APENAS UMA MENSAGEM DE BOAS INTENÇÕES???
Decidiu o Senhor Presidente da República promulgar a Lei 19/X, enviando uma mensagem à Assembleia da República.
Vimos declarar o seguinte:
A lei emanada da Assembleia da República em consequência do referendo ao aborto no passado dia 11 de Fevereiro defrauda todos os portugueses, os que votaram e os que o não fizeram: aqueles que se abstiveram e que, por qualquer razão, se coibiram da pronúncia sobre a alteração da lei do aborto; aqueles que votaram NÃO, mas sobretudo os que optaram pelo voto SIM, confiantes numa lei equilibrada, que salvaguardasse alguns dos valores civilizacionais que geraram consenso durante a campanha eleitoral, como sejam o direito à vida do bebé por nascer e o acompanhamento das mulheres, nomeadamente a apresentação de alternativas, decorrentes da certeza de que é sempre preferível para todos os intervenientes o apoio e a ajuda para que a mulher possa levar a sua gravidez por diante.
Na mensagem enviada à A.R., sublinha todas as razões da campanha cívica do NÃO: não obstante os condicionalismos políticos no resultado referendário, como sejam a elevada abstenção e o facto de que apenas 25% dos portugueses se pronunciaram claramente pela alteração da lei, não podem os titulares do poder regulamentar olvidar que:
a) Há diversos interesses a ter em conta no processo que agora se avizinha, sendo o PR muito claro quanto à necessidade de informação abrangente para poder a mulher proceder ao "consentimento informado" – visionamento de ecografia, informação sobre os métodos abortivos e as consequências reais do aborto na sua saúde física e psíquica.
b) O papel do profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos, para que não sejam excluídos da decisão, podendo ser agentes fundamentais da dissuasão da dramática decisão pelo aborto; frisa ainda a incongruência da decisão legislativa quanto à exclusão dos objectores de consciência, que deverão de facto ter um papel preponderante nas unidades de saúde que pratiquem abortos.
c) As políticas de natalidade e de apoio à maternidade são agora, mais que nunca, uma urgência na nossa sociedade, para que a vida intra-uterina possa ver o baluarte do direito à vida como uma realidade e não como letra morta. Relembramos a Petição Mais Vida Mais Família com cerca de 217 mil subscritores que jaz no Parlamento desde Março de 2004.
Não deixamos porém de criticar a decisão do Presidente da República: é lamentável que a democracia deva deixar-se esmagar por manobras ideológicas, deixando a pouco e pouco que se eliminem diante dos nossos olhos os valores fundamentais que foram e são bandeira da génese da própria sociedade democrática.
Esta decisiva mensagem poderá ser também ela letra morta no quadro legislativo, sem qualquer obrigação vinculativa.
Face à magnitude dos problemas levantados pelo PR não basta apenas enviar uma mensagem de boas intenções que, na prática, não tem qualquer eficácia prática.
Esta lei é má, é uma falsa solução para os problemas que, como sempre dissemos, persistirão: o aborto deve ser combatido nas suas causas porque, como diz o Senhor Presidente da República, "é um mal social a prevenir" e não a proclamar!
Cá estaremos, mais uma vez, quando virmos acontecer em Portugal o que por toda a Europa se tem tornado nítido: o aumento do número de abortos, as vidas das nossas mulheres feridas pela chaga do aborto e um Portugal sem filhos.
Associação Juntos Pela Vida Associação
Lisboa, 10 de Abril de 2007
3 comentários:
Esta declaração é das coisas mais ridiculas e abusivas que já li.
Quem disse aos senhores que quem votou SIM se sente defraudado? Já ouviram alguém dizer isso? Eu não.
Gerou consenso o direito à vida do bébé por nascer? Ou que o aconselhamento deve ser obrigatório? Não me parece.
Dizer que "é lamentável que a democracia deva deixar-se esmagar por manobras ideológicas" é outra pérola. O que é que são manobras ideológicas, será que se referem ao referendo?
Para quê chamar a democracia e a sua génese à discussão, quando é exactamente essa democracia que legitima a actual lei? Ridiculo.
Quem ler este texto acha que em vez de um referendo ouve um golpe de estado!
Já agora, apenas 25% dos portugueses se pronunciaram claramente pela alteração da lei. Sem dúvida. E quantos portugueses é que se pronunciaram claramente pela manutenção da lei? Ah, bom.
Caro amigo: obrigado pelo comentário.
Votantes do Sim defraudados: vários deputados do PSD (vide jornais da altura de feitura da lei, depois do referendo, a dizerem: "A este sim, digo Não") e todos aqueles que (coitados!) acreditaram na Maria de Belém e quejandos quando diziam "esta é uma lei que pode salvar vidas"...
Quanto ao equilibrio entre o direito à vida e a excepção do aborto, quem o refere com esta clareza é o tribunal constitucional quando se pronunciou sobre a pergunta do referendo.
Em termos simples, este tribunal disse: quer o direito à vida quer o direito da mulher fazer aborto, são direitos constitucionais. Lei que venha a permitir o aborto deve ter esse equilibrio em conta. Se não acredita em mim, peça-me que eu envio o Acordão do Tribunal Constitucional.
De facto e face à Constituição houve um golpe de estado porque de acordo com aquela não há referendos consultivos. Só vinculativos ou não. É verdade que do ponto de vista político (quase) toda a gente achava que a decisão era final. Mas não a Constituição...
Quanto à última parte refiro apenas:
a) 1/3 dos novos eleitores votou Não (veja o expresso uma ou duas semanas depois) e
b) o Não teve mais 200 mil votos do que em 1998.
Um abraço e obrigado!
Obrigado pela resposta. Apesar das suas explicações continuo a achar que o comunicado é absurdo.
Quando me refiro aos votantes no SIM, refiro-me ao comum dos cidadãos que, penso eu, pouco terão a ver com os deputados do PSD (e as suas razões). Julgo também que as opiniões da Maria de Belém influenciam muito pouca gente. Contudo apenas posso falar por mim, não me sinto defraudado nem sou "abortista ferrenho".
Relativamente ao facto de este não ser um referendo vinvulativo, concordo plenamente. Aliás, o anterior também não o era.
Quanto aos números do Não, por muitas voltas que lhes dêem serão sempre inferiores aos do Sim. Nada a fazer.
Por último, eu também acredito quer no direito à vida quer no direito da mulher em fazer um aborto. Julgo ser muito difícil o equilibrio entre estes dois direitos, não sendo por isso um radical nesta matéria.
Ah, não é preciso enviar o acordão. É por acreditar em si e por gostar daquilo que escreve que continuo a ler e a comentar os seus textos.
Um abraço e mais uma vez obrigado pela resposta,
Carlos
Enviar um comentário