Com a liberdade de quem coloca acima da questão partidária, a da pertença à causa da Vida e da Família, transcrevo com aplauso o comunicado de José Ribeiro e Castro, do CDS-PP, sobre o não envio pelo Presidente da República, da lei do aborto, para o Tribunal Constitucional:
A lei do aborto e a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade
Surpreendeu-nos a notícia de que o Presidente da República deixou passar o prazo para promover a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do aborto.
O facto representa um momento não só de desapontamento, mas de profunda divergência do CDS com o Presidente da República, Prof. Cavaco Silva, que se acentuará no caso de o Presidente, em devido tempo, não vir a usar do veto político.
A lei aprovada pela maioria de esquerda no Parlamento afastou-se claramente daquilo que, no rescaldo do referendo, o Presidente da República recomendou nas declarações que proferiu em 14 de Fevereiro, apontando para a conveniência de “estabelecer consensos alargados".
Como é sabido, a lei não reuniu sequer na Assembleia o consenso do campo que votou “Sim” no referendo de 11 de Fevereiro, uma vez que, nomeadamente, entre outros pontos, foi afastado o sistema de aconselhamento obrigatório segundo o modelo alemão, que havia sido prometido por muitos, incluindo altos responsáveis do PS. A lei aprovada representa que os socialistas e o eng.º Sócrates se afastaram do que haviam garantido aos portugueses, inclusive na própria noite dos resultados do referendo. O PS prometera um “Sim” moderado e acabou por promover e estabelecer o regime do “Sim” radical.
A lei é, assim, claramente merecedora de um gesto de divergência do Presidente da República.
A direcção do CDS tem estudado com constitucionalistas a possibilidade de, se necessário, vir a promover a fiscalização abstracta, a título sucessivo, da constitucionalidade da lei pelos canais que tiver ao seu alcance.
Lisboa, 30 de Março de 2007
Presidente do CDS/Partido Popular,
José Ribeiro e Castro
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