Uma Petição sobre Educação

Encontra-se "em circulação" uma petição sobre questões de educação que conclui assim:

"Assim, e pelo exposto, os Pais e Encarregados de Educação abaixo assinado, requerem a Sua Ex.a a Ministra da Educação:

A suspensão do Decreto-Regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro, que regulamenta o regime de avaliação de desempenho do pessoal docente do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
A urgente abertura de um processo negocial, que promova um amplo debate nacional e uma reflexão séria sobre os objectivos nacionais a atingir através das políticas educativas;
A abertura de um processo de revisão da lei 3/2008 de 18 de janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, de forma a consagrar princípios de justiça e uma cultura de empenho, rigor, esforço e exigência na vida escolar dos nossos filhos e futuros pais, líderes e garantes deste país."

Não me parece mal (embora suspeite se a actual contestação a esta avaliação não é pura e simplesmente uma contestação à própria ideia...?) mas mais uma vez não vai ao fundo da questão...e essa é a da liberdade de educação em que os pais poderiam escolher para os filhos a escola que desejassem (mais ou menos exigente, mais ou menos "autoritária", mais ou menos isto ou aquilo), os professores aquelas escolas e formas de trabalhar que mais se coadunassem com o que são e desejam (incluindo ter ou não ter avaliação e ter esta ou aquela forma da mesma), as comunidades escolas que corrspondessem ao seu modelo e projecto de desenvolvimento, etc.

No fundo aquilo mesmo a que se refere o comunicado final da Assembleia plenária dos Bispos Portugueses no seu ponto 4:

4. A Assembleia aprovou a Carta Pastoral "A Escola em Portugal – Educação integral da Pessoa Humana".
(...) É chamada a atenção para a necessária liberdade de aprender e ensinar, constitucionalmente consignada, tanto em relação às escolas estatais como às escolas privadas e cooperativas. Ao Estado compete promover, regular e financiar todas as instituições escolares que se enquadram legalmente no sistema educativo.