quarta-feira, julho 26, 2006

Petição referendo PMA e projecto lei: uma dúvida comum

Num comentário a um post sobre a situação da nossa Petição pro-referendo da Procriação Artificial, uma pessoa, que terá subscrito a mesma, pergunta ou observa:
"Fiquei com uma dúvida. Anexaram um novo projecto lei ás assinaturas?Será ético e honesto fazer isso?Eu não assinei nenhum projecto lei nem faço ideia em que consiste. Que direito têm de usar o meu nome num documento que não subscrevi?
7:43 PM "
Como a dúvida vai ser frequente e sobretudo já esgrimida pelos inimigos de que a nossa Petição chegue a ser apreciada em plenário (porque lhes "custa muito" votar contrariamente em plenário a um pedido popular de referendo ou porque estupidamente, refiro-me ao PSD, pensam que aprovar um pedido de referendo é o mesmo que dar uma determinada resposta no assunto [toscos...!]), vale a pena tentar dar uma breve resposta:
1. Existem duas formas de o povo pedir um referendo em Portugal. Uma é "olhe, desculpe, sobre esse assunto que os senhores deputados estão agora a discutir, eu acho que valia a pena fazer um referendo, com estas perguntas" ou, então, "olhe, eu sei que os senhores neste momento não estão a falar sobre este assunto, mas eu gostava de um referendo sobre esta matéria, com estas perguntas, e junto uma proposta de lei [como quem junta, em certas circunstâncias, uma certidão de nascimento, no momento de pedir um Bilhete de Identidade: o pedido é de um BI, mas se eu não juntar uma certidão, o meu pedido não entra];
2. Em ambos os casos (notem bem isto, que é importante), se a dita Petição chegar a plenário, a única coisa sobre a qual os deputados decidem é se aprovam ou não que haja o referendo pedido e com aquelas perguntas. Nada decidem, nada discutem, sobre o projecto de lei apresentado. Está claro, ou não?
3. No caso concreto o Presidente Jaime Gama entendeu (quanto a nós mal) que os senhores deputados não estavam a discutir o assunto quando nós chegámos... A votação foi nesse dia à tarde, seguiu para o PR, foi promulgada, fim de papo.
Mas entendeu que o que movia as pessoas que fizeram e subscreveram a petição foi um desejo forte de que houvesse um referendo com aquelas perguntas. E que os deputados numa manhã breve ou numa tarde sonolenta, se pronunciassem, sobre esse pedido. Para isso, sugeriu-nos esta forma: venham com o mesmo pedido, mas como nós não estamos a discutir, neste momento, a matéria, juntem um projecto de lei. E nós assim fizemos, na maior das tranquilidades.
Quem assinou a Petição (82 mil, senhores, 82 mil!) pediu aos mandatários (que nomeou quando assinou o impresso respectivo, estão lá os nomes) que, em seu nome, tudo fizessem para que o pedido de aquele referendo, com aquelas perguntas, fosse submetido aos senhores deputados. E é isso que vai acontecer.
4. Mas há mais: para que não houvesse confusões não inventámos nenhum projecto de lei. Pegámos no decreto (na lei) aprovado na Assembleia da República, e limitámo-nos a mexer (ou suprimir e aditar) os artigos que estão em relação com as perguntas formuladas (e pedidas pelas 82 mil pessoas) e demos-lhe apenas redacção contrária à actualmente existente. Assim, quando houver o referendo, se as pessoas responderem "sim" a redacção continua a da actual lei. Se responderem "não" o parlamento é livre de decidir como o faz reflectir numa nova lei. No máximo, e nesse caso, o nosso projecto é uma ajuda (se e quando os deputados o quiserem). Está claro o conceito, ou não? :-)
Por favor não hesitem em continuar a perguntar por esta questão. Eu próprio, que não sendo uma "luminária", pelo menos de referendos e pedidos do mesmo, já vou entendendo qualquer coisa, levei "séculos" a perceber isto. Que repito: o projecto lei entregue é apenas instrumental daquilo para que estamos mandatados pelos 82 mil subscritores: pedir um referendo a questões postas pela procriação artificial, com aquelas três perguntas.

4 comentários:

Anónimo disse...

Very pretty site! Keep working. thnx!
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Anónimo disse...

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CA disse...

"limitámo-nos a mexer (ou suprimir e aditar) os artigos que estão em relação com as perguntas formuladas"

Fizeram mais do que isto. Não se apercebeu?

Antonio Pinheiro Torres disse...

Caro amigo: em princípio não fizemos mais do que aquilo que eu escrevi. Agradecia expusesse a sua dúvida porque provavelmente o que se passa com essa é o seguinte: vai haver um entendimento diferente de quais as implicações de uma ou outra resposta às perguntas colocadas. Simplificando: no meu entendimento a pergunta dois (se receber uma resposta Não no referendo) não bule só com a questão da heteróloga, mas também com a legitimidade de acesso à PMA por pessoas solteiras ou homossexuais. Mas poderá haver quem entenda que só mexe com a heteróloga. Enfim, fico à sua disposição aqui ou no espaço de debate de www.referendo-pma.org