Lê-se hoje na imprensa (jornal i) que depois de recebido o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados se encaminha para o seu termo a discussão na especialidade e na Comissão Parlamentar de Saúde dos projectos de lei relativos às Directivas Antecipadas de Vontade ou Testamento Vital.
Quando se começou a falar desta matéria em Portugal e falando com um médico amigo fui confirmado em que não só para certas forças políticas esta é uma ante-câmara de discussão e introdução disfarçada da Eutanásia (como se conclui do útil mapa comparativo feito pela Comissão e que se encontra aqui) como aquilo que se visa prevenir (o encarniçamento terapêutico bem como outras situações limite de saúde) já encontram a sua resposta na ética e práticas médicas.
Mas, sobretudo, e como ele explicava o "Testamento Vital" (entre aspas porque para um jurista o emprego da palavra Testamento tem na nossa ordem júridica, um significado incompatível com o objecto da futura lei) é como "te perguntarem no fim de uma feijoada ao almoço, o que vais querer jantar"...isto é, na ocasião, a pessoa encontra-se incapaz de prever o futuro e a fome e desejo que terá (e quando) mais tarde. Analogicamente, em situação de boa saúde, dispor sobre o que queremos ou não quando esta nos faltas e/ou em condições limite que são aos milhares em possibilidade, é completamente imprevisivel e até, diria, arriscado (posso dispor que não quero isto ou aquilo e na altura perante a aflição e eventualmente até sem me poder expressar a única coisa que eu pretenda seja sair com vida sem me importar com o caminho até lá). Como ele me explicava: "podes agora dizer que não queres ser ligado a um ventilador, mas mais tarde, estendido no meio da estrada, em perigo de vida, e sendo esse o único meio de safar-te, só me agradecerás se eu não levar em consideração esse teu desejo então expresso"...
Mas, enfim, as coisas são o que são e os projectos de lei estão aí e o processo recebendo como sempre a participação e protecção dos "moderados de serviço" (inclusive com a pretensão boazinha do "assim eles não poderão fazer passar a Eutanásia...). Assim sendo esperemos a Assembleia da República decida pelo melhor...
Nota: há uma confusão nos projectos do centro-direita que merece reflexão: sendo verdade que a hidratação e a alimentação em casos limite podem significar uma agressão (em linguagem não médica: estômago e intestinos tão desfeitos que já não processam nada e provocam mais mal-estar) estes não são "tratamentos" mas cuidados de suporte de vida (a par da higiene pessoal), cuja admissibilidade de se dispôr sobre eles, significa em termos práticos o acesso por decisão individual à Eutanásia...veja-se nesta questão este importante documento retirado do site do Vaticano e recorde-se a história da Eluana...
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