A revisão pela Relação de Coimbra da sentença em primeira instância de Aveiro concluiu pela condenação do médico, de uma empregada do consultório deste último e também de três das arguidas. No primeiro caso a prisão será (se confirmada pelo Supremo, uma vez que é natural a defesa recorra) efectiva e nos restantes a pena foi suspensa.
Algumas coisas devem ser ditas com clareza:
- que a lei seja aplicada e verificados os factos e as circunstâncias, existam penas, é uma coisa boa, pois serve de aviso "à navegação", sobretudo aos "industriais" do aborto.
- na verdade a lei penal não existindo para que haja pessoas condenadas (não se penaliza o homicidio, ou o roubo, ou a pedofilia, ou as infracções de trânsito para se ter o "prazer" de ver pessoas condenadas, mas para evitar que esses crimes se cometam [e, a propósito, se sabemos quantos a infrigem, ficaremos sempre sem saber, quantos o não fizeram, por receio das consequências]) serve para isto mesmo: dizer à sociedade inteira que num determinado contexto social, determinados valores (a vida, a integridade fisica ou moral, a propriedade, etc.) são considerados importantes e quem atentar contra eles, sujeita-se a um castigo.
- abstractamente todos temos pena que pessoas sejam condenadas, por este ou aquele crime. Mas mais pena se têm que determinados valores (e neste caso pessoas: os bébés que não nasceram) tenham sido desrespeitados. Ora, esta parte nunca é dita. Mas terá de ser recordada, cada vez com mais clareza.
- por último. Existem dois tipos de sociedade. Aquelas em que as vidas das pessoas estão sujeitas ao arbitrio do ditador e as outras onde existem leis, consensualmente aceites naquela comunidade, e onde, em se suspeitando que alguém as infrigiu se inicia um processo judicial, em que essas pessoas se podem defender e demonstrar a sua inocência ou que factores diminuem a sua responsabilidade. Graças a Deus é neste sistema que vivemos em Portugal.
Por isso não há que fazer, como o faz a esquerda, olhinhos revirados de indignação, quando existe um julgamento e alguém é levado a Tribunal (que não é propriamente uma masmorra medieval). É nos tribunais que de alguma forma se "celebra" o Estado de Direito (veja-se meu post de há uns tempos com citação de Odete Santos no mesmo sentido, mas nao a proposito do mesmo tema... :-)
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