Hoje no Público a Isabel Moreira defende a inconstitucionalidade da lei do Orçamento de Estado, provavelmente com razão (em algumas das suas disposições). O artigo está aqui.
Eu no entanto desde que li os acórdãos do Tribunal Constitucional sobre a lei do aborto de 2007 (para já não falar da lei de 1984) que já deixei de esperar que o Tribunal Constitucional saiba reconhecer uma inconstitucionalidade quando a tem por frente...!
E considero perigosissima (apesar do meu apoio genérico ao Governo nas medidas que está a tomar) esta situação em que de repente em frente dos olhos de toda a gente se acha que a excepcionalidade de uma situação pode derrogar principios e normas da Constituição. Agora é com direitos mais económicos, e amanhã, se for com direitos mais individuais...?
Mas aqui outra vez, já nada me espanta, desde que o então presidente Jorge Sampaio executou aquele golpe de estado constitucional no derrube do governo de Santana Lopes...
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