode dizer-se que é ninguém, se ela fosse para um governo poderia dizer-se ninguém quis, agora de Miguel Poiares Maduro é tudo o que não se pode dizer. Antigo advogado-geral do Tribunal Europeu de Justiça, deu aulas em várias universidades europeias e não só. Passou pelo Colégio da Europa (Bruges); pela Universidade Católica e também pela Nova, em Lisboa;  pela London School of Economics; pela Chicago Law School; pelo Instituto Ortega y Gasset (Madrid) e  Instituto de Estudos Europeus de Macau.
Integrou recentemente um grupo de alto nível europeu para a liberdade e pluralismo na comunicação social. Queriam melhor que isto?

Maria Teixeira Alves"

Na morte de Robert Edwards (o "pai" do primeiro bebé-proveta)

O Público de hoje tem um interessante artigo por ocasião da morte de Robert G. Edwards, o "pai" do primeiro bebé-proveta.

Tenho um juizo critíco sobre a fertilização "in vitro". Não me alongarei aqui sobre o assunto mas remeto para a Encíclica Evangelium Vitae e para esta secção do site da Iniciativa Popular de Referendo à Procriação Medicamente Assistida de que fui director de campanha em 2006. A frase (descritiva da actividade neste campo de Robert Edwards) "Superou barreiras [científicas, tecnológicas e] éticas" ´que sucede ao título e antecede o texto do artigo, resume as minhas objecções.

Mas não sou insensível ao problema da infertilidade e tenho pena não seja conhecida em Portugal a Naprotecnologia a que se refere também o vídeo abaixo. Nem do ponto de vista pessoal (em relação a Robert Edwards) sou indiferente à sensibilidade humana e boas intenções que terão presidido à sua actividade científica e médica. Mas cá está...o Coração não chega. É necessário, como ensinou tantas vezes Bento XVI, o uso da Razão. Na sua mais pura acepção, atendendo à totalidade dos factores...

 



Casamento Gay: uma lei fotografia!

Lembro-me que nos tempos da Faculdade foi-nos ensinado que existia uma categoria de leis que se caracterizavam por ter como destinatário da acção legislativa uma só pessoa ou um grupo muito restrito, identificável e individualizável e, por isso, o termo fotografia.

A reflexão vem a propósito de hoje nas Jornadas Pensar a Família do grupo parlamentar do PSD se ter dado a conhecer, pela voz da Professora do ISCSP, Dália Costa, os números dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, em Portugal, desde a aprovação da lei em 2010. São estes:

2010 (Junho a Dezembro): 266 dos quais 177 de homens e 89 de mulheres
2011: 324 (221 de homens e 103 de mulheres)

Ora, supondo que em 2012 (dados não disponíveis, creio...?) e já para dar uma margem "favorável", houve uma vez e meia o mesmo número (324*1,5= 486), teremos um número total de 1.076 casamentos que, por ora, abrangendo apenas duas pessoas por casamento, implicou um total de 2.152 pessoas (admitindo não há repetições, uma vez que já se conhecem divórcios na respectiva categoria).

Ou seja, em 2010 o parlamento recusou um pedido de referendo ao casamento gay subscrito por cerca de 92 mil portugueses. E aprovou uma lei destinada a apenas 2.156 pessoas...!!! Isto é, a própria da lei fotografia. Incrível que isto se tenha passado sem o povo português ter sido consultado!

E sobram pois razões para que o parlamento que neste momento tem em apreciação a Petição Defender o Futuro encare com seriedade a proposta que lhe é feita: suspender ou revogar a actual lei e propôr um referendo sobre a matéria. Assim o centro-direita se lembre das suas raízes e tradição políticas...

Ainda a saída de Miguel Relvas

Hoje, no Público, Miguel Esteves Cardoso fala sobre a saída de Miguel Relvas num tom curioso mas que a mim me parece mais humano do que tudo o que sobre o assunto se escreveu. E que tem mais presentes todos os factores, ou seja, corresponde a um mais capaz exercício da razão. Do que sabe Deus anda bem carente o actual debate político em Portugal!

Repesco acima a ligação para o artigo (republicado no Blog Povo do meu amigo Pedro Aguiar Pinto) porque quando ouvia o seu discurso de saída dei-me de repente conta de que este foi, objectivamente, um dos maiores responsáveis pela actual solução política em Portugal (primeiro ao proporcionar a eleição de Passos Coelho no PSD e depois da vitória eleitoral do partido que originou o actual Governo) e que se o barco chegar a bom porto (assim o espero!) esse mérito ninguém lho poderá tirar...

Como muitas vezes que escrevi sobre Miguel Relvas repito que o faço com total liberdade. Não só com a convicção de que o ataque de carácter é um mau instrumento político (o carácter e suas consequências, em última instância, é sempre um problema de cada um com Deus e queira Este com o próprio confessor, como uma vez a propósito de Berlusconi escrevia Vittorio Messori) como profundamente convencido que os comentários que a sua actuação política poderiam merecer ao não serem formulados enfraquecem o centro-direita e a pressão que deve ser exercida sobre a actual maioria para honrar a respectiva tradição política, ter mais coragem na sua afirmação e convicção na sua prática. Precisamente aquelas qualidades políticas que não faltaram a Margaret Tatcher e que pelas mesmas e pela respectiva obra hoje aqui recordo com esta simples menção...

A comunicação ao país de Pedro Passos Coelho

(a fotografia acima, retirada do site do Público, é de Pedro Passos Coelho aquando da 5ª revisão do programa da Troika, conforme se pode concluir rapidamente pela comparação do seu aspecto com o actual, bem mais envelhecido, coitado...)

Terei ainda que relê-la e revê-la (aqui) mas pareceu-me bem na explicação das consequências da decisão do Tribunal Constitucional, contido na recriminação política do mesmo tribunal, certeiro na mensagem ao Partido Socialista, feliz a garantir que não haverá aumento de impostos, e sobretudo eficaz na exploração da situação: o Estado vai ter de reduzir a despesa e é bem-vinda a ajuda que a sociedade civil lhe der na reforma do mesmo Estado e na sugestão de reduções da despesa pública, mesmo se o anúncio da dita redução operar também na despesa social possa deixar qualquer um bem preocupado...

Com essa ressalva, assim vistas as coisas, a decisão do Tribunal Constitucional é capaz de ter dado um bom contributo à superação daquela que me parece ser a grande falha deste Governo no combate ao défice e à dívida: a tentativa de fazê-lo pelo lado das receitas e não das despesas. E, se desta vez finalmente o centro-direita acordar, também daqui ter vindo uma boa ajuda à desmontagem de algumas das consequências funestas das leis fracturantes do tempo de Sócrates: os custos induzidos pelo aborto oferecido a eito, pelo divórcio que maltrata a parte mais fraca, pela procriação artificial obstinada e desapiedada com a dignidade do embrião humano, pela falta de liberdade de escolha na educação, etc.

O abraço de Cristo á dignidade humana

Impressionou-me muito esta fotografia do Papa Francisco que encontrei no site da Renascença. Não é isto o mais humano? Abraçar a circunstância de cada um e ser capaz de reconhecer a imensa e esplêndida dignidade de cada homem?

Sobre este episódio (é mais impressionante ainda ver o vídeo que está na Renascença) estava no mesmo site esta notícia:

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Pais de criança deficiente que Papa abraçou falam em testemunho de amor

Inserido em 02-04-2013 16:53

Os pais de Dominic Gondreau acreditam que o seu filho os ensina a amar e que é uma prova da dignidade e valor infinito de todo o Ser Humano, até os que parecem ser “inúteis”.

Os pais de Dominic Gondreau, o jovem com paralisia cerebral que o Papa Francisco pegou ao colo e beijou no Domingo de Páscoa, escreveram sobre a torrente de emoção que o gesto provocou neles e no mundo.

Paul Gondreau, que é professor de teologia e está a passar uma temporada em Roma com a família, diz que toda a família desatou a chorar quando o Papa teve aquele gesto e recorda que uma senhora que estava próxima foi dizer à sua mulher: “Sabe, o seu filho está cá para nos mostrar como amar”.

“Este comentário atingiu a minha mulher como uma confirmação divina daquilo que ela sempre suspeitou: que a vocação especial do Dominic no mundo é levar as pessoas a amar, mostrar-lhes como amar. Os seres humanos são feitos para amar e precisamos de exemplos que nos mostrem como fazê-lo”, escreve Paul num post que foi convidado a contribuir para um blogue sobre teologia moral.

O pai de cinco filhos diz que Dominic já partilhou do sofrimento da Cruz de Cristo mais do que ele em toda a sua vida “vezes mil”, mas confessa que muitas vezes a relação entre os dois parece ser unidimensional: “Sim, ele sofre mais do que eu, mas sou sempre eu que tenho de o ajudar a ele. É assim que a nossa cultura olha para os deficientes: indivíduos fracos, cheios de necessidades, que dependem tanto dos outros e que contribuem pouco, ou nada, para quem os rodeia”.

Mas o gesto do Papa e a subsequente reacção mundial levaram Paul a compreender melhor o papel do seu filho no mundo: “Sim, eu dou muito ao meu filho Dominic. Mas ele dá-me mais, muito mais. Eu ajudo-o a pôr-se de pé e a andar, mas ele ensina-me a amar. Eu dou-lhe de comer, mas ele ensina-me a amar. Eu levo-o à fisioterapia, mas ele ensina-me a amar. Eu tiro-o e ponho-o na cadeira de rodas e empurro-o para todo o lado, mas ele ensina-me a amar. Dou-lhe o meu tempo, tanto tempo, mas ele ensina-me a amar”.

Segundo o professor de teologia, a vida do seu filho é uma prova da dignidade de todos os homens: “A lição que o meu filho dá é um testemunho potente da dignidade e do infinito valor de todos os seres humanos, sobretudo aqueles que o mundo considera os mais fracos e ‘inúteis’”.

“Pela sua partilha na ‘loucura’ da cruz, os deficientes são, na verdade, os mais produtivos de todos nós”, conclui Paul Gondreau.

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Com os meus cumprimentos ao Blog Jugular ;-)

De quando em vez no Blog Jugular a Ana Matos Pires dá-me a honra de uma referência no que creio ser uma manifestação de uma saudável e misteriosa camaradagem entre quem se opõem em questões importantes mas se reconhece no empenho sério naquilo em que se acredita.

Numa dessas vezes deixou-me um "presente" (um cartoon muito desrespeitoso da Santa Madre cujo visionamento não aconselho embora a ideia original tivesse graça, pena foi a ilustração da mesma...). Mas "amor com amor se paga" e aqui fica, na imagem acima, a minha retribuição (de visionamento mais pacífico creio que até pelo outro lado)! ;-)

Não excluindo desses lados haja uma visita de quando em vez fica aqui o balanço que falta à congratulação da Ana Matos Pires no sexto aniversário do 2º referendo (no próximo 28 de Junho verificarei se também se lembra do 1º já que a data do 3º ainda não a conhecemos ;-)

A "Censura" que falta

A Moção de Censura que hoje (agora, neste momento) se debate no parlamento é um gesto completamente inútil do ponto de vista político. Inútil porque atenta a composição do parlamento não poderia nunca surtir o seu efeito útil. Inútil porque não há o mais pequeno vislumbre do que o Partido Socialista entende se poderia fazer de diferente. Inútil porque concentrada apenas em alguns pontos da política do Governo, conquanto importantes, e não dirigida à totalidade da mesma, explorando as contradições do centro-direita português e onde, infelizmente o "centrão" se encontra e nada muda.

Na verdade há pontos onde o governo merecia senão uma "censura" pelo menos uma advertência. Refiro-me à inexistente política de Família, à falta de coragem em enfrentar a mentalidade dominante e cortar a eito na revolução civilizacional do governo de Sócrates, à falta de iniciativa nas reformas das leis do aborto (cujos resultados catastróficos estão à vista de todos) ou do divórcio-expresso (considerado o aumento exponencial da conflitualidade nos tribunais de família) ou das crianças e jovens em risco (a coberto da qual a estrutura da Segurança Social prospera em funcionários, custos e mau procedimento em relação às famílias mais necessitadas), etc.

Mas como a realidade tem muita força e a política, como a natureza, tem o horror do vazio, essa Moção de Censura, esta advertência do eleitorado do centro-direita, foi colocada no parlamento sob a forma da Petição Defender o Futuro, através da qual o parlamento (e desejavelmente o Governo por chamada da Assembleia da República) é chamado a uma revisão do caminho andado, pela avaliação das leis ditas fracturantes. Amanhã na 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) da AR essa moção de censura será apresentada. Aos partidos agora a função de se colocarem perante ela, em especial os da maioria. A seguir...

Pressões sobre o Tribunal Constitucional: não há pachorra...!

Se há coisa que não tenho pachorra na política é para rodriguinhos...destes é o exemplo o rasgar de vestes com as declarações de Pedro Passos Coelho apelando à responsabilidade do Tribunal Constitucional na apreciação da constitucionalidade de algumas disposições do Orçamento de Estado para 2013...

Na verdade esse rasgar de vestes não só é hipócrita (veja-se quantas atitudes semelhantes em circunstâncias diferentes outros políticos portugueses já tiveram) como faz passar os juízes do Tribunal Constitucional por virgens impolutas ou facilmente impressionáveis que ficariam em estado de nervos com esta ou qualquer outra declaração, num ou outro sentido...

Das duas uma: ou estes juízes, e muito bem do ponto de vista do próprio desempenho funcional, ficam indiferentes (o que lhes é pedido é o confronto do diploma com a Constituição e nada mais, como bem observou o Prof. Jorge Miranda) ou então, mal, por birra fazem o contrário do pedido ou então, mal também, atemorizam-se. Nestas duas últimas hipóteses comprovar-se-ia que valeria a pena (o que eu não acredito) "apertar com eles" e, nesse caso, também, o Primeiro-ministro fez o que devia em defesa do seu programa e do seu entendimento do que é melhor para o país. Está claro o conceito...!?